São deveres legais do locatário, entre outros: restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; não modificar a forma interna ou externa do bem imóvel sem anuência prévia e por escrito do locador; pagar o prêmio do seguro-fiança e, ainda, as despesas ordinárias de condomínio. 

São deveres legais do locador, entre outros: manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos nele existentes; fornecer ao locatário recibo das importâncias pagas por este, por meio de quitação específica ou genérica.

Para exercício do direito de renovação do contrato de locação comercial, por igual prazo, deve ser preenchido um ou mais dos seguintes requisitos: o contrato a ser renovado deve ter sido celebrado por escrito e com prazo determinado; o prazo mínimo do contrato que se pretende renovar, ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos, deve ser de cinco anos; o locatário deve estar explorando seu comércio, no mesmo ramo ou em outro, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Para os fins da legislação pertinente, visando especificar as obrigações do locatário e do locador, são consideradas despesas extraordinárias de condomínio aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente, entre outras, a realização de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel, pequenos reparos nas dependências do imóvel locado e nas instalações elétricas e hidráulicas de uso comum. 

Se Josias tiver dois filhos (Luiz e Paulo), e os dois imóveis citados no enunciado forem seus únicos bens, então ele poderá dispor de ambos os bens em favor de Berenice e Raul, desde que o faça por meio de testamento público. 

Se, diferentemente do que descreve a situação hipotética em apreço, Josias tivesse falecido antes de escrever seu testamento, e supondo que ele não tivesse cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou colateral vivo na ocasião da abertura da sucessão, então a herança devolver-se-ia ao estado do local da abertura da sucessão, ao Distrito Federal ou à União, quando situada em território federal. 

Nos termos da lei civil, se Josias for cego, ele somente poderá dispor de seus bens por meio de testamento público, que terá de ser lido para Josias por duas vezes, uma pelo tabelião ou por seu substituto legal, e outra por uma das testemunhas, indicada por Josias, devendo ser feita menção circunstanciada de tudo no testamento.  

Em acréscimo à situação hipotética descrita, se Josias for casado com Patrícia, sem dela estar separado de fato ou de direito, se estes possuírem dois filhos em comum, e, diferentemente do que descreve a situação hipotética, se Raul for filho de Josias com Berenice, então Raul não poderá receber o legado a ele destinado, por ser filho da concubina do testado.

A doação pura e simples pode ser qualificada como um contrato oneroso. 

A compra e venda, como regra, pode ser classificada como um contrato aleatório.

O contrato de fiança, nos termos das disposições do Código Civil, é reputado como contrato formal. 

A fiança é um exemplo clássico de contrato principal ou autônomo, de maneira que não segue o princípio da gravitação jurídica.  

Nos termos da legislação civil, é nula a cláusula que autoriza o credor hipotecário e pignoratício a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, sendo tal cláusula válida, contudo, no caso do credor que possui direito real de garantia anticrético.

É permitido o parcelamento do solo urbano: em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, desde que previamente saneados; em áreas em que a poluição que impeça condições sanitárias suportáveis tenha sido objeto de correção; e em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, sendo dispensadas providências para assegurar o escoamento das águas, caso seja apresentado parecer técnico pelo profissional responsável pelo projeto. 

De acordo com o Código Civil, o penhor rural se constitui mediante instrumento público, registrado no cartório de registro de títulos e documentos da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas, não sendo possível sua constituição por instrumento particular, salvo se reconhecidas as firmas dos contratantes em cartório de notas.

São práticas abusivas enunciadas pelo Código de Defesa do Consumidor, entre outras, enviar ou entregar ao consumidor, sem prévia solicitação, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais, e elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços. 

Apenas os itens I e II estão certos. 

Apenas os itens I e III estão certos.  

Apenas os itens II e III estão certos. 

Todos os itens estão certos.

extinta por ilegitimidade passiva em relação ao estado do Ceará, mas admitida em relação ao defensor público.

extinta por ilegitimidade passiva em relação ao defensor público, sendo admitida em relação ao estado do Ceará. 

extinta sem julgamento do mérito, pois tanto o estado do Ceará quanto o defensor público são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da referida demanda.

admitida tanto em relação ao estado do Ceará quanto em relação ao defensor público, pois ambos são partes legítimas para figurar no polo passivo da referida demanda.

a APSR/CE não poderá interpor recurso de apelação contra a referida sentença, mas poderá oferecer embargos de declaração.

a atuação da APSR/CE como amicus curiae no processo limita-se a auxiliar e informar o juízo durante a instrução da ação judicial. Por essa razão, proferida a sentença, não lhe é facultado interpor recurso de apelação nem embargos de declaração.

a atuação da APSR/CE como amicus curiae no processo se equipara à das partes. Por isso, proferida a sentença, lhe é facultado interpor recurso de apelação ou embargos de declaração.

a atuação da APSR/CE como amicus curiae no processo limita-se a auxiliar e informar o juízo durante a instrução do processo. Por esse motivo, proferida a sentença, dela não será intimada a APSR/CE.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos. 

Todos os itens estão certos.

Apenas os itens I e II estão certos. 

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos. 

Todos os itens estão certos.

seja especializada na matéria objeto da controvérsia.

tenha a confiança das partes.

integre entidade de classe ou conselho.

possua formação de nível superior.