inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.

inconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em lei complementar, não em lei ordinária.

inconstitucional, mas apenas na parte em que estende a disciplina aos Municípios, por afrontar a sua autonomia política.

constitucional, pois se trata de mera projeção da atividade administrativa, estando absorvida pela competência dos Estados.

constitucional, desde que os requisitos estabelecidos não afrontem a proporcionalidade, terminando por impedir o próprio exercício profissional.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

I e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

não pode ser preso, salvo com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, mas o processo penal não carece de autorização para ser iniciado.

deve ser preso em flagrante, qualquer que seja a infração penal, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, devendo ainda autorizar o início de eventual processo penal.

deve ser preso em flagrante, apenas se a hipótese for de crime inafiançável, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, devendo ainda autorizar o início de eventual processo penal.

deve ser preso em flagrante, apenas se a hipótese for de crime inafiançável, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, mas o processo penal não carece de autorização para ser iniciado.

deve ser preso em flagrante, qualquer que seja a infração penal, e os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal, que resolverá sobre a prisão, sendo que o início do processo penal depende de autorização da Casa Legislativa.

o foro competente será o Supremo Tribunal Federal

isto será feito perante o órgão competente da Justiça do Estado Alfa.

isto dependerá de prévia autorização do próprio Conselho Nacional de Justiça.

isto será feito perante o Tribunal Regional Federal da região em que está inserido o Estado Alfa.

isto não será possível, já que as decisões do Conselho Nacional de Justiça não podem ser revistas.

o requisito I somente será constitucional se a licença for concedida de forma vinculada, enquanto o requisito II é inconstitucional por importar em censura prévia.

o requisito I é inconstitucional porque a publicação de veículo impresso independe de licença de autoridade, o mesmo ocorrendo com o requisito II, por importar em censura prévia.

o requisito I somente será constitucional se a licença for concedida de forma vinculada, mas o requisito II somente não caracterizará censura prévia se for assegurado o contraditório e a ampla defesa.

o requisito I é constitucional, porque toda atividade econômica depende de autorização do Poder Público, mas o requisito II somente será constitucional se a possível negativa estiver embasada em dados colhidos em audiência pública.

o requisito I é constitucional, porque toda atividade econômica depende de autorização do Poder Público, o mesmo ocorrendo com o requisito II, que é uma forma de proteger o interesse coletivo contra os excessos individuais.

o princípio da legalidade exige a descrição da conduta proibida de maneira precisa e determinada, mas não exerce influência na filtragem axiológica feita pelo juiz.

o princípio da culpabilidade, sob a lógica da análise jurisdicional focada somente na conduta praticada, permite a aplicação do instituto da reincidência.

o princípio da materialidade da conduta exige que a conduta criminosa praticada gere alteração sensorial no mundo dos fatos, impedindo um resultado meramente normativo.

o princípio da proteção suficiente, numa perspectiva garantista positiva, endossa a função estatal de proteção suficiente de direitos fundamentais a partir do Direito Penal.

o princípio da lesividade reforça a vedação a abusos de um sistema estatal representado na concepção de efetividade sem validade.

Composição dos danos civis.

Transação penal.

Acordo de não persecução penal.

Sursis.

Suspensão condicional do processo.

Meio ambiente equilibrado.

Administração estatal da justiça.

Incolumidade pública. 

Ordem econômica.

Relações de consumo.

Possuir material de pornografia infantil. 

Posse de arma de fogo de uso permitido.

Porte de arma de fogo de uso proibido.

Possuir programa de computador para fraude.

Possuir chaves falsas ou alteradas para prática de furto.

por escalada.

por arrombamento.

durante o repouso noturno.

em concurso de pessoas. 

por clandestinidade.