41
IDR9303
No que tange às nulidades no processo penal, é correto afirmar que a
falta de nomeação de curador ao réu maior de dezoito e menor de vinte e um anos é causa de nulidade relativa.
falta ou a deficiência de defesa no processo constituem nulidade absoluta, independentemente de comprovação de prejuízo para o réu.
ilegitimidade do representante da parte pode ser sanada a qualquer tempo, mediante a ratificação dos atos processuais.
falta da citação do acusado é causa insanável de nulidade absoluta.
nulidade absoluta pode ser decretada de ofício pelo juiz prolator da sentença, mesmo findo o processo penal.
42
IDR9304
Excepcionalmente, poderá o Ministério Público recorrer, na ação penal exclusivamente privada, contra a sentença
absolutória, caso o querelante não tenha recorrido.
absolutória, caso tenha aditado a queixa.
absolutória em que a decisão declarou a extinção da punibilidade do querelado.
condenatória, em relação ao quantum da pena fixada.
condenatória, estritamente nos casos em que não houver recurso do querelado.
43
IDR9305
No que concerne à liberdade provisória, assinale a opção correta.
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos crimes punidos com detenção.
O quebramento da fiança importa na perda total do seu valor.
A fiança poderá ser prestada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Sendo a pena em abstrato superior a quatro anos, somente a autoridade judiciária poderá arbitrar a fiança.
A fiança será perdida, em sua totalidade, se o condenado não se apresentar para o cumprimento da pena imposta em sentença, mesmo que provisória.
44
IDR9306
No que se refere ao procedimento sumaríssimo, assinale a opção correta.
O acordo homologado entre as partes, no caso de ação penal condicionada, não acarreta renúncia ao direito de representação.
Adota-se o procedimento sumaríssimo nas infrações com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.
De regra, poderá o juiz, de ofício, propor transação penal.
É cabível a citação do réu por edital.
Na ação penal pública incondicionada, a composição de danos entre as partes não extingue a punibilidade.
45
IDR9307
De regra, faz coisa julgada no cível a
sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade.
decisão que determina o arquivamento do inquérito policial.
decisão que julga extinta a punibilidade do réu.
sentença absolutória fundada na falta de provas da culpabilidade do réu.
sentença absolutória que determina que o fato imputado não constitui crime.
46
IDR9308
Em relação à prisão temporária, assinale a opção correta.
O prazo da cautelar, em qualquer caso, é de trinta dias, prorrogável por igual período.
Não depende de representação da autoridade policial, podendo ser decretada de ofício pelo juiz.
Pode ser decretada após o oferecimento da denúncia.
Pode ser decretada nos crimes contra o sistema financeiro.
Pode ser decretada nas infrações de menor potencial ofensivo.
47
IDR9309
Considerando o acordo de colaboração premiada previsto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.
O perdão judicial somente poderá ser concedido se o benefício tiver sido previsto em sua proposta inicial.
Até o cumprimento das medidas propostas na colaboração, o processo judicial deverá ser suspenso pelo período de um ano, prorrogável por igual prazo.
Afastada a denúncia em face da colaboração do agente, este não mais poderá ser ouvido nos autos que originaram o acordo.
Para a formulação do acordo de colaboração premiada, é vedada a participação da autoridade judiciária.
Retratando-se o réu da proposta de acordo, as provas dela decorrentes, ainda que autoincriminatórias, poderão ser utilizadas, exclusivamente, em seu desfavor.
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IDR9310
Em relação à citação do acusado no procedimento comum, assinale a opção correta.
A citação válida torna prevento o juiz e interrompe o prazo prescricional.
Estando preso, o réu poderá ser citado por intermédio do diretor do estabelecimento penal em que se encontra recolhido.
Citado pessoalmente para responder à acusação, se o réu não o fizer, será decretada a sua revelia, acarretando a suspensão do processo e do prazo prescricional correspondente.
Citado por hora certa, caso o réu não compareça, o processo prosseguirá o seu curso com a nomeação de defensor dativo, não se operando a sua suspensão.
Citado por edital, caso o réu não compareça e não constitua advogado, o juiz nomeará defensor para prosseguir nos demais atos do processo.
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IDR9311
No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.
Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.
A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.
A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.
O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.
A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.
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IDR9312
De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, o limite de registro de candidatos por partido político para as assembleias legislativas é de até
cem por cento do número de vagas a preencher mais um, reservando-se o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento desse percentual para candidaturas de cada sexo.
cinquenta por cento do número de vagas a preencher mais um, reservando-se o mínimo de quarenta por cento e o máximo de sessenta por cento desse percentual para candidaturas de cada sexo.
cinquenta por cento do número de vagas a preencher, reservando-se cinquenta por cento desse percentual para as candidaturas de cada sexo.
setenta e cinco por cento do número de vagas a preencher, reservando-se cinquenta por cento desse percentual para as candidaturas de cada sexo.
setenta e cinco por cento do número de vagas a preencher mais um, reservando-se o mínimo de quarenta por cento e o máximo de sessenta por cento desse percentual para candidaturas de cada sexo.
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