De acordo com a legislação vigente, há três casos de aplicação de multa: divulgação de pesquisa fraudulenta; divulgação de pesquisa sem registro prévio das informações exigidas na lei; e discrepância, superior à margem de erro, entre os resultados de pesquisa divulgada nos cinco dias anteriores ao pleito e os resultados da eleição. 

As penalidades previstas na lei para os crimes relativos à divulgação de pesquisas eleitorais incidem exclusivamente sobre os responsáveis legais das empresas ou dos institutos de pesquisa.

A exigência de registro das informações a respeito da pesquisa aplica-se a todas as pesquisas eleitorais realizadas no ano das eleições, inclusive àquelas produzidas exclusivamente para o consumo do demandante, ou seja, que não estejam destinadas a nenhum público. 

Em razão do princípio do livre direito à informação, o STF considera inconstitucional a vedação da divulgação de pesquisas eleitorais em qualquer momento dos anos eleitorais. 

As entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos são obrigadas a registrar várias informações na justiça eleitoral, por exemplo, o questionário completo da pesquisa e a data prevista para divulgação dos resultados.

Nos debates entre candidatos nas eleições majoritárias e proporcionais, é assegurada a participação de candidatos dos partidos com, no mínimo, dez parlamentares, facultada a participação dos demais. 

Nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates deverá ser feita, necessariamente, com todos os candidatos presentes, em conjunto. 

Nos debates entre candidatos a eleições proporcionais, deve-se observar, no conjunto dos participantes, a proporção entre homens e mulheres exigida pela lei. 

Debates devem ser realizados conforme as regras acordadas entre os participantes, a pessoa jurídica interessada na realização do evento e a justiça eleitoral. 

Para os debates realizados no primeiro turno das eleições, a aprovação das regras exige a concordância de dois terços dos partidos com candidatos aptos, no caso das eleições proporcionais, e da totalidade dos candidatos aptos, no caso das eleições majoritárias. 

Diferentemente da propaganda paga no rádio e na televisão, que é vedada pela lei, a propaganda paga na Internet é permitida em todos os casos. 

É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato, por meio da rede mundial de computadores, assegurado o direito de resposta.

Partidos e candidatos podem utilizar, por meio de doação ou compra, cadastros de endereços eletrônicos montados e organizados por pessoas físicas e jurídicas.

É permitida, sem restrições legais, a realização de propaganda eleitoral na Internet, por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de Internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por pessoas naturais. 

A justiça eleitoral, a pedido de candidato, partido ou coligação, poderá determinar, após a aplicação de advertência, em caso de reincidência, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que tenha deixado de cumprir as disposições da lei. 

São permitidas a colocação de mesas para a distribuição de material de campanha e a utilização, em qualquer horário, de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que sejam móveis, isto é, que possam ser removidas, de imediato, quando da determinação das autoridades competentes. 

Considera-se propaganda eleitoral antecipada, portanto, proibida, a divulgação de candidaturas antes do dia quinze de agosto do ano da eleição, seja por meio de debates e entrevistas, seja por meio de outras manifestações, nos meios de comunicação e na Internet, mesmo que não ocorra pedido explícito de voto.

Embora a legislação eleitoral preveja vedações relativas a determinados instrumentos de campanha, permanece autorizada a distribuição de brindes, como chaveiros, camisetas, bonés e canetas, com o número e a identificação do candidato ou de seu partido.

A manifestação silenciosa do eleitor, por meio de bandeiras, broches, dísticos e adesivos, no dia da eleição, é considerada campanha de boca de urna e, por essa razão, é proibida. 

A captação de voto é definida como a conduta do candidato de doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o objetivo de angariar voto, bens ou vantagens pessoais de quaisquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde a candidatura até o dia da eleição. 

necessariamente na data da sua publicação. 

após o período mínimo de vacatio legis de três meses.

após a publicação de decreto presidencial que regule a matéria. 

imediatamente após a sanção presidencial.  

após o período de vacatio legis ou na data da sua publicação, conforme dispuser a lei que criou a matéria. 

O instituidor dessa fundação não poderá definir a maneira pela qual ela será administrada, pois isso já se encontra estabelecido na legislação civil.

A fundação não poderá ser constituída com a finalidade pretendida por seu instituidor, por absoluta falta de amparo legal. 

É ilegal a criação de fundação por ato de disposição testamentária.

A fundação poderá ser criada por disposição testamentária.

A fundação terá que ser instituída por prazo indeterminado.

Os amigos presentes no velório têm legitimidade para pleitear reparação por perdas e danos, apesar de terem sido atacados direitos personalíssimos de Cláudio.

A companheira de Cláudio tem legitimidade para pleitear indenização por danos morais. 

A legitimidade para pleitear perdas e danos é exclusiva dos parentes de Cláudio em linha reta.

Os filhos de Cláudio são os únicos legitimados a pleitear reparação por perdas e danos.

Apenas os descendentes de Cláudio em linha reta e os seus parentes em linha colateral até o segundo grau têm legitimidade para pleitear indenização por danos morais.  

foi interrompida pela morte de Armando.

ficará suspensa pelo prazo de seis meses, salvo se, em tempo inferior, for aberto o inventário (judicial ou extrajudicial), hipótese em que o prazo prescricional continuará a fluir a partir dessa abertura. 

estará suspensa até a abertura do inventário. 

continuará a fluir contra os sucessores de Armando.  

será interrompida caso os sucessores de Armando sejam desconhecidos.

O pedido deverá ser protocolado junto à secretaria de regularização fundiária do município onde se localiza o imóvel a ser usucapido; caso não exista essa secretaria no município ou ela não possua tal competência, o pedido deverá ser protocolado em outra secretaria municipal que detenha essa competência, conforme dispuser a lei municipal. 

Caso o pedido seja rejeitado na via administrativa por falta de documentação hábil a justificar o pleito, o interessado não poderá formular o mesmo pedido na esfera judicial.

O procedimento administrativo só será admitido se o interessado instruir o seu pedido com prova verossímil do seu direito, uma vez que não será admissível a produção de provas ou a realização de diligência com o objetivo de comprovar os seus pressupostos. 

Eventual impugnação formulada por terceiro interessado será processada e decidida pelo oficial do cartório de imóvel da comarca onde se situa o imóvel objeto do pedido de usucapião. 

O procedimento administrativo será admitido ainda que o imóvel a ser usucapido não contenha matrícula no registro de imóveis competente.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.