O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada na fase de inquérito policial, independentemente de ter havido manifestação do membro do Ministério Público previamente à decisão judicial.

O controle externo da atividade policial exercido pelo Parquet vai além da atividade de polícia judiciária, não se limitando a relatórios de natureza persecutório-penal, ou seja, relacionados com a atividade de investigação criminal. 

Os órgãos do Ministério Público têm acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade-fim policial civil e militar, exceto às atividades de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos.

As ordens de missão policial decorrentes de cooperação internacional exclusiva da Polícia Federal sobre as quais haja acordo de sigilo estão sujeitas a controle a posteriori do Ministério Público. 

As salas de inteligência de um órgão policial não podem ser inspecionadas pelo Ministério Público no exercício do controle externo. 

refere-se a instrumento legal limitado a constatar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo e constitui atividade investigativa. 

constitui instrumento cuja lavratura é função privativa da polícia judiciária. 

deve ser lavrado em caso de crime que envolva violência doméstica ou familiar contra a mulher com pena máxima inferior a dois anos. 

deve ser lavrado em caso de crime de lesão corporal culposa cometido na direção de veículo automotor em que o agente estava sob a influência de álcool. 

pode ser lavrado pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar se houver norma estadual prevendo tal possibilidade.

O CPP autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, em razão do dever dos policiais de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública.

Intuições e impressões subjetivas do policial, apoiadas exclusivamente na sua experiência profissional, justificam a busca pessoal.

Informações de fonte não identificada, somente, são suficientes para o policial identificar uma atitude suspeita.

O CPP autoriza buscas pessoais praticadas com finalidade preventiva e motivação exploratória, em razão do poder de polícia inerente à atividade do poder público.

Nessa situação, não foi demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada. 

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo. 

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.  

Todos os itens estão certos.

fica sabendo da infração penal mediante requisição do juiz. 

efetua a prisão em flagrante.

toma conhecimento da infração penal por requerimento do ofendido. 

fica sabendo da infração penal em razão do desempenho de suas atividades regulares. 

toma conhecimento da infração penal em razão de requisição do Ministério Público.

inépcia formal da denúncia. 

falta de detalhamento minucioso da denúncia acerca das condutas supostamente perpetradas.

atipicidade do fato.

ausência de indícios que fundamentaram a acusação. 

extinção da punibilidade.

Incidem as novas regras do Código de Processo Civil referentes à contagem dos prazos em dias úteis nas ações relativas a matéria penal.

No sistema processual penal, vigoram os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, não sendo lícito à parte arguir vício com o qual tenha concorrido, sob pena de se violar o princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans.

Conforme prescreve o princípio da convalidação, o recebimento da denúncia por juízo territorialmente incompetente não tem o condão de interromper o prazo prescricional.  

No processo penal brasileiro, é vedado ao juiz determinar de ofício a produção de prova, ainda que de forma suplementar.

Ato de magistrado singular que atribui aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo Ministério Público ofende o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória.

Cabe à autoridade policial arbitrar fiança nos delitos punidos com pena máxima não superior a cinco anos.

Finalizadas as investigações e concluído o inquérito policial, a autoridade policial pode determinar o arquivamento do feito.  

É vedado ao delegado representar ao juiz para a instauração de incidente de insanidade mental, sob pena de invasão da competência do Ministério Público.

Cabe ao delegado aceitar ou rejeitar a colaboração de detetive particular.

Ao elaborar o relatório final do inquérito, a autoridade policial deverá manifestar-se acerca do mérito da prova colhida. 

roubo.

extorsão com emprego de arma.

latrocínio.

homicídio qualificado.

tráfico de pessoas.

O Ministério Público fica vinculado ao indiciamento realizado pelo delegado. 

É incabível a impetração de habeas corpus para cancelar o indiciamento, apesar dos constrangimentos causados ao indiciado.

Do indiciamento — ato privativo da autoridade policial — decorrem diversas consequências para a ação penal, para a qual o referido ato é imprescindível.

Inexiste fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, a requisitar ao delegado o indiciamento de determinada pessoa. 

O simples indiciamento de uma pessoa não implica que seu nome e outros dados sejam lançados no sistema de informações da Secretaria de Segurança Pública relacionados àquele delito e passem, a partir disso, a constar da folha de antecedentes criminais do indivíduo.