O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.  

O Presidente da República não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Os governadores de estado, nas infrações penais comuns, serão julgados perante os tribunais de justiça. 

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções até o final do processo, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal. 

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.  

O poder constituinte decorrente, atribuído aos Estados-membros, caracteriza-se como derivado e incondicionado.  

Mutação constitucional consiste na aprovação de emenda à Constituição, alterando norma constitucional anteriormente promulgada. 

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, não se admitindo veto. 

O poder constituinte originário é permanente, inicial, autônomo e juridicamente incondicionado.  

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de necessidade ou estado de sítio. 

para fins de promoção, o tribunal não poderá recusar o juiz mais antigo.  

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 

é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.

é vedada a permuta entre magistrados. 

os juízes gozam das garantias de estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. 

A Constituição brasileira de 1988 classifica-se como semirrígida, porquanto é composta por normas constitucionais em sentido formal e material.  

Na classificação ontológica, constituição nominal é aquela submetida ao poder político dominante, tendo por objetivo a sua perpetuação no poder.  

Diante de uma constituição flexível, não há hierarquia formal entre a norma constitucional e a legislação ordinária.  

Levando-se em consideração a forma, as constituições serão dogmáticas quando resultantes de longa evolução histórica, fruto das tradições e dos costumes sociais de um povo.  

As constituições serão outorgadas quando originárias de um órgão constituinte, composto por representantes do povo. 

a terra descrita consubstancia bem da União, devendo ser usada exclusivamente pelos integrantes do grupo em caráter precário;

os integrantes do grupo têm o direito vitalício de uso da referida terra, podendo ser dela despojados apenas na hipótese de total aculturação;

grupo tem o direito subjetivo de ter reconhecida a propriedade definitiva dessas terras, com o recebimento do correlato título de propriedade;

a União deve promover a desapropriação dessas terras, por interesse social, em razão das características culturais desse grupo, outorgando-lhe concessão de uso;

a terra consubstancia bem público, insuscetível de usucapião ou de transferência da propriedade, mesmo ao grupo, assegurada a sua utilização para preservar os aspectos culturais afetos a essa camada da população.

Ana não pode ser extraditada, pois o crime que lhe é imputado é comum:

Ana pode ser extraditada, pois o crime de latrocínio foi praticado após se naturalizar brasileira;

será possível a extradição de Ana com a declaração de perda da sua nacionalidade por ato administrativo;

Ana somente pode ser extraditada se perder a nacionalidade brasileira por sentença transitada em julgado;

Ana somente poderia ser extraditada se fosse acusada da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

Apenas as afirmações I e Il são corretas. 

A afirmação IV está correta. 

A afirmação Il está errada e a afirmação Ill está correta apenas para as competências comuns. 

A afirmação I está correta e a afirmação Il foi correta apenas para o período do regime militar. 

se trata de uma livre opção interpretativa, podendo tal exigência ser invocada legitimamente para evitar as dificuldades advindas de uma Constituição social extremamente custosa para uma economia periférica.  

decorre da impossibilidade de aplicação direta de “princípios constitucionais” por decisões judiciais. 

é a base, historicamente falando, de uma teoria de bloqueio, especialmente quanto ao Estado Social, e reforça uma visão legicêntrica do sistema jurídico. 

autoriza o cabimento da ação popular, respeitada a condicionante de que se trate de omissão que torne inviável o exercício dos direitos constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. 

constitucional, pois os membros do Poder Judiciário devem se submeter a regras definidas por cada ente federativo;

inconstitucional, por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal;

inconstitucional, pois, em razão do princípio federativo, os membros do Poder Judiciário devem se submeter a regras definidas por cada Estado;

inconstitucional, por violar a norma prevista na Constituição que prevê os requisitos mínimos para remoção entre juízes de direito vinculados a Tribunais de Justiça distintos;

constitucional, por observância ao princípio da separação entre os poderes e respeito à autonomia e à independência do Poder Judiciário.

lei estadual que imponha medidas de segurança em estacionamentos.  

lei municipal que proíba o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município.  

lei estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais.

lei municipal que, no exercício de competência legislativa suplementar, exija a manutenção de equipe de bombeiros profissionais civis em estabelecimentos de grande porte, como shoppings e hipermercados.  

lei estadual que verse sobre procedimentos simplificados para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.