Não é possível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública.

É lícito o ajuizamento de múltiplas ações de improbidade administrativa em relação ao mesmo fato.

Em caso de revelia, é válida a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. 

É possível a formulação de pedido, de natureza antecedente ou incidente, de indisponibilidade de bens dos réus. 

É válida a condenação do requerido em tipo diverso daquele constante da petição inicial.

detém, na condição de fiscal da lei, as prerrogativas de vista dos autos depois das partes e de intimação de todos os atos do processo.

deve promover os interesses públicos da União por meio da representação judicial em todos os âmbitos federativos. 

deve exercer a defesa dos direitos individuais e coletivos dos hipossuficientes, de maneira integral e gratuita.

goza de prazo em dobro para manifestação na condição de parte no processo, dilatação inexistente nas suas intervenções como fiscal da lei.

deve atuar, obrigatoriamente, nas demandas em que haja a participação da fazenda pública.

Apenas o item I está certo. 

Apenas o item II está certo. 

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

O juízo do foro onde a prova deverá ser produzida ou o do foro do domicílio do réu possuem competência concorrente para o processamento da medida e, após registro ou distribuição da petição, haverá prevenção para futura ação relacionada à prova produzida. 

O juízo do foro onde a prova deverá ser produzida ou o do foro do domicílio do réu possuem competência concorrente para o processamento da medida, mas não haverá prevenção para futura ação relacionada à prova produzida. 

João não possui interesse em agir, porque, na própria petição, afirma que, eventualmente, a ação principal não será ajuizada, portanto a medida deverá ser liminarmente indeferida.

O juízo do foro onde a prova deverá ser produzida possui competência exclusiva para o processamento da medida e, após registro ou distribuição da petição, haverá prevenção para futura ação relacionada à prova produzida.

O juízo do foro onde a prova deverá ser produzida possui competência exclusiva para o exame da medida e não haverá prevenção para futura ação relacionada à prova produzida. 

cujo valor da causa ultrapasse cem salários mínimos.

em que for parte a fazenda pública. 

de improbidade administrativa. 

em que houver litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana. 

de família.

se reúna separadamente com uma das partes do conflito, porque a atividade de mediação deve ser realizada sempre na presença de todos os interessados.

atue na solução extrajudicial de conflitos coletivos, em razão da indisponibilidade dos interesses de grupo. 

participe de mediação que envolva conflito jurídico se não for bacharel em direito.

testemunhe ou atue como árbitro em processo arbitral ou judicial referente a conflito em que realizou mediação.  

receba remuneração por tal atividade, sendo essa função realizada a título honorífico e reconhecida como prestação de relevante serviço público.

exclusivamente em relação aos sucessores a título universal.

oponível erga omnes.

exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

em relação a terceiros, somente quando demonstrado interesse jurídico.

em relação a terceiros, quando demonstrado interesse jurídico ou econômico.

I e II, apenas. 

I e IV, apenas. 

II e III, apenas. 

III e IV, apenas.

I, II, III e IV. 

A incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela é efeito da condenação por crimes dolosos ou culposos praticados contra filho, tutelado ou curatelado, sancionados com pena de reclusão.

O confisco consiste na perda de qualquer dos produtos, proveitos e instrumentos do crime e configura efeito extrapenal genérico da condenação.

O confisco pode ser previsto como pena, e não apenas como efeito da condenação. 

O confisco depende de previsão expressa na sentença penal condenatória. 

A perda do cargo público constitui efeito extrapenal específico da condenação, sendo necessário o seu requerimento expresso na denúncia para sua aplicação na sentença condenatória. 

Por força da inviabilidade de analogia in malam partem no direito penal, as disposições penais da Lei Maria da Penha são inaplicáveis às mulheres transexuais em situação de violência doméstica.  

Cabe à autoridade policial determinar que a mulher em situação de violência doméstica e familiar seja incluída, por prazo certo, no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal.

Ao autor de violência doméstica e familiar pode ser imposto o dever de ressarcimento de despesas de serviços de saúde prestados à vítima pelo SUS, cujo cumprimento poderá configurar atenuante ou ensejar substituição da pena aplicada. 

Além da demonstração da relação íntima de afeto entre agressor e vítima, é necessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha. 

Para a preservação da integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e familiar, é possível a justiça comum determinar a manutenção do vínculo trabalhista da vítima, quando necessário seu afastamento do local de trabalho, por até 6 meses.