não poderá ser considerada crime, mas mero inadimplemento fiscal, haja vista previsão constitucional no sentido da impossibilidade de prisão por dívida. 

poderá ser considerada crime, desde que demonstrado o dolo específico de apropriação, bem como a inadimplência sistemática do contribuinte, independentemente da caracterização de fraude.

poderá ser considerada crime, ainda que o inadimplemento tenha decorrido de erro no recolhimento do tributo.

poderá ser considerada crime, desde que demonstrados o dolo específico de apropriação, a inadimplência sistemática do contribuinte e a caracterização de fraude. 

poderá ser considerada crime, desde que demonstrados o dolo específico de apropriação e a caracterização de fraude, ainda que se trate de inadimplência pontual do contribuinte.

da uniformidade da política ambiental. 

da maximização do pluralismo, unicamente. 

da discricionariedade do Estado. 

do dever estatal de prevenção e precaução.

do federalismo cooperativo ecológico.  

Esse princípio reduz a participação da coletividade na gestão dos recursos ambientais. 

Esse princípio estabelece que cabem à União as matérias de interesse geral e cabem aos estados os assuntos de interesse regional. 

Esse princípio admite a duplicidade de licenciamentos por entes federativos.

A aplicação desse princípio restringe-se à teoria do fato consumado.

Estados e municípios não podem ter postura mais restritiva em matéria de proteção ambiental do que os normativos do âmbito federal.  

Compete privativamente à União legislar sobre caça, pesca e fauna.

Apenas a responsabilidade administrativa admite atuação legislativa concorrente dos demais entes federativos para suplementar a legislação federal na matéria.

Crimes ambientais ocorridos em determinado estado-membro poderão ser julgados com base no arcabouço normativo penal estadual. 

Compete privativamente à União a proteção de áreas ameaçadas de degradação e dos atos que afetem desfavoravelmente a biota.

A competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é privativa dos estados.

ação popular

ação penal pública

mandado de injunção ambiental

mandado de segurança coletivo

ação civil pública

mais de um município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.

floresta de vegetação natural de preservação permanente. 

área cujo impacto ambiental direto ultrapasse os limites territoriais de um ou mais municípios.

área delegada pela União por convênio aos estados ou ao Distrito Federal. 

zona econômica exclusiva ou desenvolvido em parceria com país limítrofe.

documentar as características ambientais da propriedade.

defender judicialmente a servidão ambiental. 

monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida. 

manter a área sob servidão ambiental.

prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade.

derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água, para consumo final

extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo 

uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais rurais

uso para fins de aproveitamento de potenciais hidrelétricos

uso que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água

estação ecológica

reserva biológica 

floresta nacional 

parque nacional

refúgio da vida silvestre

exercer seu direito de preempção para execução de projetos de construção da sede da prefeitura. 

desapropriar o imóvel urbano, caso a alienação para terceiro seja realizada em desconformidade com a proposta de venda.

criar espaços públicos de lazer e áreas verdes. 

criar área de proteção cultural ou histórica, desde que autorizado pelo estado ou pela União. 

exercer seu direito de compra do imóvel urbano mediante notificação ao proprietário, no prazo de um ano.