o incidente de assunção de competência pode ser instaurado a partir de julgamento de recurso ou de processo de competência originária, mas não se aplica em caso de remessa necessária;

se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente de resolução de demandas repetitivas e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono;

a revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas far-se-á pelo mesmo tribunal, mediante requerimento dos legitimados para o pedido de instauração, não podendo ser feita de ofício;

não é cabível o incidente de assunção de competência quando se tratar de relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal;

a inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede que o incidente seja novamente suscitado, ainda que o requisito seja satisfeito.

comporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá dar provimento ao apelo;

não comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá dar provimento ao apelo;

comporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá negar provimento ao apelo;

não comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá negar provimento ao apelo;

comporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual não deverá conhecer do apelo, por falta de previsão legal.

se um dos sócios da BX4 Festas Ltda. se antecipar e pagar a dívida, não poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo, devendo ajuizar ação autônoma de regresso em face da sociedade;

se o fiador se antecipar e pagar a dívida para evitar a penhora de seus bens, ele se sub-roga nos direitos do credor, possuindo legitimidade para executar o afiançado nos autos do mesmo processo;

se o fiador renunciar ao benefício de ordem, seus bens poderão ser penhorados subsidiariamente, caso os bens do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor;

se o sócio réu for responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, devendo apresentar lista de bens livres e desembaraçados, situados na mesma comarca ou fora dela;

se houver a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens pessoais dos sócios, a meação do cônjuge deve ser preservada em qualquer hipótese.

Eventual prejuízo parcial do caso concreto subjacente ao recurso extraordinário, ou extinção por outra causa como falecimento da parte, constitui óbice ao prosseguimento para exame da tese, em sede de repercussão geral. 

Determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, opera-se automaticamente a suspensão da prescrição da pretensão punitiva, daí porque o sobrestamento abrange necessariamente inquéritos policiais ou procedimento investigatórios conduzidos pelo Ministério Público, além de não se admitir a produção de qualquer tipo de prova no processo eventualmente iniciado.

A despeito de não constar do Código de 2015, a exigência de preliminar formal de repercussão geral, diferentemente do que previa o CPC/1973, a jurisprudência do STF continua exigindo-a, o que não afasta nem se confunde com a possibilidade de reconhecimento de ofício.

Reconhecida a repercussão geral de questão constitucional, há preclusão a respeito.

determinar a intimação do autor para regularizar a representação processual e, após, declinar da competência em favor do juizado situado no foro competente;

determinar a intimação do autor para manifestar renúncia ao valor que exceda o patamar de vinte vezes o salário mínimo, de modo a dispensar a presença de advogado;

proferir sentença em que julgue extinto o feito sem resolução do mérito;

designar audiência de conciliação, instrução e julgamento para a colheita da prova oral;

declinar da competência em favor do juizado situado no foro competente, ao qual caberá aferir a regularidade, ou não, da representação processual do autor.

Os precedentes são orientações persuasivas editadas por quaisquer tribunais, podendo o juiz, em um determinado processo, deixar de apreciá-los e de segui-los, ainda quando forem invocados pela parte interessada.

Todas as manifestações e raciocínios expostos na fundamentação do acórdão são igualmente importantes e constituem precedentes, devendo ser obedecidos pelos órgãos judiciais hierarquicamente inferiores em casos futuros.

Os precedentes são vinculantes, mas o juiz pode deixar de aplicar um determinado precedente mediante demonstração de que o caso sob julgamento é essencialmente distinto do caso que ensejou a elaboração daquele precedente. 

Os precedentes são normas jurídicas concretas vinculantes que decorrem do dispositivo do acórdão, juntamente com a coisa julgada, bastando, ao juiz, no momento de aplicá-los, transcrever a respectiva ementa em sua decisão.  

A doutrina majoritária formada a partir do CPC/2015 tem afirmado que o precedente consiste na única interpretação correta conferida, pelo tribunal superior, a determinado texto normativo. Por isso, e em razão da segurança jurídica, o precedente pode e deve ser aplicado retroativamente a casos ocorridos antes de sua formação.

será contado em dobro o prazo para que qualquer um dos litisconsortes ofereça o recurso de apelação;

não será admissível a apelação do réu revel, uma vez que a revelia gerou presunção de certeza do direito do autor;

o prazo para o réu contestante oferecer o recurso de apelação não será contado em dobro;

o prazo para o réu contestante recorrer será contado em dobro, e para o réu revel será contado de forma simples;

o prazo para o autor recorrer será contado em dobro, caso entenda existir interesse recursal.

determinar a remessa dos autos ao Tribunal para reexame necessário de todo o mérito.

determinar a certificação do trânsito em julgado, uma vez que não há reexame necessário em ação popular.

determinar a remessa dos autos ao Tribunal para reexame necessário da parcela da sentença que acolheu o pedido do autor.

determinar a remessa dos autos ao Tribunal para o reexame necessário no que se refere à improcedência de parte do pedido. 

em todo o território nacional, na medida em que o derradeiro recurso foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

no Estado de São Paulo, uma vez que a demanda foi proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

em todo o território nacional, independente do órgão julgador.

na Comarca de Matão, uma vez que lá foi proposta a demanda.

diário oficial.

mandado.

meio eletrônico.

edital.

carta com aviso de recebimento.