não criminalização das pessoas em situação de rua.

promoção do acesso aos direitos de cidadania e às políticas públicas.

reconhecimento da observância da igualdade racial das pessoas em situação de rua, com enfoque enfrentamento ao racismo estrutural e institucional. 

não estigmatização e uso de linguagem que não reforce preconceitos e visões higienistas em relação à população em situação de rua.

promoção ao acesso das pessoas em situação de rua à identificação civil básica e ao alistamento eleitoral.

De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o princípio da motivação ordena que a Administração Pública fundamente suas decisões. Tal ordem é necessária apenas parra os atos vinculados.

O princípio da presunção da veracidade discrimina que os atos praticados pela Administração Pública são verdadeiros e praticados dentro dos ditames legais. Tem-se que essa presunção é juris et de jure.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Estão expressamente previstos na constituição os princípios da moralidade, publicidade, eficácia, legalidade e impessoalidade.

Em relação à descentralização administrativa, decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público o princípio da especialidade.

A  Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, imparcialidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, probidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, celeridade, boa-fé e eficiência. 

Nos processos administrativos serão observados os critérios da atuação conforme a lei e o direito, da objetividade no atendimento do interesse público, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, devendo estes serem hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Será permitida, a qualquer tempo e a critério da autoridade delegante, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada em lei.

A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

Considera-se caso de utilidade pública a assistência pública as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.

O instituto da retrocessão é a possibilidade de o proprietário particular exigir do desapropriante a retomada do bem ou o pagamento de indenização, em caso de tredestinação ilícita. 

É necessária a prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica

A desapropriação deverá ser intentada judicialmente, não sendo permitido a opção pela mediação ou pela arbitragem, devido ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

Estimular a contração de empresas nacionais.

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

A norma é constitucional, pois promove a proteção do direito do consumidor.

Há inconstitucionalidade formal da norma, haja vista ser monopólio da União a comercialização de combustíveis de petróleo. 

Não há inconstitucionalidade formal da norma, pois a competência para legislar é comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo o estado regulamentado o assunto de forma específica, diante da norma geral editada pela União sobre o tema.

É inconstitucional a lei que obriga as distribuidoras de combustíveis a instalar lacres eletrônicos nos tanques de combustíveis dos postos revendedores que exibem a sua marca e dispensa dessa exigência os postos não vinculados e sem compromisso firmado com determinada distribuidora. Tal norma viola os princípios da proporcionalidade, da igualdade e da razoabilidade.

A matéria é de competência concorrente entre a União e o Estado, sendo formalmente constitucional. Não há inconstitucionalidade material, pois respeita o equilíbrio concorrencial e a proteção consumerista.

Apenas as assertivas I e IV.

Todas as assertivas.

Apenas as assertivas II, III e IV.

Apenas as assertivas I, II e III.

Apenas as assertivas I e V. 

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

O descumprimento da obrigação acessória pode ocasionar a aplicação de multa tributária.

De acordo com o entendimento consolidado do STF, a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, mas pode alterar as obrigações tributárias correspondentes.

Para o filósofo, o direito internacional, por carecer de uma norma universal reconhecida globalmente, não pode ser considerado direito.

Consoante Hart, diante da presença da soberania estatal, os Estados não estão obrigados a um direito estrangeiro.

Uma regra internacional só será legítima em determinado Estado se devidamente validada por outras fontes. Ou seja, deve constar na própria Constituição estatal o cumprimento à determinada ordem internacional ou deve haver a participação do Estado em tratados internacionais.

A ausência de um documento vinculativo universalmente reconhecido obsta o reconhecimento do direito internacional como direito, não podendo ser aplicado pelos Estados.

“A coerção de um Estado sobre outro deve ser exercida sob condições e de maneiras conformes aos costumes constituídos pelo comportamento real dos Estados”.

Empresa é toda sociedade constituída que adquire personalidade jurídica com a inscrição do ato constitutivo no registro competente.

Constitui patrimônio afetado para garantia de terceiros os bens utilizados para o exercício da atividade de Sociedade em Comum de titularidade dos sócios em comum. 

O contrato de trespasse tem por objeto a compra e venda de participações societárias (quotas ou ações).

Os sujeitos, enquanto sócios de sociedade empresária ou simples, dotada de personalidade jurídica, exploram atividade econômica.

O estabelecimento comercial pode ser sujeito de direitos.