termo de colaboração.

termo de fomento.

termo de execução descentralizada. 

acordo de cooperação. 

apostila.

atesto.

visto.

incorporação.

O decreto de desapropriação, relativamente à zona do entorno, é ilegal, uma vez que a legislação exige a comprovação da destinação específica da área para o objeto principal da desapropriação, que é a construção do aeroporto.  

A desapropriação do entorno do futuro aeroporto é ilegal por ausência de previsão legal de desapropriação por zona e porque o poder público já dispõe de instrumento específico para tributar áreas que, em razão de obras públicas, tiverem elevada valorização, como é o caso da contribuição de melhoria.

Será legal a desapropriação da zona do entorno do futuro aeroporto, desde que esta seja objeto de declaração de utilidade pública específica, sendo vedada a utilização do mesmo decreto desapropriatório para as duas áreas. 

É legal a desapropriação, inclusive em relação à zona do entorno do futuro aeroporto.

locação, serviços de arquitetura e concessão de uso de bens públicos.

serviços técnico-profissionais especializados, tecnologia da informação e operação de crédito interno.

operação de crédito interno, locação e serviços de arquitetura. 

tecnologia da informação, gestão de dívida pública e serviços técnico-profissionais especializados. 

doação de bens móveis infungíveis. 

cessão de uso de bens imóveis desafetados.

contribuição financeira em numerário determinado, fora do rateio.

cessão de servidores públicos sujeitos a regime estatutário. 

dominicais.

do domínio nacional.  

de uso comum do povo. 

de uso especial. 

constitucional, porque a CF estabelece a competência legislativa concorrente sobre direito financeiro.

inconstitucional, porque as emendas constitucionais somente autorizam o orçamento impositivo na esfera federal.

constitucional de modo superveniente, tendo em vista que as referidas emendas constitucionais convalidaram a norma estadual.

inconstitucional, porque o legislador estadual não pode dispor de modo diferente do previsto na CF sobre a matéria.

determina o equilíbrio entre receitas e despesas.

impõe que a administração pública realize suas atividades de acordo com as previsões das leis orçamentárias.

veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. 

estabelece que a lei orçamentária contenha todas as receitas e despesas do Estado em um só documento.

não tem previsão constitucional ou legal.

está prevista somente em norma constitucional.

está prevista somente em lei complementar. 

tem previsão em norma constitucional e em lei complementar.  

abrir crédito extraordinário mediante decreto. 

aguardar e incluir os recursos necessários no projeto de lei orçamentária do exercício subsequente, uma vez que o orçamento em curso não pode ser alterado. 

abrir crédito suplementar, após autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes. 

abrir crédito especial, após autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.