O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

O controle interno da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos municípios do estado do Ceará será feita na forma estabelecida na citada Constituição estadual, não cabendo disciplinar o assunto em leis orgânicas.

O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, desde que haja essa previsão na lei orgânica dos municípios.

O controle interno relativo aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial será regulamentado por lei municipal.

não poderá recorrer, devido a preclusão processual lógica.

não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da unidade do Ministério Público.

não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público.

poderá recorrer, devido ao princípio institucional da independência funcional.

poderá recorrer, por ocupar posição hierárquica superior em relação ao promotor com atuação no primeiro grau.

conta obrigatoriamente com advogados públicos e juízes na sua composição.

é competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

pode rever, desde que mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público.

escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, dentre todos os membros integrantes do CNMP.

é presidido pelo corregedor nacional do Ministério Público.

programática, plena e contida.

limitada, plena e contida.

contida, limitada e plena.

plena, contida e limitada.

contida, plena e limitada. 

Entre regras há colisão; entre princípios, conflito.

O sopesamento pode solucionar a colisão entre princípios.

A colisão entre princípios ocorre na dimensão da validade. 

Quando há colisão entre princípios, um deles será invalidado.

Quando há conflito entre regras, uma delas deverá, necessariamente, ser invalidada.

temporal, espacial, de finalidade e material.

temporal, espacial, pessoal e imperativa.

temporal, autorizativa, pessoal e material.

hierárquica, espacial, pessoal e material.

temporal, espacial, pessoal e material.

I e II.

I e IV.

II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

imóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.

vaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis.

bem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada. 

imóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.

bem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.

A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, portanto se trata de compra e venda à prestação, não sendo possível a retomada da posse pela arrendadora.

Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser impreterivelmente devolvido, de forma integral, ao arrendatário.

Caso haja a retomada de posse direta do bem pela arrendadora, o total já pago a título de VRG deverá ser parcialmente devolvido, tendo o arrendatário a garantia legal de receber, no mínimo, metade do valor adiantado, devidamente corrigido.

Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, cabendo o desconto de outras despesas que tenham sido pactuadas contratualmente.

Deferida a reintegração de posse e alienado o bem a terceiro, se a soma da importância antecipada a título de VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário deverá receber a respectiva diferença, sendo vedado o desconto de outras despesas, ainda que tenham sido pactuadas contratualmente.

pode ser adquirido por usucapião ordinária, que requer posse de boa-fé do bem durante o prazo mínimo de quinze anos e sem oposição, independentemente de justo título.

 pode ser adquirido por usucapião especial urbana, que requer cinco anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m² utilizada como moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro bem imóvel.

pode ser adquirido por usucapião familiar, que requer três anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m² utilizada como moradia do possuidor e de sua família.

pode ser adquirido por usucapião extraordinária, que requer posse do bem durante o prazo mínimo de vinte anos e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé.

não pode ser adquirido por usucapião, em razão do caráter público dos serviços prestados pelo banco estatal na implementação da política nacional de habitação.