corrente, no grupo de custeio. 

de capital, no grupo de inversões financeiras.

corrente, no grupo de transferência corrente (subvenção econômica).

de capital, no grupo de transferência de capital.

As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais estaduais deverão ser disponibilizados em periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo tribunal de contas do estado, e divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. 

O estado terá de encaminhar ao Senado Federal as informações necessárias para a constituição de registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa. 

Se não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União no prazo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o estado ficará impedido de receber transferências voluntárias até a regularização da situação. 

O relatório resumido da execução orçamentária terá de ser publicado trimestralmente pelo Poder Executivo estadual.

É permitida a vinculação da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para pagamentos de débitos com a União. 

É permitida a prestação de garantia ao empréstimo por instituição financeira controlada pelo respectivo estado. 

As operações de antecipação de receita orçamentária serão realizadas mediante a abertura de crédito na instituição financeira vencedora em procedimento licitatório promovido pelo estado.

Os contratos relativos a operações de crédito externo poderão conter cláusula de compensação automática de débitos e créditos.

Todos os itens estão certos. 

Apenas os itens I e II estão certos. 

Apenas os itens I e III estão certos.  

Apenas os itens II e III estão certos. 

Em relação aos impostos cujo fato gerador seja a propriedade do bem imóvel, Manoel se sub-roga em relação aos créditos tributários, desde que constituídos anteriormente ao aperfeiçoamento da venda da empresa.  

Se a venda da empresa foi acompanhada da certidão de quitação dos tributos apresentada por João e Ricardo, caso venham a ser constituídos créditos tributários de IPTU relativos a fatos geradores anteriores à alienação, não caberá cogitar da responsabilidade tributária de Manoel.

No caso das taxas decorrentes da prestação de serviços relativas à loja, não há sub-rogação do adquirente, porquanto a cobrança deve ser imputada ao proprietário do imóvel que aproveitou o serviço prestado. 

No primeiro ano após a venda da empresa, em caso de inadimplência dos tributos, se for cobrado pelo fisco, Manoel poderá opor a cláusula segundo a qual a responsabilidade das obrigações tributárias é de João e Ricardo.

São hipóteses de extinção do crédito tributário a remissão e a anistia.

A extinção do crédito tributário obsta a possibilidade de novo lançamento, isto é, de constituir-se novo crédito. 

A transação é modalidade de extinção do crédito tributário que depende de previsão legal, somente podendo ser realizada após a instauração do litígio.

Uma vez extinto o crédito tributário, não é possível a restituição do valor adimplido, ainda que o pagamento tenha sido indevido.

Todos os itens estão certos. 

Apenas os itens I e II estão certos.  

Apenas os itens I e III estão certos. 

Apenas os itens II e III estão certos. 

São inconstitucionais as normas estaduais que definem o critério espacial e quantitativo para a cobrança do IPVA, considerada a competência da União para a edição de normas gerais relativas ao imposto.

No caso, poderá o estado do Ceará, mediante despacho da autoridade administrativa daquele ente federado, remitir os créditos tributários alusivos aos créditos de IPVA anteriores à alienação que não foram pagos, quando Lucas era o proprietário.

Relativamente ao exercício no qual a venda foi realizada, ausente a comprovação do recolhimento do IPVA para o estado de Minas Gerais, o fato gerador será a data de aquisição do veículo por José, para fins de cobrança pelo estado do Ceará.

Continuará sendo competente para exigir o recolhimento do IPVA o estado de Minas Gerais, considerada a manutenção do registro e licenciamento do veículo naquele ente federado, ainda que José seja domiciliado no estado do Ceará.

A autoridade fiscal não pode requisitar o auxílio da força pública, quando o ato de embaraço ao exercício de suas funções não constitua crime ou contravenção penal. 

A conduta de Jorge foi ilegal, considerada a existência de disposição normativa estadual limitativa do direito de examinar os livros comerciais e fiscais, oponível à administração tributária. 

Independentemente de os créditos tributários estarem, ou não, prescritos, Mauro é obrigado a conservar os livros comerciais e fiscais alusivos àqueles créditos.

O início do procedimento de fiscalização deve ser documentado pela autoridade fiscal, sendo esse o momento decisivo para aferição da configuração, ou não, de denúncia espontânea para efeitos de exclusão de responsabilidade. 

A teoria em questão permite aferir o nexo de causalidade entre o crime e o agente nas situações em que este tem poder de decisão sobre a realização do fato típico, independentemente da comprovação de um plano delituoso comum ou de contribuição concreta e relevante para o fato criminoso.

A aplicação da referida teoria pressupõe a existência de um aparato organizado de poder, ou seja, de uma organização verticalmente estruturada, a partir da qual seja possível identificar o poder de mando do agente sobre os executores diretos da ação típica. 

A referida teoria não significa uma expansão dos limites ou fundamentos da responsabilidade penal, mas somente um critério de diferenciação entre autor e partícipe.

A partir da teoria em apreço, elementos como a forma societária, o número de sócios ou o porte da sociedade, aliados à posição do agente como gestor, diretor ou sócio administrador, podem ser utilizados como premissa para inferir o conhecimento dos trâmites burocráticos subjacentes ao fato criminoso e, consequentemente, para a demonstração da aquiescência do agente com a prática delitiva.