é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.

será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.

não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.

repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.

repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.

a cláusula de reserva de plenário.

a presunção de constitucionalidade da lei.

a sistemática do controle difuso de constitucionalidade.

o princípio da motivação adequada das decisões judiciais.

o princípio da segurança jurídica.

a forma republicana de Estado, cláusula pétrea expressa, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.

a forma republicana de governo, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.

a forma federativa de Estado, cláusula pétrea implícita, caracterizada pela tripartição dos poderes da União.

a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista de governo.

a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado, cláusulas pétreas expressas.

lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.

lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.

lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.

lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.

lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.

proibido, em qualquer hipótese.

permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.

autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

A ação deve ser ajuizada exclusivamente em desfavor dos pais de Pedro, porque, conforme a legislação, ele, por ser menor, não possui responsabilidade civil por seus atos.

A responsabilidade civil de Pedro pela reparação dos danos é subsidiária, em relação a seus pais/responsáveis, e mitigada.

Há litisconsórcio necessário entre Pedro e seus pais, em razão da responsabilidade solidária entre o incapaz e seus genitores.

A ação poderá ser ajuizada contra os pais de Pedro somente se for demonstrado que ele não possui patrimônio para reparar o dano.

A condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Carlos não possui legitimidade para figurar na ação de responsabilidade civil.

a revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado.

a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.

a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.

o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito.

a transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados.

o patrimônio do arrematante, o qual passa a ser pessoalmente responsável pela dívida.

o patrimônio do proprietário anterior, o qual deverá responder sozinho pela dívida tributária.

o preço pago pelo arrematante, não devendo ser gerado qualquer gravame no imóvel.

o imóvel, sobre o qual incidirá o gravame, até o limite do seu valor.

o patrimônio tanto do proprietário anterior quanto do arrematante, sendo hipótese de responsabilidade solidária.

do conselho tutelar.

da Defensoria Pública.

do centro de referência especializado de assistência social.

da vara da infância e da juventude.

do Ministério Público.

não constitui crime nem infração administrativa.

constitui crime culposo com pena de detenção.

constitui crime culposo com pena de multa.

constitui infração administrativa com pena de multa.

constitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional.