O Ministério Público Federal possui legitimidade e interesse para pleitear uma nova correção e divulgação de todas as provas prático profissionais, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentando-se em favor da legitimidade do MP para promover Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando há relevância social objetiva do bem jurídico tutelado.

Não possui legitimidade e interesse para pleitear uma nova correção e divulgação de todas as provas prático profissionais, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentando-se em desfavor da legitimidade do MP para promover Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, por serem bens disponíveis e divisíveis.

O Ministério Público Estadual ou o MPDFT possuem atribuição para obter provimento judicial com o objetivo de uma nova correção e divulgação de todas as provas prático profissionais em uma situação como a descrita no problema, conforme o caso, pois a Fundação encarregada das provas e correções é de natureza privada e não é afeta à Justiça Federal.

O Ministério Público Federal ou dos Estados não poderá imiscuir-se em atividade privativa da Ordem dos Advogados do Brasil, dado que pelo enunciado os direitos supostamente violados são de natureza individual, homogêneos e disponíveis, ou seja, a titularidade para acionar o judiciário é da alçada privativa de cada um que for lesado.

Não poderia abrir sequer procedimento de investigação, uma vez que o Ministério Público seria parte ilegítima para tutelar interesse disponível de um determinado grupo de indivíduos.

O Ministério Público pode exercer, de modo suplementar aos advogados da fazenda pública, a defesa jurídica de entidades públicas, quando o advogado público for omisso ou desidioso no cumprimento de suas obrigações.

Não diz respeito ao direito processual civil do Ministério Público a função de instauração do inquérito civil público, dado que pode servir, para além do próprio Termo de Ajuste de Conduta, a de suporte probatório para eventual ação penal, se dos elementos ali colhidos restarem elementos mínimos suficientes para uma denúncia criminal.

Configura, entre outras, a função institucional de direito processual civil a função de zelar pelos serviços de relevância pública.

É função processual do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas, o de promover a ação civil pública para reforma de acórdão manifestamente ilegal daquele Tribunal, em razão de interesse público evidenciado pela natureza da lide.

Não é função de natureza processual civil ao Ministério Público o ajuizamento de ação para o fornecimento de remédio de alto custo para uma pessoa necessitada, eis que a defensoria pública é a encarregada constitucionalmente de tal medida processual.

O MPDFT deverá elaborar um relatório circunstanciado do que foi apurado no âmbito do Inquérito Civil Público e declinar de suas atribuições ao Ministério Público Federal, a fim de que este adote as medidas cabíveis.

O MPDFT deverá ajuizar ação civil pública em desfavor da companhia de telecomunicações e informar ao Ministério Público Federal da medida, pois há hipótese de litisconsórcio ativo e obrigatório entre os respectivos ramos da carreira ministerial.

Diante da recusa da empresa de telecomunicações em firmar Termo de Ajuste de Conduta e pela alegação da defesa técnica, o MPDFT no caso descrito deverá ajuizar uma ação civil pública na Justiça Federal, por existir notório interesse da ANATEL ao ter fiscalizado a conduta empresarial por requisição do Ministério Público.

Diante da recusa da empresa de telecomunicações em firmar Termo de Ajuste de Conduta e pela alegação da defesa técnica, o MPDFT deverá propor uma ação civil pública no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pois um dos objetos da ação civil é a proteção da relação de consumo existente entre os usuários e a empresa de telefonia e não às normas editadas pela autarquia federal (ANATEL) em demanda cujo resultado não vai interferir na sua esfera jurídica.

É o típico caso de direito individual homogêneo, de natureza patrimonial e disponível, com legitimidade exclusiva do consumidor que for lesado na busca de ressarcimento pelos danos sofridos.

Quando o Ministério Público for o autor da ação rescisória, o órgão está dispensando de depositar a importância prevista na lei processual para pleitear iudicium rescindens e iudicium rescisorium.

Proposta a ação rescisória e determinada a citação, configuram condições que impedem o cumprimento da decisão rescindenda, por expressa disposição legal do atual Código de Processo Civil.

É hipótese legal que uma vez reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão que for apontada como rescindenda tiver sido substituída por decisão posterior.

Na petição inicial, é obrigação do autor o de cumular ao pedido de rescisão com o de novo julgamento do processo, se for o caso.

A obrigação de depositar a importância prevista em percentual e devidamente calculada não poderá ser superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

O prazo para responder aos termos, quando for o caso de terceiro estiver na posse do documento, será de 15 dias, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015.

Quando for o caso de terceiro negar estar na posse da coisa, mas os elementos de prova até então colhidos no processo principal indiquem o contrário, não haverá a designação de audiência especial e desde logo o juiz proferirá decisão.

A decisão que for proferida na referida ação pode ser objeto de Agravo de Instrumento.

Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibição, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver.

Uma hipótese legal de recusa de exibir o documento diz respeito àquelas situações em que a publicidade redundar em desonra aos parentes consanguíneos.

Juiz peitado é aquele que no processo civil tenha proferido decisão de mérito mediante o não recolhimento das custas devidas, apesar de não sido concedida a gratuidade de justiça.

Juiz peitado é aquele que funcionou no processo anteriormente como membro do Ministério Público, fato que configura impedimento.

Configura causa de impedimento do juiz o fato de possuir interesse no julgamento do processo em favor de qualquer uma das partes, apesar de possuir trabalho doutrinário prévio no mesmo sentido.

A alegação de suspeição será ilegítima se a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

O Promotor de Justiça que investigou o fato em inquérito civil público e ofereceu a inicial da Ação Civil Pública não poderá alegar a suspeição do juiz.

Não se fará a citação de noivos nos três primeiros dias seguintes ao casamento.

Não se fará a citação de doente, enquanto grave o seu estado.

Não se fará a citação do viúvo ou da viúva, nos sete dias seguintes ao falecimento do de cujus.

A citação ad domum é válida.

A citação por hora certa não pode ser efetivada na pessoa de vizinho intimado anteriormente que esteja ausente no dia e horário indicado pelo Oficial de Justiça.

As alternativas I e III são verdadeiras e a alternativa II é falsa.

As alternativas I e II são verdadeiras e a alternativa III é falsa.

As alternativas II e III são verdadeiras.

Somente a alternativa II é verdadeira.

Todas as alternativas são falsas.

Uma das hipóteses legais é a de inovação ilegal no estado de fato de bem e pode ensejar a aplicação de multa em favor da União ou do Estado em até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Uma das hipóteses legais é a de inovação ilegal no estado de fato de bem e pode ensejar a aplicação de multa em favor da parte prejudicada em 10% (dez por cento) do valor da causa.

A multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça será revertida em favor da parte contrária no processo civil e limitada ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Resta configurada quando os fatos não são expostos em juízo de acordo com a verdade real e enseja a aplicação de multa em até 10% (dez por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta e sempre será revertida em favor da União.

Quando o ato atentatório à dignidade da justiça for praticado pelo Membro do Ministério Público ou pelo Defensor Público, a multa será fixada em razão do subsídio mensal, limitado ao máximo de 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo.

O item I é o único correto.

O item II é o único correto.

O item III é o único correto.

O item IV é o único correto.

Os itens II e III estão corretos e os demais errados.