Conforme entendimento sumulado do STJ, a recuperação judicial do devedor principal impede, durante o prazo de cento e oitenta dias contados do deferimento do seu processamento, o prosseguimento das execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

Conforme entendimento sumulado do STJ, o Juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de quaisquer bens do devedor, ainda que não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

Depois de deferido o processamento da recuperação judicial, a desistência do pedido pelo devedor dependerá de aprovação da Assembleia Geral de Credores.

Obtida maioria absoluta em todas as classes de credores, o plano de recuperação apresentado pelo devedor poderá ser modificado, independentemente do consentimento deste, desde que as modificações não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.

As objeções formuladas pelos credores ao plano de recuperação, independentemente da matéria que versarem, serão resolvidas pelo Juiz, por decisão fundamentada, sendo admitida a convocação da Assembleia Geral de Credores somente nos casos que envolverem alienação de ativos do devedor ou supressão de garantias reais.

Segundo a legislação brasileira, o estabelecimento empresarial pode ser objeto de alienação ou arrendamento, mas não de usufruto.

A Companhia Beta deve ser representada no contrato por seu Conselho de Administração.

A sub-rogação do arrendatário nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento depende de previsão expressa em contrato. 

O contrato deveria ter sido celebrado pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, de modo que deve ser considerado ineficaz após esse período.

Durante toda a vigência do contrato de arrendamento, o arrendante não poderá realizar concorrência ao arrendatário, exceto se houver autorização expressa. 

Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos noventa dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.

Dissolve-se a sociedade quando ocorrer a deliberação dos sócios, por unanimidade, na sociedade de prazo indeterminado e pela falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de noventa dias.

A modificação do contrato social, que tenha por objeto a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas, dependem do consentimento da maioria absoluta de sócios, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime dos votos.

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete a todos os sócios em conjunto, sendo revogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, por determinação da maioria dos sócios, independentemente de decisão judicial, uma vez notificados os terceiros interessados.

são hipóteses de sociedades não personificadas a sociedade em comum, a sociedade em comandita simples e a sociedade em conta de participação.

a existência da sociedade em comum somente pode ser provada por terceiros por meio de documento escrito.

os bens e dívidas sociais não constituem patrimônio especial na sociedade em comum.

o contrato social de uma sociedade em conta de participação pode ser devidamente registrado. O registro, caso realizado, confere personalidade jurídica à sociedade.  

a sociedade em conta de participação é regida, subsidiariamente, pelas regras aplicáveis à sociedade simples. 

não poderá ser declarada ineficaz perante a massa falida após a consumação do negócio jurídico, com o recebimento dos recursos correspondentes pelo devedor;

não poderá ser declarada ineficaz perante a massa falida com o recebimento dos recursos correspondentes pelo devedor, mas poderá ser anulada provando-se o prejuízo aos credores existentes à época da concessão da recuperação judicial;

é objetivamente ineficaz perante a massa falida, tenha ou não o Banco Rochedo S/A conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores;

não poderá ser declarada ineficaz perante a massa falida após a consumação do negócio jurídico, por ter sido realizada em favor de credor extraconcursal;

é objetivamente ineficaz perante a massa falida por ter sido realizada dentro do termo legal da falência, ainda que tenha havido recebimento de recursos pelo devedor. 

I e II.

I e III.

II e IV.

III e V.

IV e V.

14 de março de 2019.

12 de março de 2019.

13 de março de 2019.

11 de março de 2019.

15 de março de 2019.

Apenas Breno, Celso e Danilo serão solidariamente responsáveis pela distribuição dos lucros ilícitos.

Apenas Danilo deverá ser responsabilizado pela distribuição dos lucros ilícitos, pois a responsabilização por essa conduta deve afetar quem a realizou, e não quem recebeu os lucros.

A responsabilidade pela distribuição dos lucros ilícitos é restrita aos sócios da sociedade, que serão responsabilizados na proporção de suas quotas sociais, havendo direito de regresso contra Danilo.

Danilo responderá de maneira direta, enquanto Breno e Celso serão subsidiariamente responsáveis pela distribuição dos lucros ilícitos, pois detinham conhecimento da ilegitimidade e receberam os valores distribuídos.

Abel, por ser sócio, poderá ser responsabilizado pela distribuição dos lucros ilícitos, mesmo não possuindo conhecimento da ilegitimidade da distribuição.

deferimento total da impugnação em razão da ilegalidade do momento da venda, em afronta ao princípio da otimização dos ativos, e da venda do bem por preço vil;

deferimento parcial da impugnação, procedente apenas no tocante ao preço vil, inferior a 50% do valor de avaliação;

deferimento parcial da impugnação, procedente apenas no tocante à possibilidade de venda do bem por preço vil; 

não conhecimento da impugnação em razão da qualidade de credora extraconcursal, pois a legitimidade é privativa dos credores concursais; 

indeferimento total da impugnação, em razão do caráter forçado da venda e da não sujeição ao conceito de preço vil.

consideram-se avalizados Antônio, Bianca e Carlos.

considera-se avalizado Antônio, somente.

considera-se avalizado Carlos, somente.

considera-se avalizada Bianca, somente.

o aval é nulo, pois a indicação do avalizado é requisito essencial de validade.