o amplo acesso à cota social de consumo hídrico para a erradicação da pobreza.

a defesa prévia no processo penal sobre apropriação de nascentes e aquíferos. 

o acesso a tecnologia subsidiada para a construção de reservatórios de uso coletivo.

o acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.

E o acesso a relatório plurianual sobre a qualidade da prestação dos serviços.

Apenas os itens I, II e III estão certos. 

Apenas os itens I, II e IV estão certos. 

Apenas os itens I, III e IV estão certos. 

Apenas os itens II, III e IV estão certos. 

Todos os itens estão certos.

I e IV.

II e V.

I, III e IV.

II, III e IV.

I, II, III e V.

a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada é obrigatória quando houver entidade reguladora legalmente constituída;

as responsabilidades administrativa e civil, no caso de prestação regionalizada dos serviços de saneamento, não são aplicadas aos titulares dos serviços públicos de saneamento, quando houver entidade reguladora em atuação;

o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação; 

os chefes dos Poderes Executivos poderão formalizar a gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, sendo obrigatória, em caso de convênio de cooperação e inexistência de entidade reguladora, a autorização legal; 

a existência de normas que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da política nacional de saneamento básico, excluindo a designação de entidade de regulação no caso de prestação direta do serviço de saneamento, é condição de eficácia dos contratos sobre o tema. 

são exemplos de instrumentos coercitivos ou de comando e controle o licenciamento ambiental, a fiscalização e aplicação de penalidades administrativas aos infratores ambientais e o seguro ambiental.

de acordo com o quanto decidido no bojo da ADI 4757, a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.

o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir apenas os seguintes itens: memorial descritivo da área e prazo da servidão.

cabe ao Estado mais populoso promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados. 

o decurso do prazo de licenciamento sem a emissão de licença pelo órgão competente implica licenciamento tácito da atividade ou serviço, interpretando-se o silêncio administrativo como anuência.

Compete privativamente à União legislar sobre caça, pesca e fauna.

Apenas a responsabilidade administrativa admite atuação legislativa concorrente dos demais entes federativos para suplementar a legislação federal na matéria.

Crimes ambientais ocorridos em determinado estado-membro poderão ser julgados com base no arcabouço normativo penal estadual. 

Compete privativamente à União a proteção de áreas ameaçadas de degradação e dos atos que afetem desfavoravelmente a biota.

A competência para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é privativa dos estados.

é elegível, desde que não contemple a área de Reserva Legal.

não é elegível diante da sobreposição total ou parcial da Reserva Legal com a Reserva Particular do Patrimônio Natural.

não é elegível, uma vez que Reserva Legal não é unidade de conservação da natureza.

não é elegível, uma vez que Reserva Particular do Patrimônio Natural não é uma unidade de conservação da natureza. 

é elegível, diante do preenchimento dos requisitos do programa apresentado.

inconstitucional, pois os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA são federais, razão por que apenas a União pode legislar sobre o tema.

inconstitucional, por violação ao princípio da separação de poderes, haja vista que representa indevida ingerência do Poder Legislativo sobre o Executivo em matéria de cunho administrativo ambiental.

constitucional, pois todos os entes federativos possuem órgãos que compõem o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, razão por que pode o Estado Ômega legislar sobre o tema.

constitucional, pois representa forma de aumento do controle externo do Poder Legislativo sobre o Executivo, compatível com a atual administração pública dialógica que fomenta a colaboração e a cooperação entre órgãos públicos.

constitucional, pois representa medida de concretização e fomento da accountability, como forma de controle, fiscalização, responsabilização e prestação de contas dos órgãos públicos envolvidos.

O abate de animal não constitui crime quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, independentemente de autorização da autoridade competente. 

A responsabilização penal de pessoa jurídica por crimes contra o meio ambiente depende de que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado e, também, de que seja cometida no interesse ou benefício da sua entidade. 

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.  

A consumação do crime de pesca irregular se dá com a efetiva apreensão ou captura de espécime dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora. 

A apreensão de bens é rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois não se podem criar restrições patrimoniais como meio coercitivo para pagamento de multas ou cumprimento de outras sanções administrativas.

O Superior Tribunal de Justiça admite a apreensão dos bens apenas para a lavratura do auto de infração, mas inadmite o perdimento dos bens, porque isso viola a proteção que o ordenamento jurídico confere à propriedade privada e à livre iniciativa. 

É condição de licitude da apreensão que o bem apreendido seja utilizado, específica e unicamente, na atividade ilícita.

Foi declarada a inconstitucionalidade incidental do § 4.º do art. 25 da Lei n.º 9.605/1998, para inadmitir que bens apreendidos sejam doados a instituições educacionais. 

A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada em dispositivo vigente da Lei n.º 9.605/1998, independe do seu uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.