Questões da prova:
MPAM - Promotor de Justiça - 2022 - CESPE / CEBRASPE
91 questões

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IDR9498

Direito Civil
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Direito Civil - Propriedade, Condomínio e Usufruto
  • Direito Processual Civil - Atos Processuais

De acordo com as regras previstas no Código Civil e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da propriedade, do condomínio e do usufruto, julgue os seguintes itens.

I. Deve ser afastada a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse passou a ser exercida pelo promissário comprador, se ficar comprovado que este último se imitiu na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação.

II. Ao regulamentar o condomínio edilício, o Código Civil autoriza a convocação, a realização e a deliberação de assembleia por meio eletrônico, desde que essa modalidade virtual não seja vedada na convenção condominial e sejam garantidos aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto, devendo, ainda, o instrumento de convocação mencionar o modo de realização da assembleia e as instruções sobre acesso, manifestação e forma de coleta de votos dos condôminos.

III. A nua propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, situação em que ficará ressalvado o direito real de usufruto já existente até sua extinção, mesmo após a arrematação e adjudicação do bem alienado.

Assinale a opção correta.

Apenas o item II está certo.  

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos. 

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

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IDR9499

Direito Civil
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Regime de bens e união estável
  • Jurisprudência do STJ

Segundo a jurisprudência do STJ, o regime legal de separação obrigatória de bens previsto para pessoa maior de 70 anos de idade

aplica-se à união estável e, no caso de dissolução dessa união, a comunicação de bens adquiridos pelos companheiros na constância da relação dependerá de comprovação de esforço comum.

aplica-se à união estável e, no caso de dissolução dessa união, há presunção relativa de que os bens adquiridos pelos companheiros na constância da união decorrem de esforço comum. 

não se aplica à união estável e, no caso de dissolução da união em que não tenha sido firmado pacto de convivência, a comunicação de bens adquiridos pelos companheiros na constância da relação dependerá da comprovação de esforço comum.

não se aplica à união estável e, no caso de dissolução da união em que não tenha sido firmado pacto de convivência, há presunção absoluta de que os bens adquiridos na constância da relação decorrem de esforço comum.

não se aplica à união estável e, no caso de dissolução da união em que não tenha sido firmado pacto de convivência, há presunção relativa de que os bens adquiridos pelos companheiros na constância da relação decorrem de esforço comum.

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IDR9500

Direito Civil
Tags:
  • Prescrição e Decadência

Renato, nascido em 20/2/1985, ajuizou ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança em desfavor de Mariana e de Juliana, filhas herdeiras de Manoel, indicado como suposto pai biológico do autor. Na petição inicial, protocolada em 15/12/2022, Renato demonstrou que, no dia 5/2/2010, ocorreu o falecimento de Manoel e informou que, apenas posteriormente, optou por tomar medida jurídica para que houvesse o reconhecimento da paternidade e a restituição de herança.

Nessa situação hipotética, a pretensão de Renato referente à petição de herança 

não está prescrita, porque ainda não se consumou o prazo prescricional, que deve ser contado da abertura da sucessão. 

pode ser exercida, por ser imprescritível. 

somente pode ser apresentada após a prolação de julgamento definitivo em investigação de paternidade, em cuja data se inicia a contagem do prazo prescricional para petição de herança.

somente pode ser apresentada após a prolação de decisão de procedência em investigação de paternidade, em cuja data se inicia a contagem do prazo prescricional para petição de herança.

está prescrita, porque já se consumou o prazo prescricional, que deve ser contado da abertura da sucessão.

44

IDR9501

Direito Civil
Tags:
  • Penhora de bem de família do fiador em contrato de locação

Conforme a jurisprudência atualmente dominante no Supremo Tribunal Federal (STF), a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação

é inconstitucional em qualquer hipótese.

é inconstitucional, e eventual controvérsia jurídica sobre essa matéria deve ser resolvida pelo STJ.

encontra amparo constitucional somente no caso de locação residencial.

encontra amparo constitucional somente no caso de locação comercial.

encontra amparo constitucional no caso de locação residencial ou comercial.

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IDR9502

Direito Civil
Tags:
  • Excluídos da sucessão: deserdação e indignidade

Com relação aos excluídos da sucessão nos moldes da legislação civil em vigor, assinale a opção correta, referente à deserdação e à indignidade.

A deserdação foi abolida pelo legislador no atual Código Civil, que trata apenas da exclusão por indignidade.

A deserdação diz respeito a qualquer tipo de sucessão, enquanto a exclusão por indignidade atinge apenas os herdeiros necessários. 

A deserdação diz respeito apenas aos herdeiros necessários, enquanto a exclusão por indignidade se refere a qualquer tipo de sucessão.

Tanto a deserdação quanto a exclusão por indignidade se referem exclusivamente aos herdeiros necessários. 

Tanto a deserdação quanto a exclusão por indignidade se referem a qualquer tipo de sucessão. 

46

IDR9503

Direito Notarial e Registral

A regra da Lei n.º 6.015/1973 que prevê a possibilidade de o oficial registrador realizar, de ofício, a averbação de alteração de nome de logradouro público no registro do imóvel caracteriza exceção ao princípio da

continuidade.

instância. 

especialidade.

prioridade. 

presunção.

47

IDR9504

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
  • Ministério Público na Ação Civil Pública
  • Desistência da Ação Civil Pública
  • Direitos Difusos e Coletivos

Uma associação ajuizou ação civil pública devido a um acontecimento que lhe gerou danos a bens de valor artístico, estético e histórico. Após alguns anos de trâmite da referida ação, a associação legitimada formulou o pedido de desistência de maneira infundada.

Considerando-se a desistência infundada da associação na ação civil pública retratada na situação hipotética precedente, é correto afirmar que o Ministério Público (MP) 

deve atuar obrigatoriamente como parte no processo após a desistência.

deve atuar como fiscal da lei somente após a desistência. 

atua facultativamente como fiscal da lei antes da desistência. 

não pode atuar após a desistência, uma vez que esta implica a extinção do processo. 

deve atuar obrigatoriamente como fiscal da lei, podendo assumir o processo como parte após a desistência.

48

IDR9505

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Mandado de Segurança Coletivo
  • Mandado de Segurança

Consoante os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível mandado de segurança

contra ato normativo de caráter geral e abstrato. 

impetrado pelo Ministério Público de Contas contra decisão emanada pelo tribunal de contas perante o qual atua. 

contra decisão transitada em julgado. 

na modalidade coletiva, quando impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

impetrado perante o STF contra atos destituídos de abusividade emanados de seus órgãos colegiados ou de seus membros, individualmente, no exercício da prestação jurisdicional.

49

IDR9506

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Amicus curiae

Quando há intervenção no processo em que um terceiro não se vincula processualmente ao resultado do julgamento, mas sua participação sucede como forma de agregar subsídios aptos a contribuir com a qualificação da decisão a ser tomada no âmbito do Poder Judiciário, observa-se o que se chama de

assistência simples.

amicus curiae.  

assistência litisconsorcial.

chamamento ao processo.  

denunciação da lide.

50

IDR9507

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito Processual do Trabalho
  • Direito Constitucional
  • Reclamação Constitucional
  • Competência da Justiça do Trabalho
  • Jurisprudência do STF

De acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do STF, a reclamação constitucional é

instrumento sucedâneo da ação rescisória.

cabível contra decisão emanada da justiça do trabalho. 

admissível após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

competência exclusiva do Ministério Público.

admissível em caráter preventivo.