Com relação aos institutos do indulto, da graça e da anistia, julgue o item abaixo.

A graça, ou indulto individual, destina-se a pessoa determinada e constitui ato de clemência discricionário e privativo do presidente da República, não sendo, no entanto, vedada a sua delegação aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, observados os limites da respectiva delegação.

Com relação aos institutos do indulto, da graça e da anistia, julgue o item abaixo.

A sanção por falta grave não homologada pelo juízo da execução e o cumprimento de medida de segurança são fatores impeditivos da concessão do indulto em função, respectivamente, da ausência de mérito do condenado e da periculosidade do agente. 

Com relação aos direitos da personalidade, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.

A vulneração da intimidade e da vida privada configura abuso de direito de uso de imagem de pessoas públicas ou notórias.

Com relação aos direitos da personalidade, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.

A violação de direitos da personalidade ocorrida no período do regime militar está sujeita ao prazo quinquenal.

Com relação aos direitos da personalidade, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.

A voz humana é amparada pelos direitos da personalidade, seja como elemento componente do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal, seja na condição de direito autônomo.

Com relação aos direitos da personalidade, julgue o item  seguir, de acordo com o entendimento do STJ.

Integrante do conjunto de direitos da personalidade, o direito ao nome viabiliza o restabelecimento do nome de solteiro após a dissolução de vínculo conjugal em caso de morte do cônjuge.

Acerca dos bens públicos, julgue o item abaixo, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Os bens integrantes do acervo patrimonial das sociedades de economia mista cuja destinação seja de natureza pública são equiparados a bens públicos, sendo, portanto, sujeitos a usucapião.

Acerca dos bens públicos, julgue o item abaixo, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Edifícios destinados a estabelecimentos da administração estadual são inalienáveis enquanto mantida tal qualificação.

Acerca dos bens públicos, julgue o item abaixo, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Construção irregular em praia causa dano à coletividade, pois esse ambiente constitui bem público de uso especial. 

Márcio e Leandro, em conluio, aparentaram celebrar determinado negócio jurídico diverso do que realmente ficou firmado entre ambos, tendo sido realizado o respectivo registro em cartório competente.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item abaixo, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

A simulação não se sujeita à prescrição nem à decadência.