secretário de Estado da segurança, defesa e cidadania. 

diretor da divisão à qual o servidor era vinculado.

diretor-geral da Polícia Civil.

corregedor-geral de Polícia Civil. 

governador do estado. 

A constatação do caráter culposo do ato praticado por quem exerce a função pública não se revela suficiente para afastar a caracterização de ato de improbidade administrativa. 

Os sócios, cotistas e diretores de pessoa jurídica de direito privado, via de regra, respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

O sucessor de quem que causar dano ao erário está sujeito à obrigação de reparar os cofres públicos até o limite do valor do patrimônio transferido, exceto nas hipóteses de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

Não obstante a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, em caso de lesão ao patrimônio público em decorrência de ato de improbidade, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento já efetuado nas demais instâncias que tiverem por objeto os mesmos fatos.

Em havendo o ressarcimento integral e efetivo do dano pelo sujeito ativo do ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, não lhe serão aplicáveis as sanções alusivas à perda de bens ou valores. 

I e II.

I e III.  

II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

do leilão, podendo o critério de julgamento ser o de maior retorno econômico.

do pregão, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço ou o de maior desconto.

de concurso, podendo o critério ser o de maior retorno econômico. 

da concorrência, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço ou o de maior desconto.  

do diálogo competitivo, devendo o critério ser o de menor preço.

os auxílios.

as aquisições de material de consumo. 

as subvenções sociais.

os juros da dívida. 

as subvenções econômicas.

A substituição tributária constitui crédito do contribuinte para futuras compensações tributárias, caso o fato gerador não se realize.

A substituição tributária se aplica aos impostos, mas não às contribuições. 

A substituição tributária pode ser instituída por decreto, desde que editado pelo respectivo chefe do Poder Executivo do ente tributante.

A substituição tributária consiste em atribuir a condição de responsável pelo pagamento de certos tributos a sujeito passivo de obrigação tributária. 

A substituição tributária é aplicada a fatos geradores que já tenham ocorrido, mas cujo tributo ainda não tenha vencido, e a fatos geradores que ainda devam ocorrer posteriormente.

as pessoas físicas que não puderem exprimir sua vontade.

as unidades sociais, ainda que não constituídas como pessoas jurídicas. 

os menores de idade.

as pessoas físicas privadas do exercício profissional. 

as unidades profissionais, ainda que não constituídas como pessoas jurídicas.

empréstimo compulsório 

contribuição social 

imposto

taxa

contribuição de melhoria

é causa para que o juiz, a qualquer momento, de ofício, determine a complementação das informações, desde que antes de proferida a sentença.

pode não afetar o curso do processo de cobrança, se o juiz entender que determinada informação não seja de fato relevante.

torna nulo o processo de cobrança, devendo a administração tributária consertar a certidão e promover nova ação.

somente afetará a cobrança caso o sujeito passivo a argua na primeira oportunidade de falar nos autos. 

é causa de nulidade do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância

4 anos.

2 anos.  

1 ano.

3 anos. 

6 meses.