da participação.

da precaução.

da ubiquidade.

do poluidor pagador.

da prevenção.

é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.

é exigível em todos os procedimentos de licenciamento ambiental.

deve ser apresentado somente depois de concedida a licença de instalação.

deve ser dispensado sempre que ocorrer uma audiência pública sobre o empreendimento.

é exclusivo e dispensa o relatório de impacto ao meio ambiente.

tomar medidas de combate à sonegação.

ampliar as alíquotas de tributos que não exijam lei para tanto.

promover, por ato próprio, nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira.

decretar o contingenciamento de dotações orçamentárias das transferências voluntárias.

reduzir o número de cargos comissionados.

não leve em conta os limites e as condições fixados pela respectiva câmara de vereadores.

inexista a prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

desconsidere os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

não tenha obtido autorização específica do Senado Federal, por ser essa uma operação de crédito externo.

tenha omitido no orçamento ou em créditos adicionais os recursos provenientes da operação de empréstimo.

destinados às pessoas físicas e, depois, às pessoas jurídicas.

equivalentes a requisições de pequeno valor e, depois, os demais.

relativos à reforma agrária e, depois, os demais.

destinados aos idosos e, depois, aos deficientes.

advindos de processos sobre salários e, depois, de processos de benefícios previdenciários.

o econômico e o programático.

o programático e o instrumental.

o instrumental e o funcional.

o econômico e o da existência de vinculações.

o funcional e o da existência de vinculações.

pessoal.

encargos sobre as despesas com pessoal.

amortização da dívida.

transferências tributárias constitucionais para estados.

investimentos.

incondicionada, a qual somente pode ser promovida após o trânsito em julgado da respectiva execução fiscal.

condicionada à apresentação da representação fiscal para fins penais.

condicionada à apresentação de certidão da fazenda pública que ateste o lançamento definitivo do tributo.

incondicionada, a qual pode ser promovida pelo Ministério Público independentemente de representação fiscal para fins penais.

condicionada ao trânsito em julgado do processo executivo de cobrança, independentemente da apresentação da representação fiscal para fins penais.

somente a obrigação principal decorre da legislação tributária, uma vez que a obrigação acessória é determinada por normas de direito civil ou empresarial.

a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, ao passo que a obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

a obrigação principal somente pode ter como objeto o pagamento de tributo; a obrigação acessória, por sua vez, deve ter por objeto o pagamento de uma penalidade pecuniária.

somente a obrigação principal decorre de um fato gerador; a obrigação acessória é imposta a terceiro que, sem possuir a condição de contribuinte, tem uma obrigação decorrente de disposição expressa de lei.

a obrigação principal é devida pelo contribuinte, ao passo que a obrigação acessória é imposta e compete ao responsável tributário.

inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de lei prever a cobrança de tributos relacionados a fato gerador ainda não ocorrido.

inconstitucional, visto que a Constituição Federal de 1988 impede que lei imponha o pagamento de tributo a quem não seja legalmente qualificado como contribuinte.

inconstitucional, porque a Constituição Federal de 1988 proíbe que se impute a terceiro a responsabilidade pelo pagamento decorrente de fato gerador presumido.

constitucional; porém, é vedada a exigência de efetivo recolhimento do tributo em razão de fato gerador presumido, questão que não se confunde com a responsabilidade solidária pelo pagamento.

constitucional, sendo assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido.