Questões da prova:
MPPA - 2023 - CESPE / CEBRASPE - Promotor de Justiça
91 questões

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IDR9268

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Regime Jurídico dos Servidores Públicos
  • Concurso Público
  • Direitos e Prerrogativas dos Servidores Públicos

No que se refere aos servidores públicos, observada a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes.

I. A mudança do regime celetista para o estatutário enseja a extinção do contrato de trabalho, de forma que as horas extras incorporadas no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, não subsistem após a conversão do regime de trabalho.

II. A estabilidade excepcional, prevista para servidores públicos em exercício quando da promulgação da CF, não implica efetividade no cargo público, para a qual se exige a aprovação em concurso público.

III. As formas de provimento derivado consistentes na ascensão, transferência e aproveitamento no tocante a cargos públicos são compatíveis com a CF.

Assinale a opção correta. 

Nenhum item está certo. 

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos. 

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

12

IDR9269

Direito Administrativo
Tags:
  • Lei de Improbidade Administrativa

No ano de 2018, João concedeu benefício fiscal sem observar as formalidades legais, tendo sido posteriormente comprovado dano ao patrimônio público e evidenciado não existir qualquer dolo por parte de João. O processo para a apuração da conduta de João está em curso, não tendo havido, ainda, sentença condenatória.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que João deverá ser

condenado no processo de apuração da conduta, uma vez que praticou ato de improbidade administrativa que gerou enriquecimento ilícito, passível de punição na modalidade culposa.

absolvido no processo de apuração da conduta, pois a conduta descrita, embora tenha causado prejuízo ao erário, deixou de ser punível na modalidade culposa após as alterações da LIA.

absolvido no processo de apuração da conduta, uma vez que a conduta descrita, embora tenha gerado enriquecimento ilícito, deixou de ser punível na modalidade culposa após as alterações da LIA. 

condenado no processo de apuração da conduta, dado que praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, punível sob a modalidade culposa, mesmo depois das alterações na LIA.

condenado no processo de apuração da conduta, pois a conduta descrita causou prejuízo ao erário e foi praticada na vigência da redação anterior da LIA, sendo, portanto, passível de punição na modalidade culposa. 

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IDR9270

Direito Administrativo
Tags:
  • Extinção dos contratos administrativos

A respeito da extinção dos contratos administrativos conforme dispõe a Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A extinção do contrato administrativo pode ser determinada unilateralmente pela administração pública, ainda que o descumprimento contratual tenha decorrido de conduta da própria administração. 

A utilização das instalações e dos equipamentos necessários à continuidade do contrato deverá ser imediata, independentemente de autorização do gestor público competente, em caso de extinção do contrato administrativo por ato unilateral da administração pública.

A extinção do contrato administrativo por ato unilateral da administração pública e a extinção consensual desse instrumento deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

A decretação de falência do contratado é motivo inidôneo que enseja a extinção do contrato administrativo.

A extinção do contrato administrativo decorrente de culpa exclusiva da administração dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido, não alcançado o pagamento de custos com a desmobilização.

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IDR9271

Direito Administrativo
Tags:
  • Contratos de concessão de serviços públicos

No que diz respeito aos contratos de concessão de serviços públicos, em atenção à Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

É vedada a previsão, no âmbito dos contratos de concessão de serviços públicos, de mecanismos privados de resolução de disputas relacionados ao contrato, porquanto é indispensável o crivo judicial.

A responsabilidade da concessionária em relação aos prejuízos causados a terceiros - usuários ou não - pode ser atenuada em razão da fiscalização exercida pelo órgão responsável do poder concedente.  

A subconcessão somente será possível se autorizada pelo poder concedente, dispensada a realização de concorrência para a outorga.

A transferência da concessão sem prévia anuência do poder concedente enseja a caducidade da concessão.

No âmbito dos contratos de financiamento, é vedado às concessionárias oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão. 

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IDR9272

Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta corretamente uma nova modalidade de licitação que foi introduzida pela Lei n.º 14.133/2021.

diálogo competitivo

concorrência

pregão eletrônico

leilão

concurso

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IDR9274

Direito Civil
Tags:
  • Interrupção da prescrição

Conforme o Código Civil, a interrupção da prescrição

por um credor não aproveita aos outros.

produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

operada contra o codevedor prejudica os demais coobrigados.

efetuada contra o devedor solidário exclui seus herdeiros

operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros devedores, sem ressalvas.

17

IDR9275

Direito Civil
Tags:
  • Corretagem

Carlos, não ligado a Pedro em virtude de qualquer contrato ou relação de dependência, obrigou-se a obter para Pedro um negócio, conforme as instruções dele recebidas.

Nessa situação hipotética, configura-se

comissão.

agência.

corretagem.

contrato estimatório.

prestação de serviços.

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IDR9276

Direito Civil
Tags:
  • Defeitos do Negócio Jurídico

Em relação aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta.

Caracteriza-se como coação a situação em que uma pessoa, por inexperiência, se obriga a prestação desproporcional ao valor da prestação oposta.

A fraude contra credores exige o conhecimento, por parte do terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor.

O falso motivo viciará a declaração de vontade quando, mesmo que não seja expresso, for a razão determinante para a realização do ato. 

Nos negócios jurídicos unilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato que a outra parte tenha ignorado constitui omissão dolosa.

A alegação de coação não será cabível quando a situação disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente.

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IDR9277

Direito Civil
Tags:
  • Exclusão de herdeiros ou legatários

De acordo com o Código Civil, são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que

I. tiverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

II. tiverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou de seu companheiro.

III. por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Assinale a opção correta.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos. 

Todos os itens estão certos.

20

IDR9278

Direito Civil
Tags:
  • Posse

Posse justa é aquela

em que o possuidor ignora o vício impeditivo da aquisição.

na qual o possuidor também é o proprietário.

que não é violenta, clandestina ou precária.

cultivada pelo possuidor para a subsistência da família.

em que o possuidor reside com a sua família.