eventuais desapropriações com pagamentos em títulos terão poder liberatório para pagamento de tributos. 

a notificação de inadimplência pelo Poder Executivo municipal deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis. 

o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, sem indenização.

o município manterá a cobrança pela alíquota mínima, até que se cumpra a referida obrigação. 

a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, cessará as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano. 

é direito do autuado ser notificado pessoalmente pela autoridade julgadora, sob pena de nulidade. 

o CONAMA pode conceder pedido de efeito suspensivo ao recurso, desde que haja pedido do recorrente. 

a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. 

é indispensável a participação do órgão da Procuradoria-Geral Federal mediante parecer fundamentado.

ao autuado cabem todos os meios de prova dos fatos que tenha alegado, que devem integrar os autos, sob pena de cerceamento de defesa. 

É inconstitucional a progressividade sobre a base de cálculo de contribuições previdenciárias a cargo de servidores públicos.

Havendo déficit atuarial no custeio de regime próprio, somente a União pode autorizar a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor de proventos de aposentadoria e pensões que supere o valor do salário mínimo.

A alíquota da contribuição social sobre a receita de concurso de prognósticos corresponde ao percentual vinculado à seguridade social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.  

Somente lei complementar da União pode instituir novas fontes de custeio para a seguridade social.

É vedada a concessão de moratória, de parcelamento, de remissão e de anistia de contribuições para a seguridade social. 

Sérgio mantém a qualidade de segurado até 6 meses após o seu ingresso na FAB. 

João mantém a qualidade de segurado independentemente do prazo em que esteja no gozo de auxílio-doença. 

Maria mantém a qualidade de segurada por 24 meses, prorrogáveis por mais 12 meses. 

Pedro mantém a qualidade de segurado por 12 meses, prorrogáveis pelo mesmo período.

Julia mantém a qualidade de segurada enquanto estiver em gozo de auxílio-acidente.

No citado regime de previdência, não poderá haver proventos de aposentadoria inferiores ao salário mínimo nem superiores à remuneração máxima existente no serviço público. 

As regras para o cálculo de proventos de aposentadoria no regime próprio de previdência social são estabelecidas em lei ordinária da União.

Após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, extinguiu-se a possibilidade de percepção do abono de permanência.  

O servidor público aposentado compulsoriamente tem direito à percepção de proventos integrais.

Desde a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, não há mais obrigatoriedade de os municípios instituírem seus regimes próprios de previdência social. 

O auxílio-reclusão tem carência de 12 contribuições para o RGPS.

O auxílio-reclusão é devido ao segurado de baixa renda que, preso em regime fechado, tenha cumprido a carência exigida por lei.

Ao segurado que tiver sofrido acidente de trabalho no próprio local de trabalho, a lei garante a manutenção do seu contrato de trabalho por 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de ele ter gozado auxílio-acidente.

O auxílio-doença não acidentário é devido ao segurado que possua ao menos seis contribuições ao RGPS e se encontre impossibilitado de exercer suas atividades por 15 dias.

O exercício de atividade remunerada pelo recluso implica a cessação do benefício previdenciário.

O valor dos benefícios e das prestações previdenciárias do RGPS é calculado sobre o salário de benefício.

Somente as contribuições efetivamente recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico serão computadas no cálculo do valor da renda mensal inicial do segurado empregado ou do empregado doméstico, respectivamente.

A renda mensal inicial do auxílio-doença corresponde a 100% do salário de benefício.

A renda mensal inicial da pensão por morte equivale a 50% da aposentadoria do instituidor, com adicional de 10% para cada dependente adicional, até o limite de 100% do benefício.

O pensionista pode postular a revisão da aposentadoria deixada pelo segurado, para auferir eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos no valor da pensão por morte. 

A invalidez de Joana exonera a prova de dependência econômica à Amanda. 

Para Jones receber o salário-família, basta que ele apresente à previdência social a certidão de nascimento de seu filho. 

Eventual não recolhimento das contribuições devidas por Bianca e por Jones ao RGPS impedirá o reconhecimento do tempo de serviço prestado por ele.  

Será possível a inscrição post mortem de Pedro no RGPS.

Joana não pode ser considerada dependente de Amanda para fins previdenciários.

auxílio-doença com salário-maternidade. 

auxílio-doença com aposentadoria por tempo de contribuição.

auxílio-acidente com seguro-desemprego.

duas pensões por morte, desde que sejam diversos os cônjuges ou companheiros falecidos.

auxílio-doença com auxílio-reclusão.  

Para utilizar o período cumprido como trabalhador rural, Caio não precisa indenizar o regime previdenciário a que se encontra vinculado.

Caio pode desaverbar o tempo prestado a regime próprio de previdência social, ainda que esse tempo tenha gerado efeitos remuneratórios como adicionais por tempo de serviço.

O regime próprio de previdência será compensado se Sandra, ao se aposentar, estiver no gozo de cargo em comissão da Presidência da República.

Murilo não pode utilizar o tempo de contribuição como facultativo para obter a inatividade militar. 

Será computado como tempo de serviço efetivamente prestado por Caio o período em que ele tiver recolhido, concomitantemente, contribuições como servidor público e como professor em faculdade privada.