O caso traduz hipótese de representação processual, pelo que a autorização em assembleia, bem como a juntada da relação nominal de associados, é essencial para fins de admissibilidade da ação civil pública. 

Tanto para a propositura de ações coletivas em geral quanto para o ajuizamento de ação civil pública é indispensável a autorização em assembleia, bem como a juntada da relação de associados, assistindo razão ao juízo. 

A associação autora, enquanto representante processual, necessita apresentar a autorização assemblear para propositura da demanda, dispensando-se a juntada de relação nominal de filiados, necessária apenas para eventual cumprimento de sentença. 

Ainda que se trate de ação civil pública proposta para a defesa de direito difuso, a juntada do rol de filiados é indispensável, pois destinada à verificação da eficácia subjetiva do título executivo posteriormente formado. 

Por se tratar de ação civil pública, proposta para a defesa de direito difuso, cuja proteção é finalidade da associação prevista em seu estatuto, a autorização em assembleia e a juntada de relação de filiados é desnecessária, pois a associação atua, no caso, como substituta processual. 

Por se tratar de ação de família, a intervenção do Ministério Público é obrigatória em todo e qualquer caso, não assistindo razão a João. 

A decisão que decretou o divórcio possui natureza jurídica de sentença, impugnável, portanto, mediante recurso de apelação. 

Por se tratar de ação de família sem parte incapaz, é dispensada a realização de esforços para a solução consensual da controvérsia. 

A apelação interposta por Pedro terá efeito meramente devolutivo, por expressa disposição do Código de Processo Civil. 

É possível afirmar que o mandado de citação de Pedro foi obrigatoriamente acompanhado de cópia da petição inicial. 

é inconstitucional, por autorizar a prorrogação de contrato por prazo indeterminado. 

é equiparada a uma alteração unilateral do contrato, de modo que pode ser imposta pelo Poder Público, observados os limites estabelecidos pela norma. 

corresponde à alteração do prazo de vigência do contrato de parceria, quando expressamente admitida, realizada a critério do órgão ou da entidade competente e de comum acordo com o contratado, produzindo efeitos antes do término da vigência do ajuste. 

importará no sobrestamento das medidas destinadas a instaurar ou dar seguimento a processos de caducidade eventualmente em curso contra o contratado, caso o contrato seja qualificado para tanto nos termos da lei. 

é matéria de competência legislativa privativa da União, de modo que é inconstitucional norma municipal que estabeleça diretrizes gerais para sua realização nos contratos de parceria entre o ente federativo e a iniciativa privada, ainda que não verse sobre novas figuras de licitação e contratação. 

É inviável a nomeação e posse de Jaime no cargo em questão enquanto estiver com os seus direitos políticos suspensos, tal como vedado pela aludida norma local, diante do princípio da legalidade. 

É inviável a nomeação e posse de Jaime no cargo em questão, diante do impedimento do ingresso no serviço público, a qualquer tempo, como efeito do trânsito em julgado da decisão criminal, em razão do princípio da moralidade. 

É viável a nomeação e posse de Jaime no cargo em questão, diante dos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, sendo que o início do efetivo exercício no cargo ficará condicionado ao regime de pena ou à decisão do juízo da execução penal, que analisará a compatibilidade de horário. 

É inviável a pronta nomeação e posse de Jaime no cargo em questão, na medida em que o princípio da presunção de inocência não pode ser a ele aplicado, mas ele poderá ingressar no serviço público após o cumprimento integral da penalidade a ele aplicada por meio da condenação criminal transitada em julgado. 

É viável a investidura de Jaime no cargo em questão, diante do dever do Estado de proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, de modo que o efetivo exercício independe do regime de cumprimento da pena ou da inexistência de conflito de horários com a jornada de trabalho. 

Diante do preenchimento dos respectivos requisitos houve a aquisição do bem público por Maria por meio da usucapião. 

O bem público não poderia ser adquirido por Maria, a quem, não obstante, são reconhecidos os efeitos da posse, inclusive, em face do Poder Público. 

Maria apenas poderia se valer de proteção possessória em face de Laura se o bem público em questão fosse de uso comum. 

Não é possível reconhecer nenhuma proteção possessória para Maria, nem mesmo para debelar o esbulho realizado por Laura. 

