A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do princípio da reserva legal em matéria penal.

Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.

O princípio da culpabilidade afasta a responsabilização objetiva em matéria penal, de modo que a punição penal exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa.

O princípio da adequação social serve de parâmetro fundamental ao julgador, que, à luz das condutas formalmente típicas, deve decidir quais sejam merecedoras de punição criminal.

Conforme o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se verifica uma lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.

O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.

Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto. 

A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.

A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.

A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.

Constitui forma privilegiada desse crime o seu cometimento por agente impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.

A qualificadora do feminicídio, caso envolva violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, não é incompatível com a presença da qualificadora da motivação torpe.

A prática desse crime contra autoridade ou agente das forças de segurança pública é causa de aumento de pena.

É possível a aplicação do privilégio ao homicídio qualificado independentemente de as circunstâncias qualificadoras serem de ordem subjetiva ou objetiva.

Constitui forma qualificada desse crime o seu cometimento por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

furto mediante fraude, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.

estelionato, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.

furto simples, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.

estelionato, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.

furto mediante fraude, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.

Organização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticar crimes.

A associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa.

É circunstância elementar da organização criminosa a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais, consumando-se com a prática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitos com penas máximas superiores a quatro anos.

É circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os membros da sociedade criminosa.

Organização criminosa é crime comum, não exigindo qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena aumentada se houver concurso de funcionário público e a organização valer-se dessa condição para a prática de infrações penais.

O juiz deve reconhecer a qualificadora, pois, nesse caso, existe um exame de corpo de delito indireto.

O juiz não deve reconhecer a qualificadora, tendo em vista que foi injustificada a não realização de laudo pericial, que era viável.

Caso Felipe confessasse o arrombamento, tal confissão já seria prova suficiente da ocorrência da qualificadora.

O fato de as vítimas terem confirmado o arrombamento supre a falta de exame pericial.

Caso o furto tivesse sido filmado por câmeras de segurança, tal prova não seria suficiente para caracterizar a qualificadora de arrombamento.

somente poderá ser promovido pela mãe de João.

poderá ser realizado pelo Ministério Público.

poderá ser realizado por Márcio.

não é cabível, haja vista a morte de João

deverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.

pessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato.

gestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez.

mulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade.

homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.

mulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade.

a sentença transitar em julgado primeiro.

a sentença for prolatada primeiro.

o inquérito tiver sido instaurado primeiro.

a denúncia tiver sido ofertada primeiro.

a sentença for mais favorável ao acusado.

não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.

é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.

não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal. 

é cabível, desde que oferecido pelo ofendido.

é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.