incidente de arguição de inconstitucionalidade.

ação popular.  

mandado de injunção.

arguição de descumprimento de preceito fundamental. 

mandado de segurança coletivo.

decorre do valor do cumprimento de sentença.  

exclui do cálculo as obrigações vincendas. 

será considerado individualmente para cada autor em litisconsórcio facultativo.

impede o pagamento da obrigação por precatório, devendo ser efetuado por requisição. 

não poderá exceder o valor de quarenta salários mínimos.  

indelegável.

privativa.

de exercício facultativo.

irrenunciável. 

incaducável.

I e III.

II e III.  

II e IV. 

I, II e IV. 

I, III e IV. 

serviços específicos e divisíveis prestados ou colocados à disposição do contribuinte, como as atividades de limpeza de logradouros públicos, por exemplo. 

serviços específicos e divisíveis prestados ou colocados à disposição dos contribuintes, como as atividades de coleta de lixo domiciliar, por exemplo.

serviços específicos e divisíveis prestados ou colocados à disposição dos contribuintes, como a iluminação pública, por exemplo.

serviços específicos, desde que efetivamente utilizados pelos contribuintes, como ocorre com a taxa judiciária, por exemplo. 

serviços específicos prestados ou colocados à disposição dos contribuintes, como prevenção e combate a incêndios, por exemplo. 

o pagamento. 

a compensação.

a transação. 

a consignação em pagamento. 

a moratória.

alterar o sujeito passivo da obrigação tributária até a decisão de primeira instância.

realizar nova apuração do tributo até a decisão de primeira instância. 

realizar a imputação de pagamento, ocorrida anteriormente à inscrição do débito, até a decisão de primeira instância. 

alterar fundamento legal do lançamento até a decisão em primeira instância. 

corrigir o número do processo administrativo ou do auto de infração até a decisão em primeira instância. 

dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

dos administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes.

do síndico pelos tributos devidos pela massa falida. 

do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.  

dos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

a retratação de contrato de doação que já houver sido lavrado e transcrito.

a renúncia pura e simples de herança, desde que o renunciante não tenha praticado nenhum ato no sentido de aceitá-la. 

a renúncia, na cessão não onerosa e na desistência de herança, com determinação do beneficiário. 

a doação, a partido político, de bens e direitos, independentemente da destinação. 

a doação de bens e direitos no caso de doador com domicílio ou residência no exterior. 

será válido ao estado de destino glosar totalmente os créditos fiscais atribuídos ao estabelecimento recebedor das mercadorias. 

será válido ao estado de destino glosar proporcionalmente os créditos fiscais atribuídos ao estabelecimento recebedor das mercadorias.

não será válido ao estado de destino glosar os créditos fiscais, exceto se houver deliberação no âmbito do CONFAZ. 

não será válido ao estado de destino glosar os créditos fiscais em nenhuma hipótese, porquanto não é facultado à administração pública deste declarar a nulidade de lei concessiva de benefício tributário editada pelo estado de origem. 

não será válido ao estado de destino glosar os créditos fiscais, exceto se o estado de origem ressarcir o contribuinte pelos prejuízos ocasionados.