Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

A afirmativa III é a única correta.

As afirmativas I, III e V estão incorretas.

Todas as afirmativas estão incorretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.

Apenas as afirmativas III e V estão corretas.

As afirmativas III, IV e V estão incorretas.

Todas as afirmativas estão incorretas.

Quando a fraude é utilizada pelo agente para o amortecimento da vigilância da vítima sobre a coisa e não como engodo ao lesado para dele alcançar a vantagem indevida, impõe-se o reconhecimento do crime de estelionato, tipificado no art. 171, caput, do Código Penal.

O crime de receptação (CP, art. 180) contempla modalidade de figura típica criminal que admite a forma derivada do tipo privilegiado e contempla modalidade de figura típica criminal que admite o perdão judicial.

Os crimes de dano (CP, art. 163) e de estelionato (CP, art. 171) admitem, cada qual, formas qualificadas e a forma derivada do tipo privilegiado.

Nas imunidades penais absolutas e no perdão judicial o fato é típico e ilícito, o agente possui culpabilidade, mas o Estado está impedido de punir o agente do crime. As imunidades penais absolutas somente podem ser concedidas na sentença ou no acórdão, depois de cumprido o devido processo legal, enquanto o perdão judicial impede a instauração da persecução penal.

Pratica o crime de racismo, tipificado no art. 20 da Lei n.º 7.716/89 (“praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”), o agente que ofende determinada pessoa, específica e individualizada, escolhendo como meio para ofender um preconceito de raça.

Os crimes de responsabilidade, que contemplam modalidades de tipos puníveis com reclusão e de tipos puníveis com detenção, são sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário, e as infrações político-administrativas são sujeitas a julgamento pela Câmara de Vereadores.

Os crimes de responsabilidade, que contemplam apenas modalidades de tipos puníveis com reclusão, e as infrações político-administrativas, são sujeitos a julgamento somente pelo Tribunal de Justiça. 

Os crimes de responsabilidade, que contemplam apenas modalidades de tipos puníveis com detenção, e as infrações político-administrativas, são sujeitos a julgamento somente pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Os crimes de responsabilidade, que contemplam apenas modalidades de tipos puníveis com detenção, e as infrações político-administrativas, são sujeitos a julgamento somente pelo Juiz de Direito de primeiro grau.

Os crimes de responsabilidade, que contemplam modalidades de tipos puníveis com reclusão e de tipos puníveis com detenção, são sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário, e as infrações político-administrativas são sujeitas a julgamento pela Assembleia Legislativa.

O crime tipificado no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 (associação para o tráfico de drogas) é considerado hediondo por equiparação.

Para incidência da causa de aumento de pena tipificada no art. 40, inciso V, da Lei n.º 11.343/06 (“se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal”), é necessária a efetiva transposição do tráfico de drogas entre os Estados, não sendo suficiente a inequívoca finalidade do agente em realizar o tráfico interestadual.

O benefício do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, aplica-se aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, previstos, respectivamente, no art. 33 e no art. 35 da mesma Lei. 

Se o agente pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor, estando sob a influência de álcool, no mesmo contexto fático, responde por crime único, na forma qualificada de homicídio culposo, prevista no art. 302, § 3º, da Lei n.º 9.503/97, punível com reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Se o agente pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor, sem possuir habilitação para dirigir, no mesmo contexto fático, responde pelo crime previsto no art. 302, caput, da Lei n.º 9.503/97, em concurso formal com o crime previsto no art. 309 da mesma Lei.

As modalidades de crimes eleitorais, previstos no Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65) e em legislação eleitoral especial, admitem persecução mediante ação penal pública incondicionada, mediante ação penal pública condicionada ou mediante ação penal privada.

O Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65), a Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar n.º 064/90 (Lei de Inelegibilidades) contemplam modalidades de crimes cuja pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, admite, em tese, fixação de regime inicial fechado para cumprimento. 

