II e III. 

IV e V. 

I, II e IV. 

I, II, III e V. 

I, III, IV e V.

da uniformidade da política ambiental. 

da maximização do pluralismo, unicamente. 

da discricionariedade do Estado. 

do dever estatal de prevenção e precaução.

do federalismo cooperativo ecológico.  

Não se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, haja vista o alto grau de reprovabilidade das condutas tipificadas na lei em questão. 

Admite-se a responsabilização penal das pessoas jurídicas envolvidas em crimes contra o meio ambiente. Todavia, por impossibilidade lógica, a elas não se mostra possível a aplicação de pena privativa de liberdade ou de prestação de serviço à comunidade.

O delito de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana possui natureza formal, porém sua comprovação exige a realização de perícia técnica.

O baixo grau de escolaridade do agente criminoso é previsto como atenuante para os crimes previstos na referida lei. 

a supressão indevida de vegetação em área de preservação permanente obriga apenas o proprietário do imóvel à época da supressão a promover a sua recomposição.

a intervenção em área de preservação permanente para fins de interesse social ou utilidade pública prescinde da comprovação de existência de alternativa técnica e/ou locacional. 

o Superior Tribunal de Justiça decidiu, quando do julgamento do Tema 1.010, pela prevalência do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) sobre a Lei de Parcelamento Urbano do Solo (Lei n.º 6.766/79).

são áreas de preservação permanente apenas as áreas protegidas cobertas por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

o conceito de Amazônia Legal trazido pela Lei n.º 12.651/2012 é geográfico, limitando-se aos Estados da Região Norte do Brasil.

deve prever medidas para desincentivar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos, prestigiando soluções ambientalmente adequadas em nível local.

deve ter previsão de vigência por prazo de 10 (dez) anos, abrangendo todo o território do Estado, com revisões anuais, mediante participação popular, com vistas ao controle social.

deve incluir metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a aumentar a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada.

obedece a diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos locais, vedada a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

a inclusão das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais e das áreas de interesse para a criação de unidades de conservação de proteção integral.  

a exclusão das áreas de convergência com as concessões de outros setores, conforme regulamento das políticas públicas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

as políticas públicas de âmbito exclusivamente nacional, bem como o zoneamento ecológico-econômico (ZEE) nacional e demais instrumentos que disciplinam o uso, a ocupação e a exploração dos recursos ambientais.

a inclusão das unidades de conservação de proteção integral, das reservas de desenvolvimento sustentável, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das áreas de relevante interesse ecológico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conservação.

as políticas e o planejamento para o setor florestal, a reforma agrária, a regularização fundiária, a agricultura, o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional. 

Nos casos de licenciamento ambiental fora da competência estadual, em observância ao princípio da unidade do licenciamento ambiental, o estado poderá manifestar-se de forma vinculante sobre a possibilidade de liberação da atividade ou do empreendimento.

É vedado que um ente federativo delegue a outro a execução de ações administrativas das atividades previstas na Lei Complementar n.º 140/2011.

Compete aos estados aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e de formações sucessoras em florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do estado, exceto em áreas de proteção ambiental.

O estado deve atuar em caráter subsidiário nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental quando inexistir órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município.

Compete aos estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas situadas em seus territórios.

termo de incentivo ambiental.  

cooperação ambiental. 

servidão ambiental.

ajuste de colaboração ambiental.

será devida compensação ambiental, que será cumprida de forma direta (obrigação de fazer). 

será devida compensação ambiental, que será cumprida de forma indireta (obrigação de pagar). 

será devida compensação ambiental, que poderá ser cumprida de forma direta (obrigação de fazer) ou indireta (obrigação de pagar) a critério do órgão ambiental. 

poderá ser devida compensação ambiental a depender do grau de impacto.

não será devida compensação ambiental diante do baixo impacto.

mais de um município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.

floresta de vegetação natural de preservação permanente. 

área cujo impacto ambiental direto ultrapasse os limites territoriais de um ou mais municípios.

área delegada pela União por convênio aos estados ou ao Distrito Federal. 

zona econômica exclusiva ou desenvolvido em parceria com país limítrofe.