Apesar de não ter proteção possessória em face do proprietário do bem público, o direito de Maria, no tocante ao imóvel, é passível de proteção nas contendas entre particulares.  

Não há direito de obter acesso aos projetos em questão, na medida em que eles realmente são sigilosos, em essência, independentemente da classificação. 

A irresignação apresentada é tempestiva, na medida em que o prazo para tanto é de 10 (dez) dias, a contar da ciência da decisão impugnada. 

O órgão competente agiu corretamente ao indeferir a divulgação dos dados para os quais não foram apresentados os motivos determinantes da solicitação. 

O recurso administrativo foi adequadamente dirigido para a autoridade responsável pela decisão impugnada. 

O fundamento da decisão no sentido de que não há obrigatoriedade de informação quanto às aludidas metas e indicadores está em consonância com a norma em questão. 

A remuneração percebida por Inalda pelo seu trabalho junto à entidade administrativa em questão não está sujeita ao teto remuneratório, diante de suas peculiaridades. 

A entidade em que Lúcia atua tem tratamento equiparado às pessoas jurídicas de direito público, razão pela qual, após três anos de efetivo exercício, deve ser a ela assegurada a garantida da estabilidade prevista para os servidores públicos na Constituição da República. 

Há de ser reconhecida a imunidade tributária recíproca para a entidade em que Inalda atua, em razão dela integrar a Administração Pública Indireta, apesar da personalidade jurídica de direito privado. 

As entidades administrativas em questão, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não podem ser delegatárias da fase de sancionamento no exercício do poder de polícia, ainda que mediante determinação legal. 

Não há possibilidade de se reconhecer o regime dos precatórios para nenhuma das entidades administrativas em questão, considerando que ambas são pessoas jurídicas de direito privado, que não integram o conceito de Fazenda Pública. 

Incumbe ao Poder Judiciário formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, independentemente da atuação do Poder Executivo. 

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais em questão é vedada, pois viola a separação de poderes, ainda que verificada a ausência ou deficiência grave na prestação do serviço de saúde. 

As decisões judiciais devem, em regra, determinar medidas pontuais a serem realizadas pelo Poder Público para fins de concretizar as políticas públicas de saúde, em lugar de apontar finalidades a serem alcançadas pela Administração. 

No caso dos serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprimido por concurso público e pelo remanejamento de recursos humanos ou, ainda, pela contração de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). 

Verificada a ausência ou deficiência grave do serviço em questão, devem ser afastados os parâmetros de controle no âmbito das políticas públicas de saúde, situação em que o Poder Judiciário não precisa respeitar o espaço de discricionariedade do Administrador. 

todas as normas em questão são inválidas, pois cada uma delas viola aspecto distinto do princípio do devido processo legal, aplicável em âmbito administrativo. 

é válida a exigência de prestação de caução ou arrolamento de bens para a apresentação de recurso administrativo, pois não foi consagrado, no ordenamento pátrio, o duplo grau de jurisdição obrigatório na esfera administrativa. 

apesar de o agravamento de penalidades ser possível, em tese, no exercício da autotutela, para a adequação aos parâmetros legais, há necessidade de prévia notificação do interessado, à luz dos consectários do devido processo legal. 

não há qualquer invalidade em nenhuma das mencionadas normas, na medida em que todas se revelam em consonância com o princípio do devido processo legal, aplicável em âmbito administrativo. 

é inválido o condicionamento de apreciação da autoridade competente para fins de conceder efeito suspensivo aos recursos administrativos, pois viola a regra geral de que as impugnações são dotadas de tal efeito. 

O Ministério Público somente possui legitimidade para recorrer de decisão que deferiu o registro de candidatura se houver apresentado, anteriormente, impugnação ao pedido inicial. 

No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o indeferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional. 

O Ministério Público, ainda que tenha apresentado anterior impugnação ao pedido inicial de registro de candidatura, não possui legitimidade para recorrer da decisão que deferiu o registro. 

No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade, em qualquer hipótese, para recorrer da sentença que o indeferiu. 

O Ministério Público possui legitimidade para recorrer de decisão que deferiu o registro de candidatura apenas se não houver sido interposto por algum partido, no prazo legal, o recurso cabível.