apostila.

atesto.

visto.

incorporação.

Na hipótese em consideração, a alteração seria de aceitação obrigatória por parte da empresa contratada, em qualquer caso, se observasse o limite de 25% do objeto originalmente contratado. 

A alteração unilateral da extensão de obra é, em princípio, legalmente admissível, mas, na situação em apreço, a administração pública deverá indenizar a empresa contratada pelos materiais adquiridos.

As chamadas cláusulas exorbitantes precisam estar expressas no contrato administrativo, para que possam ser validamente executadas.

Caso haja motivação adequada baseada em interesse público, o contratado pela administração pública poderá sofrer alterações contratuais que lhe causem perda patrimonial.

Em casos como o descrito na situação em apreço, com base em fundamentação devidamente exposta no procedimento administrativo, a administração pública poderia alterar de forma unilateral a essência do objeto do contrato, desde que este se mantivesse compatível com o objeto social da empresa contratada.  

A cláusula sobre possibilidade de fontes alternativas de receita é nula, por contrariar a lei.

É válida cláusula que autorize alteração unilateral do contrato por parte da administração, em qualquer caso, sem reajuste da tarifa, por se tratar de um dos chamados poderes exorbitantes da administração pública nos contratos administrativos.

Em virtude dos princípios de modicidade e isonomia, não pode haver tarifas distintas em concessão de serviço público. 

A lei em apreço é taxativa quanto à proibição da subconcessão de serviço público.

É, em princípio, válida cláusula que obrigue concessionária a responder por prejuízos causados a usuários, independentemente de fiscalização prévia do órgão concedente.

Maria e João não terão que devolver os valores.

Maria e João terão que devolver os valores.

Maria terá que devolver os valores, salvo se comprovar sua boa-fé objetiva, mas João não terá que fazê-lo.

Maria não terá que devolver os valores, mas João terá que fazê-lo, salvo se comprovar sua boa-fé objetiva.

Maria terá que devolver os valores, mas João não terá que fazê-lo, salvo se transcorrido o prazo prescricional quinquenal.

1.

2.

3.

4.

5.

exorbitou do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, uma vez que é de competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, no qual se inclui o direito de greve.

exorbitou do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, uma vez que é de competência privativa da União legislar sobre o direito de greve dos servidores, o qual será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar. 

não exorbitou do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, na medida em que regulamenta o exercício do direito de greve apenas no âmbito estadual, não invadindo a competência da União em legislar sobre a matéria. 

exorbitou do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, uma vez que é de competência privativa da União legislar sobre o tema, na forma de lei complementar, permitindo o STF, na ausência da citada lei, apenas o emprego da lei aplicável à iniciativa privada, não podendo o governador dispor sobre o assunto por decreto.

não exorbitou do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo, na medida em que disciplina as consequências eminentemente administrativas do ato de greve dos servidores públicos, versando sobre a organização e o regular funcionamento do serviço público.

pode ser realizada administrativamente, de forma amigável, não sendo admitida a via judicial, considerando que as concessionárias de serviço público seriam as legitimadas para tanto, não podendo fazê-lo em relação a seu próprio patrimônio.

não encontra óbice, considerando que os bens de propriedade da empresa são de natureza privada, não podendo ser protegidos, transitória ou definitivamente, pelo regime de direito público. 

depende de autorização legislativa do ente estadual cuja administração indireta a empresa proprietária do imóvel integra, independentemente da destinação do bem.

é inconstitucional, pois enseja, ainda que indiretamente, aquisição de parte do capital social da empresa, sendo vedada, portanto, pelo princípio federativo. 

é admissível caso o bem não esteja afetado ao serviço público e não tenha sido utilizado para integralização de cotas que representem a maioria do capital social da empresa, observada a legitimação ativa para fazê-lo.  

multa de 30% sobre o valor total do contrato; suspensão do direito de participar de licitações e contratar com a administração pública pelo período de três anos; retenção de créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração pública; e perda da qualificação de organização social.

multa de 30% sobre o valor total do contrato; suspensão do direito de participar de licitações e contratar com a administração pública pelo período de três anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública pelo período de seis anos; e retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração pública.

multa de 30% sobre o valor total do contrato; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública pelo período de seis anos; e retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à administração pública. 

multa de 30% sobre o valor total do contrato; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública pelo período de seis anos; e perda da qualificação de organização social.

multa de 30% sobre o valor total do contrato; suspensão do direito de participar de licitações e contratar com a administração pública pelo período de três anos; e perda da qualificação de organização social. 

O tombamento pode ser aplicado a monumentos naturais, sítios e paisagens cuja conservação e proteção sejam relevantes em razão da feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana. 

Para o tombamento de uma obra, exige-se a conjugação concomitante dos requisitos de excepcional valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico e artístico, além da vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil.

Excluem-se do tombamento as obras de origem estrangeira, exceto quando constituírem bens públicos de valor histórico pertencentes ao país estrangeiro.

Prescinde-se de autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional para a colocação de anúncios ou cartazes na área de vizinhança de coisa tombada.

No caso de o proprietário não ter recursos para obras de conservação e reparação, o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional deverá promover a desapropriação da coisa tombada. 

será válido mesmo sem publicação em meio oficial. 

abrangerá decisão de recursos administrativos. 

não representará renúncia de sua competência.

poderá restringir-se à edição de ato de caráter normativo.  

será irrevogável no período da sua concessão.