Questões da Prova MPAP - 2021 - CESPE / CEBRASPE

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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Direito Constitucional
Estatuto da Primeira Infância
Interpretação e aplicação da legislação

Para efeitos do Estatuto da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros

A

cinco anos completos ou sessenta meses de vida da criança.

B

dez anos completos ou cento e vinte meses de vida da criança.

C

sete anos completos ou oitenta e quatro meses de vida da criança.

D

doze anos completos ou cento e quarenta e quatro meses de vida da criança.

E

seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança.

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IDR8020

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Direito do Trabalho
Proteção ao trabalho do adolescente

A Constituição Federal de 1988 e o ECA conferem especial proteção ao trabalhador adolescente. Com relação às vedações legais, é correto afirmar que ao adolescente é vedado o trabalho

A

noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

B

a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos de idade.

C

perigoso, insalubre ou penoso aos maiores de quatorze anos de idade, salvo se assegurado o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI).

D

realizado em locais prejudiciais à formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

E

realizado em local distante da escola frequentada pelo adolescente.

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IDR8021

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Legitimação para a propositura de ações civis baseadas em interesses coletivos ou difusos no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente

São concorrentemente legitimados para a propositura de ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos das crianças e dos adolescentes, nos termos do ECA, o Ministério Público, a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal, os territórios e

A

as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA, sendo dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

B

as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano, independentemente de incluírem, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA.

C

as associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA, desde que autorizado pela assembleia, ainda que exista prévia previsão estatutária.

D

as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA, desde que autorizado pela assembleia, ainda que exista prévia previsão estatuária.

E

as associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos, independentemente de incluírem, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA.

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74

IDR8022

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde da população idosa serão efetivadas, entre outras ações, por meio de

A

prática de esportes.

B

cadastramento em base territorial.

C

integração à vida comunitária.

D

participação em grupos de apoio.

E

realização de atividades ocupacionais.

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75

IDR8023

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A instauração de procedimento administrativo para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso inicia-se mediante

A

petição por parte do conselho do idoso competente.

B

remessa do boletim de ocorrência ao Ministério Público.

C

relatório final do órgão fiscalizador.

D

requisição do Ministério Público.

E

petição fundamentada de pessoa interessada.

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76

IDR8024

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A pessoa que, sem remuneração, assiste à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias é legalmente denominada

A

assistente.

B

cuidador.

C

zelador.

D

acompanhante.

E

atendente pessoal.

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77

IDR8025

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A definição de curatela de pessoa com deficiência consiste em medida protetiva de caráter

A

preferencial.

B

discricionário.

C

extraordinário.

D

adaptativo.

E

assistencial.

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78

IDR8026

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A garantia à pessoa com mobilidade reduzida de viver de forma independente e exercer seus direitos de participação social refere-se ao direito à

A

acessibilidade.

B

tecnologia assistiva.

C

moradia para a vida independente.

D

residência inclusiva.

E

ajuda técnica.

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79

IDR8027

Direito do Consumidor

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Cobrança de juros capitalizados em contratos de mútuo
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em planos de saúde de autogestão
Vedação à denunciação da lide no CDC

No que se refere a relações de consumo, proteção contratual e tutela do consumidor em juízo, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

I. É legítima a cobrança, por instituição bancária, de juros capitalizados decorrentes de contrato de mútuo quando houver expressa pactuação entre a instituição e o consumidor.

II. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao litígio entre o contratante beneficiário e a operadora de plano privado de assistência à saúde na modalidade de autogestão.

III. A vedação à denunciação da lide estabelecida no Código de Defesa do Consumidor limita-se às ações de responsabilidade por fato do produto.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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80

IDR8028

Direito do Consumidor

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Consumidor por equiparação
Fato do produto e do serviço
Proteção contratual

No Código de Defesa do Consumidor, a regra que permite a tutela do denominado “consumidor por equiparação”

A

não é aplicada a casos em que haja identificação de publicidade enganosa ou abusiva.

B

é aplicável à tutela coletiva, não sendo possível a utilização desse conceito para legitimar a propositura de demandas individuais.

C

é o fundamento autorizador para que pessoa jurídica figure na relação jurídica de consumo.

D

é aplicada a casos de vítimas de acidentes de consumo por fato do produto.

E

não incide para os casos de proteção contratual do consumidor.

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