De acordo com o Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65), se o membro do Ministério Público eleitoral deixar de oferecer denúncia no prazo legal, está sujeito a exclusiva responsabilização administrativa, mas se deixar de promover a execução de sentença condenatória no prazo legal, pode ser também responsabilizado criminalmente.

Os crimes previstos no Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65) não admitem hipóteses de perdão judicial.

o Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65) contempla modalidades de crimes eleitorais que, por serem praticados mediante utilização de violência ou grave ameaça, não comportam proposta de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A).

O Ministério Público Eleitoral possui legitimidade para representar à Justiça Eleitoral para abertura de ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), legitimidade esta também conferida, por exemplo, a qualquer candidato.

A sentença condenatória do agente, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, relativa à prática de crimes contra a saúde pública, afeta a sua elegibilidade, mas relativa à prática de crimes contra o meio ambiente, não afeta a sua elegibilidade.

A arguição de inelegibilidade será feita perante o Tribunal Regional Eleitoral respectivo quando se tratar de candidato a Governador de Estado, e ao Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de candidato a Senador.

Qualquer cidadão ou o Ministério Público possuem legitimidade para, em petição fundamentada, apresentar impugnação a pedido de registro de candidatura. 

A declaração de inelegibilidade do candidato a Prefeito Municipal atinge o candidato a Vice-Prefeito.

A divulgação de pesquisa de opinião pública relativa às eleições, sem o prévio registro, junto à justiça eleitoral, de informações referentes, por exemplo, à metodologia e período de realização da pesquisa, sujeita os responsáveis à aplicação de multa, mas a divulgação de pesquisa fraudulenta de opinião pública relativa às eleições constitui crime.

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido na Lei n.º 9.504/97, sendo vedada a veiculação de propaganda paga.

A representação para apuração de captação ilícita de sufrágio, por parte do candidato, prevista no art. 41-A, da Lei n.º 9.504/97, poderá ser ajuizada até a data da diplomação.

Os crimes de arregimentação de eleitor ou de propaganda de boca de urna, praticados no dia da eleição (Lei n.º 9.504/97, art. 39, § 5º, inciso II), comportam, em tese, o benefício da transação penal (Lei n.º 9.099/95, art. 76).

A divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos é vedada no dia da eleição, constituindo-se em infração administrativa sujeita à aplicação de multa.

A reintegração é o reingresso na carreira do membro do Ministério Público aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria. 

A reversão é o reingresso do membro do Ministério Público na carreira, com ressarcimento do subsídio e vantagens deixados de perceber em razão da demissão, devidamente atualizados, computando-se, para todos os efeitos legais, o tempo correspondente ao afastamento.

O membro do Ministério Público em licença para o desempenho de mandato classista poderá concorrer à promoção por merecimento.

É dever funcional do membro do Ministério Público indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

Consoante estabelece o art. 163 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual n.º 085/99), os membros do Ministério Público são passíveis de aplicação das seguintes sanções disciplinares: advertência, multa, censura, suspensão, exclusão, disponibilidade com subsídios proporcionais e demissão.

Prescreve em três anos, a falta punível com sanção disciplinar de advertência, multa ou censura.

A sindicância é o procedimento preliminar que tem por objetivo a verificação sumária de indícios da prática de falta disciplinar ou infração para a instauração de processo administrativo.

Da decisão do Procurador-Geral de Justiça que aplicar sanção disciplinar, caberá recurso, sem efeito suspensivo, para o Colégio de Procuradores de Justiça.

O membro do Ministério Público que houver sido punido disciplinarmente com advertência, multa ou censura, poderá obter do Conselho Superior do Ministério Público o cancelamento das respectivas notas dos assentamentos, decorridos dois anos do trânsito em julgado da decisão que as aplicou, desde que, neste período, não haja sofrido outra punição disciplinar.

O Conselho Superior do Ministério Público, integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por mais sete Procuradores de Justiça não afastados da carreira, eleitos anualmente, é órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e sancionador, incumbido de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como de velar pelos seus princípios institucionais.