Preceptiva.

Simétrica.

Diferida.

Vedativa do retrocesso.

Interpretativa.

Rômulo não poderá ser extraditado, mas Remo, sim. 

nenhum deles poderá ser extraditado. 

Rômulo não poderá ser extraditado, mas Remo, sim, se a decisão condenatória for homologada no Brasil. 

Rômulo poderá ser extraditado, mas Remo, não.

ambos poderão ser extraditados.

a interceptação telefônica do acusado.

diligência de busca e apreensão domiciliar.

condução coercitiva do acusado para interrogatório.

a quebra de registros telefônicos pretéritos.

a indisponibilidade de bens do acusado.

não caberá recurso, tendo em vista que o TJ, nessa hipótese, é o guardião máximo do controle de constitucionalidade das leis municipais. 

caberá recurso ordinário constitucional perante o STF, com fundamento na violação de súmula vinculante. 

caberá recurso extraordinário ao STF, pois a matéria sobre o subsídio do Prefeito é considerada norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual. 

caberá Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, única forma de levar ao STF a matéria sobre inconstitucionalidade de lei municipal em grau recursal. 

caberá reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal para preservação da sua competência constitucional. 

comunicar imediatamente o Congresso Nacional, que deverá determinar à União que promova a anulação do contrato, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa.

sustar o contrato de imediato e, em seguida, comunicar a sua decisão à Procuradoria Geral da República, para as medidas judiciais cabíveis. 

anular o contrato liminarmente e solicitar à autoridade administrativa competente que apure as irregularidades apontadas.

sustar o contrato de imediato e, em seguida, comunicar a sua decisão ao Congresso Nacional.

determinar à Administração que anule o contrato, sob pena de comunicação ao Congresso Nacional, que tomará as medidas cabíveis.

a Lei de Improbidade não se aplica a Labão, por ser agente político e por não ter agido por meio de conduta comissiva, mas Deltóide ficará sujeita às penas da Lei, enquanto Ísis e Hércules somente poderão ser apenados na hipótese de terem agido dolosamente.

a Lei de Improbidade se aplica à Deltóide, mas Hércules não responderá pelo mesmo ato de improbidade, salvo se houve sua comprovada participação e benefícios diretos, caso em que responderá no limite da sua participação, enquanto Ísis e Labão ficarão sujeitos às penas da Lei, se agiram dolosamente.

Deltóide não poderá sofrer qualquer pena, uma vez que a lei de improbidade não se aplica à pessoa jurídica, mas Hércules se sujeitará às penas da Lei, independentemente de dolo ou culpa, enquanto Ísis e Labão ficarão sujeitos às penas da referida Lei, desde que tenham agido dolosamente.

Ísis, por não ser agente público e nem a diretora da empresa, não será apenada pela Lei de Improbidade, enquanto Deltóide e Labão ficarão sujeitos às penas da Lei, mas Hércules somente responderá nos moldes da Lei se agiu com dolo ou culpa.

todos os envolvidos poderiam sofrer as penas da Lei de Improbidade, que se aplica a pessoas físicas e jurídicas, desde que tenham agido dolosamente, tanto por ação quanto por omissão, mas, na presente hipótese, não restou caracterizada a improbidade em razão de Atenas não ser entidade pública, que apenas recebe incentivo fiscal.

Toda pessoa, física ou jurídica, pode ajuizar o habeas data, visando obter acesso a suas informações pessoais contidas em banco de dados, ainda que em face de empresa privada que presta serviço de proteção ao crédito.

O STF pacificou o entendimento de que, por ausência de previsão expressa no texto constitucional, não cabe o denominado habeas corpus coletivo.

É vedada a impetração do mandado de segurança que tenha por objeto, entre outros, a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior e a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, quando concedida a ordem.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político na defesa dos interesses legítimos dos seus integrantes, por organização sindical ou entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano.

Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, salvo em causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

É cabível ação direta de inconstitucionalidade de Lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. 

É cabível a reclamação constitucional mesmo que já tenha transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

Não viola a Constituição Federal a fixação de vencimentos dos servidores públicos por meio de convenção coletiva.

a decretação de nulidade de um contrato administrativo terá eficácia retroativa, pois a instituição de um regime de transição, com base em negócio jurídico inválido, importa em ofensa ao princípio da supremacia do interesse público.

a normatividade dos princípios jurídicos autoriza que as instituições controladoras realizem um juízo de conformidade sobre a decisão administrativa, sem que seja necessário perquirir os efeitos dessa decisão.

a adoção de um racional pragmático para as decisões invalidadoras importa em ofensa ao princípio do Estado de Direito, dado que este é incompatível com a ideia de antifundacionalismo.

na hipótese de invalidação de ato pelo órgão controlador, caso a decisão tenha por base valores abstratos, a motivação demonstrará a proporcionalidade da medida e indicará suas consequências jurídicas e administrativas.

a decisão de invalidação de um ajuste deverá, independentemente da natureza do vício identificado, indicar condições para que a sua convalidação ocorra sem prejuízo aos interesses gerais.

o princípio da supremacia do interesse público permanece imune a críticas, por se tratar de concepção que reconhece a prevalência do interesse coletivo frente ao individual.

a ação administrativa pode ser realizada tendo por base e limite as regras e princípios constitucionais, sem que haja uma necessária intermediação do legislador para as ações e omissões da Administração.

a processualização é um traço marcante da democratização da atividade administrativa, tornando obrigatória a realização de consultas públicas para a tomada de decisões que produzam efeitos difusos.

o sistema de direitos fundamentais e a principiologia constitucional reforçam a necessidade de que a Administração somente aja com base em autorização em lei em sentido estrito.

a dimensão objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais elimina o espaço de conformação dos administradores na implementação de política públicas.