limitação de tempo de cumprimento de pena em 30 anos.

aplicação da regra do concurso material para beneficiar o coautor ou partícipe.

regra estabelecida em lei pela qual a pena aplicada pelo concurso formal não poderá superar a pena aplicada pelo concurso material.

extensão ao coautor da condição pessoal que se afigurar elementar do crime.

diminuição de pena para determinados crimes materiais.

associação criminosa e roubo majorado pelo concurso de pessoas, em concurso material;

associação criminosa e roubo simples, em concurso material;

associação criminosa e roubo majorado pelo concurso de pessoas, em concurso formal;

associação criminosa e roubo simples, em concurso formal; 

roubo majorado pelo concurso de pessoas, ficando a associação criminosa consumida.

roubo próprio.

roubo impróprio.

furto simples consumado.

furto qualificado pelo abuso de confiança.

legítima defesa recíproca.

legítima defesa própria.

legítima defesa putativa.

legítima defesa de terceiro.

legítima defesa em proteção a quem consente com a agressão de terceiro a bem indisponível.

crimes militares por extensão e contravenções penais;

crimes militares impróprios e casos de transação penal;

crimes militares próprios e impróprios e crimes culposos;

crimes militares próprios e casos de perdão judicial;

crimes militares próprios, impróprios e por extensão. 

considera-se praticado o crime no lugar em que se produziu o resultado, quando se tratar de crime de mera conduta; 

admite-se, por força do princípio da legalidade em matéria penal, a criação de tipo penal por medida provisória com força de lei; 

ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a honra do presidente da República; 

implica abolitio criminis o decurso do período de duração da lei temporária ou, no caso da lei excepcional, a cessação das circunstâncias que a determinaram;

não se admite a analogia in malam partem para o estabelecimento de norma penal incriminadora.

o aumento pelo crime continuado comum, incidente na terceira etapa, decorrerá da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, bem como dos motivos e das circunstâncias, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou mais grave, se diversas, até o triplo.

se reconhecido o concurso formal, próprio ou impróprio, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.

o juiz, havendo concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte geral do Código Penal, pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

o acréscimo na pena privativa de liberdade pelo concurso formal impróprio, incidente na terceira etapa, deve considerar o número de vítimas.

 o arrependimento posterior como circunstância atenuante incide na segunda fase do cálculo, mas não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal.

compete à autoridade administrativa a inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, não excedendo ao prazo de um ano e comunicando o Juízo das Execuções em 48 horas.

a decisão que indefere ou defere progressão de regime prisional é passível de recurso em sentido estrito.

verificada a prática de falta grave pelo sentenciado, o juiz poderá revogar até 1/6 (um sexto) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da infração disciplinar.

compete ao juízo da execução onde o preso encontra-se recolhido a decisão acerca da autorização de saída.

o juiz poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica quando determinar a saída temporária no regime semiaberto.

é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, quando há condenação simultânea do agente nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, mas possível que a fração de redução, em caso de exclusiva condenação por tráfico, seja modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, não obstando a aplicação da minorante, por si só, a condição de “mula”. 

para a incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, bastando a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual, e, se além dela, houver a incidência de outra circunstância elencada no mesmo artigo, possível a aplicação de acréscimo acima da fração mínima com base apenas no número de causas de aumento identificadas.  

é desproporcional que condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 configurem reincidência e, por isso, quando cometido no interior de estabelecimento prisional, não constitui falta grave.

o agente que atua diretamente na traficância e que também financia ou custeia a aquisição de drogas deve responder pela conduta autônoma prevista no art. 36 da Lei n.º 11.343/2006, e não pelo crime do art. 33, caput, com a causa de aumento do art. 40, VII, admitindo-se, porém, a aplicação do princípio da consunção entre os delitos do art. 33, § 1.º, e do art. 34, desde que não caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta.

acarreta bis in idem a incidência simultânea das majorantes previstas no art. 40 da Lei n.º 11.343/2006 aos crimes e tráfico de drogas e de associação para fins de tráfico, bem como a consideração da natureza e a quantidade da droga para justificar o aumento da pena-base e para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º. 

O crime de calúnia se consuma no momento em que o ofendido toma conhecimento da imputação falsa contra si.

Calúnia contra indivíduo falecido não se enquadra como crime contra a honra.

A exceção da verdade é admitida em caso de delito de difamação contra funcionário público no exercício de suas funções.

A retratação cabal do agente da calúnia ou da difamação após o recebimento da ação penal é causa de diminuição de pena.

O delito de injúria racial se processa mediante ação penal pública incondicionada.