Há crimes contra a propriedade intelectual cujo julgamento advém de ação penal privada ou pública condicionada à representação, não havendo previsão de ação pública incondicionada para processo e julgamento desses crimes.

Para a configuração do delito de violação de direito autoral, é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os representem.  

O crime de violação de direito autoral é delito permanente em todas as formas de execução, em virtude do bem jurídico tutelado. 

Diante dos princípios da adequação social e da intervenção mínima, considera-se atípica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime.

legalidade.

consunção.

especialidade.

subsidiariedade.

alternatividade.

praticou furto com rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

cometeu a infração penal de dano qualificado com prejuízo considerável para a vítima.

responderá por furto de coisa comum por sua condição de herdeiro necessário.

não responderá por crime contra o patrimônio, visto ser amparado por isenção de pena. 

responderá pelo crime de apropriação indébita com aumento de pena em razão do emprego que exercia. 

O crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea admite as modalidades dolosa e culposa.

Nos crimes de bigamia e de falsificação de registro civil, a prescrição começa a correr da data em que se consumou o assentamento.

Não configura o crime de bigamia, se ambos os contraentes souberem dessa condição depois de já estarem separados judicialmente por outros motivos. 

A conduta de registrar como seu o filho de outrem configura crime de sonegação de estado de filiação.

A infração penal de abandono material se configura como crime omissivo próprio. 

A calúnia contra os mortos é impunível, por se tratar de crime impossível. 

Não se admite o instituto da retratação nos crimes de calúnia e difamação.

No delito de injúria, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se o ofendido, de forma reprovável, provocar diretamente a ofensa.

A exceção da verdade é admitida, no crime de calúnia processado por ação penal privada, se o ofendido já tiver sido absolvido por sentença irrecorrível.

Quem se julgar ofendido por crime contra a honra pode pedir explicações em juízo e, se houver recusa desse pedido pelo ofensor, cabe contra este sentença condenatória.

estelionato.

falsificação de produto destinado a fins medicinais. 

curandeirismo.

charlatanismo.

exercício ilegal da medicina. 

O juiz deveria ter reconhecido, com base na pena aplicada na sentença, a prescrição virtual ocorrida entre a data do fato e o recebimento da denúncia. 

Não ocorreu prescrição em razão da pena em abstrato nem em razão da pena em concreto.

Devido à pena final em concreto, ocorreu prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia. 

Em razão da pena efetivamente aplicada, ocorreu a prescrição superveniente entre a publicação da sentença e o julgamento do acórdão. 

Em virtude da pena final em concreto, ocorreu prescrição retroativa entre a data da citação válida e a publicação da sentença. 

Os tipos penais exigem como elemento subjetivo o dolo, não existindo previsão de modalidade culposa, causas de aumento de pena ou qualificadoras.  

A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é admitida, em virtude da gravidade das condutas apenadas.  

Os crimes contra as finanças públicas não admitem os benefícios da suspensão condicional do processo e da pena, em virtude das sanções cominadas.  

Os crimes contra as finanças públicas classificam-se como crimes de resultado e de mão própria, a que uma eventual condenação acarretaria a perda automática de cargo público.

A lei expressamente equipara a modalidade tentada ao crime consumado e comina pena de multa a todas as infrações.

falta grave e pode ser punido com restrição de direitos por ato do juiz competente.

falta média e pode ser punido com isolamento em alojamento coletivo por ato do juiz competente. 

falta média e pode ser punido com suspensão por ato do diretor do presídio. 

falta grave e pode ser punido com isolamento na própria cela por ato do diretor do presídio. 

falta grave e pode ser punido com repreensão por ato do juiz competente. 

ético-social. 

simbólica.

instrumento de controle social.

motivadora.

promocional.