A

A pendência de pagamento da pena de multa, ou sua cominação isolada nas sentenças criminais transitadas em julgado, não tem o condão de ensejar a suspensão dos direitos políticos. 

B

A suspensão dos direitos políticos decorrentes de condenação criminal transitada em julgado depende de reabilitação ou de prova de reparação de danos. 

C

A suspensão dos direitos políticos não deve ser imposta a quem aceita proposta de transação penal, aplicando-se a suspensão àquele que celebra acordo de não persecução penal, por ausência de previsão legal em contrário. 

D

A decisão que impõe medida de segurança não enseja suspensão dos direitos políticos uma vez que se trata de sentença absolutória imprópria. 

E

Aquele que tem contra si decretada prisão civil decorrente de débito de alimentos não tem os direitos políticos suspensos. 

A

a permuta será apreciada pelo Órgão Especial do Colégio dos Procuradores de Justiça. 

B

não se admite, em qualquer caso, a remoção por permuta de membros em estágio probatório. 

C

a remoção por permuta impede a remoção voluntária para a localidade de lotação anterior, pelo prazo de 2 (dois) anos e vice-versa. 

D

nova permuta somente será permitida após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da publicação do ato administrativo que a houver deferido. 

E

o prazo para a conclusão do procedimento administrativo instaurado a partir do requerimento de permuta será de, no máximo, 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma vez por igual período. 

A

constitucional, haja vista que tutela direitos individuais homogêneos indisponíveis, de relevância social, diante da coletividade determinada que é afetada pela medida. 

B

inconstitucional, por usurpar a prerrogativa legislativa conferida ao Procurador-Geral de Justiça e ofender a autonomia e a independência do Ministério Público. 

C

constitucional, eis que está de acordo com a função institucional ministerial de defender o Estado Democrático de Direito, entre cujos fundamentos está a dignidade da pessoa humana, na dimensão do direito à moradia. 

D

objeto de interpretação conforme à Constituição, pois, não cabendo ao Ministério Público a defesa de direitos individuais, sua participação obrigatória no cumprimento de medidas possessórias é constitucional apenas quando houver interesse de populações indígenas. 

E

constitucional, uma vez que compatível com as funções institucionais do parquet, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, sobretudo de direitos fundamentais, como o da moradia digna. 

A

I, apenas. 

B

II, apenas. 

C

I e II, apenas. 

D

II e III, apenas. 

E

I, II e III. 

A

constitucional, pelo princípio da separação dos poderes, haja vista que são leis de iniciativa do Poder Executivo aquelas referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais. 

B

constitucional, pois a Constituição da República dispõe que ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira, mas não há previsão de autonomia orçamentária e financeira. 

C

constitucional, pois a Constituição da República assegura expressamente a autonomia financeira do MP e estabelece que, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos adicionais e extraordinários. 

D

inconstitucional, pois textualmente a Seção da Constituição da República sobre o Ministério Público lhe assegura autonomia funcional, administrativa e financeira, e, se a proposta orçamentária do MP for encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, mediante prévio parecer do Tribunal de Contas. 

E

inconstitucional caso não haja a devida participação efetiva do órgão financeiramente autônomo no ato de estipulação em conjunto dessa limitação na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois, apesar de textualmente a Seção da Constituição sobre o MP não assegurar expressamente sua autonomia financeira, esta é corolário da independência funcional, sendo que a Constituição da República consagra a autonomia orçamentária do MP ao prever a prerrogativa de elaboração da proposta orçamentária, além de que a autonomia financeira expressamente assegurada ao Poder Judiciário deve ser aplicada, sem qualquer distinção, ao MP. 

A

constitucional, e a natureza das funções desempenhadas pelo Ministério Público, sempre voltadas à proteção do interesse público e dos valores constitucionais a ele confiados, não permite dissociar completamente a sua atuação como parte processual e fiscal da lei. 

B

inconstitucional, por violação aos princípios da isonomia (na vertente da igualdade formal), do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e, em última análise, do democrático. 

C

objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que a prerrogativa apenas não seja aplicada nos casos de competência do Tribunal de Júri, pela natureza e função dos jurados, sobretudo pelo sistema da íntima convicção. 

D

objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que a prerrogativa apenas não seja aplicada na esfera criminal, diante da natureza do jus puniendi. 

E

objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que a prerrogativa seja aplicada apenas nos casos em que o Ministério Público oficie como fiscal da lei.