Ministério Público do respectivo estado.

Ministério Público junto ao tribunal de contas estadual.

tribunal de contas prolator da decisão.

ente público beneficiado com a condenação.

só se admite a desconsideração direta, não a desconsideração inversa da pessoa jurídica.

poderá ocorrer sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, no que é doutrinariamente denominada a teoria menor do instituto. 

aplica-se também a sociedades consorciadas somente por culpa e subsidiariamente. 

regula-se apenas pelas normas do Código Civil, somente não se exigindo a caracterização de confusão patrimonial. 

só será aplicada se houver a falência da empresa em face da qual se operou a desconsideração. 

reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou as partes, o que deve ser verificado pelo juiz no caso concreto;

os processos de ações conexas devem se reunidos para decisão conjunta, inclusive quando um deles já houver sido sentenciado;

por se tratar de questão de ordem pública, pode o réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro a qualquer tempo e grau de jurisdição; 

antes da citação, a cláusula de eleição de foro, ainda que abusiva, não pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, devendo haver prévio requerimento da parte interessada; 

quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. 

antes da instauração da arbitragem, pode ser requerida ao judiciário, que poderá apenas apreciar o pedido de tutela de provisória, estando impedido de analisar o mérito da causa por inteiro.

não pode ser concedida tutela de urgência pelo poder judiciário, devendo esta ser requerida aos árbitros, independentemente da formação ou não do tribunal arbitral.

pode ser requerida ao judiciário, havendo modificação da competência e consequente extinção da arbitragem.

não é cabível o pedido de tutela de urgência por falta de previsão legal, de acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores.

proposta na Justiça estatal para assegurar o resultado útil da arbitragem futura só tem cabimento até o julgamento no procedimento arbitral.

podem as partes arguir qualquer matéria em sua manifestação sobre as primeiras declarações;

o credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, não pode requerer habilitação no inventário;

a partilha, depois de transitada em julgado a sentença, somente pode ser alterada por meio de sua rescisão; 

é lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas, quando houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;

caso seja necessária a sobrepartilha, esta seguirá procedimento especial simplificado.

o exequente pode ajuizar execução por título extrajudicial no local em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado;

em ação de produção antecipada de prova, a competência é absoluta do juízo do foro onde a prova deve ser produzida;

a ação possessória imobiliária será proposta no foro de domicílio do réu ou no foro situação da coisa;

a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu próprio domicílio, que possui competência absoluta;

o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova

Caberá pedido de uniformização de interpretação quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.

É cabível reclamação ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes estados interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do citado tribunal superior.

Tal qual a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei de regência proíbe expressamente o menor incapaz demandar como autor das demandas que lhe são submetidas.

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, será efetuado mediante intimação ao advogado público responsável pela representação jurídica do ente público.

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência, a soma das 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

em nenhuma hipótese admite concessão de liminar judicial.

depende de demonstração de perigo de dano iminente.

depende de demonstração de risco ao resultado útil do processo.

não pode ser concedida se dependente de prova documental dos fatos constitutivos do direito do autor, ainda que o réu não oponha objeção capaz de gerar dúvida razoável.

será concedida, entre outras hipóteses, se se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

litisconsórcio facultativo.

qualquer modalidade de litisconsórcio, ainda que distintos os interesses dos litisconsortes.

litisconsórcio simples. 

solidariedade ativa.

ausência de tratamento igualitário entre as partes, gerando uma situação injustificável.

intimar o exequente a se manifestar a respeito de eventual prescrição intercorrente e, posteriormente, se for o caso, extinguir o processo em razão de sua ocorrência.

intimar o exequente para dar regular andamento ao processo sob pena de reconhecer a prescrição intercorrente, uma vez que configurada em concreto a inércia do credor.

intimar o exequente para dar regular andamento ao processo sob pena de, não o fazendo, ter início o prazo de contagem para fins de prescrição intercorrente.

desde logo, extinguir o processo em razão da prescrição intercorrente, na medida em que, por se tratar de questão de ordem pública, deve ser conhecida de ofício.