51
IDR16445
De acordo com o disposto no Código Civil relativamente a aceitação e renúncia de herança, assinale a opção correta.
A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento particular ou termo judicial.
Os atos oficiosos realizados pelo herdeiro, como o funeral do finado, exprimem a aceitação da herança.
A cessão gratuita, pura e simples, da herança praticada por um herdeiro em benefício dos demais co-herdeiros importa aceitação da herança.
O herdeiro pode sujeitar a aceitação parcial da herança à condição suspensiva.
Os atos de aceitação ou de renúncia de herança são irrevogáveis.
52
IDR16446
As normas processuais civis
têm aplicação imediata.
facultam às partes refazer os atos praticados.
retroagem se mais benéficas.
aplicam-se somente aos processos futuros.
regulam-se pela ultratividade.
53
IDR16447
Na propositura de ação que tenha por objetivo discutir direito que se imponha sobre prédio serviente em benefício do dominante, o réu
deverá ajuizá-la no foro onde está situado o imóvel.
poderá optar por ajuizá-la no foro de eleição.
poderá ajuizá-la no foro do seu domicílio, caso seja desconhecido o domicílio do réu.
poderá ajuizá-la no foro do domicílio do réu.
deverá ajuizá-la no foro do domicílio do réu ou onde está situado o imóvel.
54
IDR16448
Os pressupostos necessários para postular em juízo, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), incluem
I. interesse.
II. legitimidade.
III. possibilidade jurídica do pedido.
IV. capacidade.
V. boa-fé.
Estão certos apenas os itens
I e II.
I e III.
II e IV.
III e V.
IV e V.
55
IDR16449
Assinale a opção que apresenta ato atentatório à dignidade da justiça, que enseja aplicação de multa, de acordo com o CPC.
provocar incidente manifestamente infundado
alterar a verdade dos fatos
opor resistência injustificada ao andamento do processo
criar embaraços ao cumprimento de decisão judicial
usar do processo para conseguir objetivo ilegal
56
IDR16450
De acordo com o STJ, para o Estado intervir em uma causa, deve estar presente
o reflexo de natureza econômica.
o interesse jurídico.
a possibilidade de deslocamento da causa.
a necessidade de juntar documentos úteis ao exame da matéria.
a necessidade de esclarecer questões de fato.
57
IDR16451
De acordo com o CPC, não será exigida a prova
quando ela for fundada naquilo que costuma ocorrer.
excessivamente onerosa à parte que precise produzir.
que recaia sobre direito indisponível.
que represente extrema dificuldade, reconhecida pelo juiz, do ônus atribuído à parte que precise produzir.
em cujo favor milita presunção legal de veracidade.
58
IDR16452
Para que haja suspensão, por decisão do relator, da eficácia da decisão recorrida, basta que
da imediata produção de seus efeitos haja risco de dano grave.
o recurso seja protelatório e seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
o recurso seja protelatório, haja risco de dano grave e seja demonstrado que a decisão recorrida está de acordo com jurisprudência dominante.
da imediata produção de seus efeitos haja risco de dano de difícil reparação e seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
o recurso seja protelatório e a suspensão da decisão possa causar dano de difícil reparação ao recorrido.
59
IDR16453
Na execução fundada em título extrajudicial, a fazenda pública, citada, poderá
impugnar a execução se houver excesso de execução, prescrição ou nulidade do título.
opor embargos alegando inexequibilidade ou nulidade do título.
impugnar a execução alegando nulidade do título ou causa modificativa ou extintiva da obrigação.
opor embargos, podendo apenas alegar causa modificativa ou extintiva da obrigação.
opor embargos, podendo apenas alegar causa extintiva da obrigação ou prescrição.
60
IDR16454
Ação de improbidade administrativa interposta contra ministro de Estado deve ser processada e julgada
no Tribunal de Justiça do Estado do local do dano.
no Tribunal Regional Federal do local do dano.
no Superior Tribunal de Justiça.
em instância ordinária.
no Supremo Tribunal Federal.
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