deverá ser realizado, preferencialmente, no âmbito da investigação policial e da ação penal em momentos distintos. 

poderá ser realizado pelos conselhos tutelares, desde que conduzido por profissional da educação ou da saúde.  

independentemente da idade do impúbere, seguirá, como regra, o rito cautelar de antecipação de prova.

é aplicável somente nos casos em que a criança ou adolescente forem ouvidos na condição de vítima.

pode ser tomado em novo depoimento judicial, em caráter excepcional, desde que imprescindível e mediante prévia concordância da vítima ou de seu representante legal.

A legislação em referência veda a realização de procedimentos investigatórios por autoridades distintas do delegado de polícia.

Na presidência do inquérito policial, o delegado de polícia atua de forma vinculada, nos limites da lei processual penal.

O delegado de polícia, no âmbito de suas atribuições ordinárias, detém inamovibilidade relativa.

O indiciamento deverá ser procedido ao final do inquérito policial, quando findadas todas as diligências necessárias à elucidação do crime. 

São garantias funcionais do delegado de polícia a vitaliciedade e a irredutibilidade do subsídio.

Admite-se proposta de suspensão condicional do processo em crime de embriaguez ao volante.

É cabível a transação penal nos crimes de embriaguez ao volante.

É cabível a composição civil extintiva da punibilidade no crime de participação em competição não autorizada, em via pública, na direção de veículo automotor. 

A ação penal do crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada à representação do ofendido.

O instituto da transação penal aplica-se, indistintamente, a todos os crimes de lesão corporal culposa. 

O acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial restringe o direito de punir do Estado. 

A atribuição do delegado de polícia para firmar o acordo se estende até a sentença final do processo correlato.

O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.

Não se admite a celebração do acordo posteriormente à sentença condenatória.

O acordo constitui meio de prova, submetendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Os crimes contra o idoso que não forem praticados com violência ou grave ameaça, ou que não importem risco à saúde, são de ação penal pública condicionada à representação. 

É possível a aplicação dos institutos despenalizadores ao autor do crime, em face do máximo da pena estipulada para tais delitos. 

A conduta consistente no abandono de idoso em hospital por pessoa obrigada por lei a ampará-lo admite a modalidade culposa. 

Expor a perigo a saúde de pessoa idosa, privando-a dos cuidados indispensáveis, é conduta preterdolosa, caso resulte em lesão grave ou morte.

Após a promulgação do Estatuto do Idoso, todos os crimes cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos passaram a ser de menor potencial ofensivo.

A advertência deverá ser aplicada somente quando houver comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional. 

A medida de prestação de serviços à comunidade, aplicada ao adolescente primário, poderá ser cumprida pelo prazo máximo de doze meses. 

A liberdade assistida tem prazo máximo de seis meses, não sendo cabível a sua prorrogação.

A aplicação de nova medida de internação acarreta a extinção daquela aplicada anteriormente sem prazo determinado, ainda em fase de execução.

A aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que em execução provisória, ao adolescente submetido a medida socioeducativa anterior é causa extintiva desta. 

mediante a dissimulação da natureza ilícita do procedimento.

em detrimento de pessoa portadora de deficiência, desde que interditada judicialmente.

em detrimento de indígena, mesmo que integrado.

em detrimento de instituições religiosas ou educativas sem fins lucrativos.

em detrimento de pessoa com idade superior a setenta anos. 

A reponsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a da pessoa natural autora ou coautora do delito.

A pessoa jurídica poderá ser isentada de responsabilidade penal mediante a alegação de culpa exclusiva de terceiro, mesmo que o dano tenha sido provocado em seu interesse ou benefício.

A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência. 

É vedada a decretação de liquidação forçada de pessoa jurídica em decorrência da prática de delito ambiental. 

É vedada a aplicação de sanção de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.  

É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.

Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.

O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais. 

São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada. 

Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples. 

indisponibilidade do interesse público. 

supremacia do interesse público.

autotutela. 

moralidade.  

precaução.