Questões da prova:
MPMS - 2022 - Instituto AOCP - Promotor de Justiça
94 questões

51

IDR6634

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Ministério Público
  • Prazos Processuais

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O Ministério Público, atuando como custos legis, tem legitimidade para opor exceção de incompetência relativa do juízo da ação entre pessoas capazes, porque ali atua como fiscal da ordem jurídica.

II. O Ministério Público, atuando como custos legis em causa que envolve interesse de incapaz, não tem interesse em recorrer objetivando a reforma de sentença contrária ou menos favorável aos direitos perseguidos pelo incapaz.

III. O Ministério Público sempre gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.

IV. O Ministério Público não gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos quando a lei, expressamente, estabelecer prazo próprio para a sua manifestação.

Apenas I e II estão corretas. 

Apenas III e IV estão corretas.

Apenas II está correta.

Apenas IV está correta. 

I, II, III e IV estão incorretas.

Responder

52

IDR6635

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Intervenção do Ministério Público
  • Partes e Procuradores
  • Nulidades Processuais

Quanto à obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público Estadual, assinale a alternativa correta.

Nas ações com pretensão de fornecimento de medicamento ajuizada contra a Fazenda Pública (município), é obrigatória a intervenção do Ministério Público Estadual.

Será intimado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

É nulo o processo em que não houve a intimação e a intervenção do MP em primeiro grau de jurisdição, apesar da presença de parte com enfermidade psíquica grave e cujos legitimados para pedir a interdição possuem conflitos de interesses.

Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz dilatará o prazo por igual período. 

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou privado.

Responder

53

IDR6636

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Prazos Processuais

Em relação aos prazos processuais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento, ainda que se trate de autos eletrônicos.

II. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

III. Na ausência de prazo legal ou judicial, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

IV. Quando a lei foi omissa, o juiz determinará os prazos levando em consideração a complexidade do ato. 

I, II, III e IV estão incorretas. 

Apenas II e IV estão incorretas. 

Apenas III está incorreta. 

I, II, III e IV estão corretas.

Apenas I e III estão incorretas. 

Responder

54

IDR6637

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Recursos em espécie

Quanto aos recursos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA.

A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

No período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, poderá ser formulado pedido de efeito suspensivo da sentença que julga que decreta interdição.

A renúncia ao direito de recorrer não depende da aceitação da parte contrária.

O prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

Responder

55

IDR6638

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Desistência do recurso
  • Renúncia ao direito de recorrer
  • Julgamento de mérito em sede de recurso de apelação

Assinale a alternativa INCORRETA. 

 O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte

Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito, em sede de recurso de apelação, quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 do CPC/2015; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo e IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

Segundo jurisprudência do STJ, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

É cabível embargos de divergência contra o acórdão de órgão fracionário que: a) em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito e b) em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

Responder

56

IDR6639

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Competência Internacional e Conexão de Ações

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade.

II. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o autor, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação e III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado por brasileiro nato.

III. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil; III - em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

IV. Dá-se a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I e III estão corretas. 

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas III e IV estão corretas.

Responder

57

IDR6640

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Atuação do Ministério Público e segredo de justiça no CPC

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

II. Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

III. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes; III - que tratam de improbidade administrativa; IV - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade e à propriedade e V - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

IV. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Apenas I e II estão corretas. 

Apenas I e IV estão corretas. 

Apenas II e III estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas. 

Apenas III e IV estão corretas.

Responder

58

IDR6641

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Honorários Advocatícios

Quanto aos honorários advocatícios, assinale a alternativa INCORRETA. 

O tribunal, ao julgar recurso, fixará honorários recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.

A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados.

Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.

As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. 

Responder

59

IDR6642

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Julgamento estendido no CPC/2015

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo a técnica de julgamento prevista no artigo 942 do CPC/2015, haverá julgamento estendido quando:

I. o resultado do julgamento da remessa necessária e do recurso de apelação forem não unânimes e estiverem reformando a sentença;

II. o resultado do julgamento da apelação for não unânime;

III. o resultado do julgamento de agravo de instrumento for não unânime e houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito;

IV. o resultado do julgamento da ação rescisória for não unânime e o resultado for a manutenção da sentença.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e III estão corretas. 

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas III e IV estão corretas.

Responder

60

IDR6643

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Recursos no Processo Civil

Quanto aos recursos e à ordem dos processos nos Tribunais, assinale a alternativa INCORRETA. 

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Na sessão de julgamento do mandado de segurança, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões.

Contra decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.  

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa de cinco por cento do valor atualizado da causa. 

Responder