Questões da Prova MPCE - 2019 - CESPE / CEBRASPE

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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A concepção e a implantação de projetos de uso público ou coletivo, bem como de políticas públicas, devem atender aos princípios do desenho universal, a fim de garantir o direito à acessibilidade. De acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), pode-se considerar desenho universal a concepção de

A

produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.

B

produtos, ambientes e programas a serem usados somente por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, incluindo-se adaptações e projetos específicos.

C

produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a funcionalidade, relacionada exclusivamente à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, sem adaptações ou projetos específicos.

D

produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação de todas as pessoas, sem adaptações ou projetos específicos.

E

produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, incluindo adaptações e projetos específicos.

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82

IDR8342

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos

A

à educação.

B

à privacidade.

C

aos bens patrimoniais.

D

ao voto.

E

ao trabalho.

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83

IDR8343

Direitos Humanos

Tags:

Direito Constitucional
Hierarquia das normas e tratados internacionais sobre direitos humanos

No Brasil, após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às

A

leis complementares.

B

emendas constitucionais.

C

leis ordinárias.

D

garantias individuais e coletivas.

E

normas de direito fundamental.

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84

IDR8344

Direitos Humanos

Tags:

Classificação dos Direitos Humanos

De acordo com a sua finalidade, os direitos humanos são classificados como direitos

A

de defesa.

B

a prestações.

C

a procedimentos e instituições.

D

propriamente ditos.

E

expressos.

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85

IDR8345

Direitos Humanos

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal poderá ser suscitado ao

A

STF pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.

B

STJ pelo procurador-geral da República ou pelo advogado-geral da União.

C

STJ pelo procurador-geral da República.

D

STF pelo procurador-geral da República.

E

STF pelo procurador-geral da República, pelo advogado-geral da União ou pelo presidente do Senado Federal.

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86

IDR8346

Legislação do Ministério Público

Decidir sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é atribuição do

A

Conselho Superior do Ministério Público.

B

Colégio de Procuradores de Justiça.

C

corregedor-geral do Ministério Público.

D

ouvidor-geral de justiça.

E

procurador-geral de justiça.

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87

IDR8347

Legislação do Ministério Público

Membro do Ministério Público que se recusar a atender ao corregedor-geral, em correição, estará sujeito à penalidade de

A

advertência.

B

censura.

C

suspensão.

D

aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

E

demissão.

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88

IDR8348

Legislação do Ministério Público

Compete aos centros de apoio operacional

A

promover intercâmbio cultural com instituições públicas nacionais.

B

remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

C

oficiar nas correições procedidas pelos juízes.

D

desenvolver grupos de estudos voltados ao aprimoramento funcional dos membros do Ministério Público.

E

elaborar projetos de ensino e pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos membros e servidores do Ministério Público.

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89

IDR8349

Legislação do Ministério Público

No Ministério Público do Estado do Ceará, o combate ao crime organizado é desempenhado

A

por cada promotor de justiça em seu ofício.

B

por núcleo de atuação especial composto por membros do Ministério Público designados pelo procurador-geral de justiça.

C

por promotores de justiça da entrância final.

D

pelos centros de apoio operacional.

E

pela assessoria do procurador-geral de justiça.

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