A

Os juizados especiais da fazenda pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte. 

B

O termo inicial da aposentadoria por invalidez, previamente requerida na esfera administrativa, é a data da citação válida do ente previdenciário.

C

O termo a quo para análise da decadência do direito de revisar pensão por morte mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou é a data do óbito do instituidor. 

D

Inadmite-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em matéria previdenciária. 

E

Conforme jurisprudência do STF, exige-se a comprovação do prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação previdenciária.

A

Quando já concedida a complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho nos cálculos da renda mensal inicial da complementação de aposentadoria. 

B

É o momento da adesão do participante ao plano fechado de previdência complementar que define o regulamento do cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar. 

C

Em situação de déficit atuarial, para impedir a liquidação de entidade de previdência privada, é lícito o aporte de recursos adicionais por entes públicos ao respectivo plano de benefícios. 

D

Desde que assim seja expresso no contrato de trabalho, as contribuições do empregador, previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada, podem integrar o contrato de trabalho dos participantes. 

E

A despesa administrativa da entidade de previdência complementar fechada será custeada pelo patrocinador, salvo se constatado déficit atuarial, caso em que ela poderá ser cobrada dos participantes e assistidos, na forma do regulamento.