Se reincidente, o condenado deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, conforme os critérios do § 2º do art. 33 do CP, sem importar a quantidade da sanção.

Não se reconhece a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP) se o condenado assume a autoria alegando que agiu em legítima defesa e, por isso, não praticou o crime.

O comportamento da vítima pode contribuir para o aumento da pena-base, segundo o STJ.

Se o condenado for reincidente, é cabível a substituição da privação de liberdade por pena restritiva de direito, desde que a medida seja socialmente recomendável.

O prejuízo causado à vítima justifica o aumento da pena-base, em razão das consequências do crime.

É material, exigindo a efetiva influência na esfera psíquica da vítima para se consumar.

Não se configura se a vítima permanecer em contato com o autor ou reatar o relacionamento com ele.

Não se configura, caso haja apenas um ato de perseguição praticado após a vigência da Lei n.º 14.132/2021, mesmo que se registrem outros atos antes da entrada em vigor do novo diploma.

Não admite tentativa.

Não admite a continuidade típiconormativa com a contravenção de perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP), porque a novatio legis revogou expressamente o dispositivo do diploma contravencional.

Para o nosso Código Penal, há atos de execução, próprios da tentativa, assim que se inicia a realização do tipo.

A culpa é incompatível com o conatus e, por isso, não há classe de crimes culposos a que a nossa legislação penal confira punibilidade à tentativa.

Podem coexistir tentativa idônea, branca e perfeita.

Tanto para quem considera a desistência voluntária e o arrependimento eficaz (art. 15 do CP) como causa de exclusão de tipicidade, quanto para quem os refuta causa de exclusão de punibilidade, a chamada tentativa abandonada não se comunica ao coautor ou partícipe que nada fez para evitar o resultado.

Não pode haver tentativa de crime qualificado pelo resultado.

A posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar admite a aplicação do princípio da insignificância, em determinadas situações.

Compete à Auditoria Militar decidir sobre a perda do cargo público de oficiais e praças da Polícia Militar do Distrito Federal quando condenados pela prática de homicídio doloso.

Altera-se a tipificação de crime militar para crime comum, quando policial militar que pratica crime é desligado da corporação antes de oferecida a denúncia

O civil que pratica crime em lugar sujeito à administração da Polícia Militar é julgado pela Auditoria Militar.

A prática sexual, seja de pessoas do mesmo gênero ou de gêneros distintos realizada por bombeiro em lugar sujeito a administração militar é considerado crime militar.

A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta com órgão ambiental impede a instauração de ação penal.

O crime de vender lenha sem licença válida para todo o tempo de viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente (art. 46, § único, da Lei n.º 9.605/1998) é norma penal em branco, sendo obrigatório narrar na denúncia qual seria a licença exigida, bem como a autoridade competente para a prática do ato administrativo.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais está condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física, em tese, responsável no âmbito da empresa.

Não cabe a aplicação do princípio da insignificância no crime de pesca em local proibido (art. 34 da Lei n.º 9.605/1998).

O agente que destruir área de preservação permanente (art. 38 da Lei 9.605/1998) para construir edificação em solo não edificável (art. 64 da Lei n.º 9.605/1998) responde por ambas as condutas, não sendo possível a aplicação do princípio da consunção.

A conduta de produzir e a de filmar cena de sexo explícito envolvendo adolescente resulta em concurso material entre as condutas.

Há automática consunção quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infantojuvenil.

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

A prática de crimes em concurso com dois adolescentes resulta na condenação de apenas um crime de corrupção de menores.

A perda do cargo, mandato ou função, em crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente praticados por servidores públicos com abuso de autoridade poderá ser aplicada ainda que o servidor seja primário.

O arrependimento posterior é cabível em homicídio culposo na direção de veículo automotor, quando realizada composição civil entre o autor do crime e a família da vítima.

A entrega da direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada configura crime, desde que haja perigo de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

O crime de violar a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor ocorre, inclusive, quando a limitação advém de restrição administrativa.

A causa de aumento prevista no art. 302, § único, IV, do Código de Trânsito Nacional (Lei n.º 9.503/1997), é aplicada ao motorista profissional, mesmo que no momento da colisão ele não esteja conduzindo nenhum passageiro dentro do veículo.

Estende-se ao crime praticado em concurso formal com o homicídio culposo o perdão judicial a este aplicado.

Configura a causa de aumento de pena de ter sido a infração realizada nas dependências ou imediações de estabelecimento prisionais, a conduta de indivíduo preso no sistema carcerário movimentar volume de entorpecentes e realizar negociações de tráfico por telefone, mesmo que nenhuma droga tenha entrado dentro do presídio.

A reincidência para aplicação qualificada da posse para consumo pessoal de drogas não precisa ser específica.

A venda de drogas a agente policial disfarçado, mesmo que presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente, é considerada crime impossível.

A conduta de exercer ilegalmente a medicina absorve o tráfico na modalidade prescrição de droga.

Aplica-se a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006, quando o tráfico de drogas ocorre nas dependências ou nas imediações de igreja.

Não pratica crime policial civil que porta arma de fogo sem registro no órgão competente.

A posse em residência de arma de fogo com registro vencido é conduta atípica.

A posse ilegal de arma de fogo sem que haja munição na mesma localidade é conduta atípica.

A previsão legal de que o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime hediondo foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional.

O porte de granada de gás lacrimogêneo se enquadra no tipo penal do art. 16, §1º, III, que assemelha o porte ilegal de arma de uso restrito ao porte de artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

O recurso cabível do indeferimento de aplicação de medida cautelar diversa da prisão é a apelação.

Os tribunais superiores vedam a aplicação da medida cautelar diversa da prisão na hipótese de crime de lavagem de dinheiro.

O recolhimento domiciliar noturno cumulado com o uso de tornozeleira eletrônica como medidas cautelares diversas da prisão permitem a contagem do tempo pelo preso para fins de detração.

Não configura constrangimento ilegal fiança arbitrada em razão da gravidade do delito, mesmo que o valor seja inviável pela capacidade econômica do indivíduo.

É pacífico o entendimento de que é admitido o poder geral de cautela em matéria penal, podendo o juiz estabelecer medidas cautelares diversas da prisão não previstas na norma processual, em hipóteses extraordinárias.