o reconhecimento fotográfico, realizado na investigação com base em buscas das vítimas em fotos constantes de rede social, é suficiente para embasar a sentença condenatória.

o reconhecimento fotográfico, realizado na investigação, com posterior confirmação por prova testemunhal em juízo, é suficiente para embasar a sentença condenatória.

a inobservância total ou parcial dos preceitos do Art. 226 do CPP, em relação ao reconhecimento fotográfico, interfere na legitimidade do decreto condenatório.

a inobservância total ou parcial dos preceitos do Art. 226 do CPP, em relação ao reconhecimento pessoal, interfere na legitimidade do decreto condenatório.

o reconhecimento fotográfico realizado na investigação serve apenas como prova inicial, dependendo de posteriormente haver reconhecimento pessoal.

O preenchimento de requisitos de ordem objetiva para obtenção de benefícios é suficiente.

O preenchimento de requisitos de ordem subjetiva para obtenção de benefícios é suficiente.

O comportamento do sentenciado durante a execução só pode ser avaliado por comissão técnica específica.

A longa pena a ser cumprida, por si só, é inapta para se aferir o mérito do executado.

A gravidade abstrata do crime constitui fundamento idôneo para negar o benefício.

impõe-se a regressão de regime, uma vez que a lei não concede ao juiz discricionariedade.

é facultada ao juiz da execução a imposição de regressão de regime, diante de sua discricionariedade.

é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, após avaliação em audiência de justificação.

é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da função reintegradora do agente à sociedade.

é facultada ao juiz da execução a manutenção do regime em que submetido o apenado, em razão da necessidade de ressocialização, reeducação e reabilitação.

a execução da penal em regime aberto.

a inexistência de estabelecimento no regime semiaberto.

a inexistência de estabelecimento no regime aberto.

o risco de contágio pela Covid-19.

a obtenção de permissão para sair do estabelecimento.

Não há alteração da situação jurídico-penal, pois não houve modificação do fim de proteção do tipo penal.

Houve abolitio criminis, em razão da alteração ocorrida na norma integradora, acarretando extinção da punibilidade.

Houve abolitio criminis, em razão da sucessão de normas convocadas pelos elementos normativos.

Houve abolitio criminis, em razão da ocorrência de novatio legis administrativa, que favorece o agente.

Não há alteração da situação jurídico-penal, em razão da incidência da regra do tempus regit actum.

No arresto são atingidos bens quaisquer adquiridos com proventos do crime.

No arresto são atingidos bens de origem ilícita e final perdimento.

No sequestro são afetados bens lícitos do réu, servindo como garantia patrimonial para ressarcimento.

Na hipoteca legal são afetados bens de origem ilícita e final perdimento, para posterior ressarcimento.

No sequestro são atingidos bens móveis e imóveis, ainda que transferidos a terceiros.

indícios veementes.

indícios fortes.

indícios suficientes.

fundadas razões.

prova cabal.

integral aos elementos de convicção angariados na investigação, desde que não haja diligência em curso.

integral aos elementos de convicção angariados na investigação, desde que não haja diligência sensível em curso.

somente aos elementos de convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos objeto da denúncia.

somente aos elementos de convicção selecionados pelo magistrado e que não atrapalhem a investigação.

somente aos elementos de convicção que tenham sido encartados aos autos, ainda que referentes a terceiros.

Existe separação obrigatória entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, impondo a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante juízos distintos.

Não existe conexão entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, vedada a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante o mesmo juízo.

Existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, obrigando a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias no mesmo juízo.

Não existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, permitindo a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias perante juízos distintos.

Existe conexão necessária entre o delito de organização criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto, obrigando a tramitação concomitante das respectivas propostas acusatórias no mesmo juízo, a qualquer tempo.

da Vara Única da Comarca de Careiro da Várzea/AM.

do Tribunal de Justiça do Amazonas.

de uma das Varas Criminais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.

do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.