pode ser dito que há conflito entre o direito de propriedade e a proteção jurídica do meio ambiente, atentando para a compreensão sistemática dos institutos, o que deve ser resolvido de modo a causar o mínimo prejuízo ao particular.

o novo código florestal, ao prever medidas mínimas superiores para as faixas marginais de qualquer curso d’agua natural perene e intermitente, não pode reger a proteção das APPs ciliares ou ripárias em áreas urbanas consolidadas, espaços territoriais especialmente protegidos (artigo 225, III, da CF/1988), que não se condicionam a fronteiras entre os meios rural e o urbano.

as alterações que importam diminuição da proteção dos ecossistemas abrangidos pelas unidades de conservação não implicam possibilidade de reconhecimento de retrocesso ambiental, pois não atingem o núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado.

na vigência do novo código florestal, a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d’agua, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o disciplinado no seu artigo 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, consequentemente, a toda sociedade.

julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.

julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.

determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.

determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.

extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.

não praticou crime ambiental, pois não existe previsão legal para a modalidade culposa do crime narrado;

não praticou crime ambiental, mas cometeu contravenção penal ambiental, que não enseja possibilidade de transação penal, diante da natureza do ilícito;

praticou crime ambiental e é incabível a transação penal, diante da pena máxima abstratamente prevista, que é superior a dois anos;

praticou crime ambiental de menor potencial ofensivo, e é cabível proposta de transação penal, desde que haja prévia concordância do órgão ambiental competente do Sisnama;

praticou crime ambiental de menor potencial ofensivo, mas a proposta de transação penal somente é viável mediante composição de eventual dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade. 

Desde que autorizada pelo órgão ambiental competente, é permitida a supressão da vegetação nativa na faixa marginal, definida como área de preservação permanente, pois se trata de obra de utilidade pública que envolverá serviço de transporte e melhoria do sistema viário. 

A implantação da ponte na faixa marginal do rio não é permitida pela legislação, pois se trata de área de reserva legal, que deve ser sempre mantida com a cobertura de vegetação nativa. 

A supressão de vegetação na faixa marginal do rio, se for o caso, deverá ser decidida no âmbito da licença prévia pelo órgão ambiental competente para o licenciamento.

Desde que aprovado um plano ambiental de conservação e uso do entorno das faixas marginais do rio, submetido ao órgão ambiental competente, poderá ocorrer regularmente a supressão da vegetação.

Por se tratar de obra pública de transporte e de melhoria do sistema viário em áreas urbanas, fica dispensada a autorização ou licença pelo órgão ambiental competente.  

o auto de infração do IBAMA deve prevalecer sobre o municipal.

o auto de infração do município deve prevalecer sobre o do IBAMA.

nenhum dos autos de infração é válido.

ambos os autos de infração são válidos e exigíveis.

A extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas nas áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal estará sujeita a autorização prévia do órgão competente do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), sendo que, nestes casos, haverá dispensa da emissão do Documento de Origem Florestal – DOF.

O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas dependem de autorização prévia, devendo ser comprovada a elaboração do Plano de Suprimento Sustentável – PSS.

O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem. 

O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa dependerá de licença do órgão federal competente do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).

poderá ser civilmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.

não poderá ser responsabilizado, pois quem deve ser responsabilizado pelo dano é quem o causou.

poderá ser criminalmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.

poderá ser administrativamente responsabilizado, em razão da sua omissão.

não poderá ser responsabilizado, pois ao caso se aplica o princípio da reserva do possível.

é realizada quando o órgão de meio ambiente licenciador julgar necessário ou quando solicitado por 40 ou mais cidadãos.

o fator político não influi no processo de tomada de decisão.

havendo sua solicitação e, na hipótese do órgão estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade.

a participação popular é vinculante e condicionante da decisão administrativa.

a ata da audiência pública vincula o parecer final do licenciador quanto à admissibilidade do exame do projeto.

constitucional, pois compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; 

constitucional, pois é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora;

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

inconstitucional, pois, em tema de competência legislativa concorrente, em linha de princípio, admitir-se-ia que o Estado Alfa editasse norma mais protetiva ao meio ambiente, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, e não menos protetiva como o fez, em descompasso com o conjunto normativo elaborado pela União;

inconstitucional, pois, em tema de competência legislativa sobre espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos em matéria ambiental, o Estado Alfa não poderia editar norma mais ou menos protetiva ao meio ambiente, ainda que com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, sob pena de violação de competência da União.

artificial, histórico, natural e do trabalho.

cultural, artificial, natural e do trabalho.

natural, histórico e biológico.

natural, histórico, artificial e do trabalho.

cultural, natural e biológico.