V, V e V;

V, V e F;

F, V e V; 

F, V e F; 

F, F e F.

nulas de pleno direito.

anuláveis. 

não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público. 

ineficazes. 

inexistentes.  

As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais estaduais deverão ser disponibilizados em periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo tribunal de contas do estado, e divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. 

O estado terá de encaminhar ao Senado Federal as informações necessárias para a constituição de registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa. 

Se não encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União no prazo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, o estado ficará impedido de receber transferências voluntárias até a regularização da situação. 

O relatório resumido da execução orçamentária terá de ser publicado trimestralmente pelo Poder Executivo estadual.

É permitida a vinculação da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para pagamentos de débitos com a União. 

É permitida a prestação de garantia ao empréstimo por instituição financeira controlada pelo respectivo estado. 

As operações de antecipação de receita orçamentária serão realizadas mediante a abertura de crédito na instituição financeira vencedora em procedimento licitatório promovido pelo estado.

Os contratos relativos a operações de crédito externo poderão conter cláusula de compensação automática de débitos e créditos.

equipara-se a operação de crédito, porém não configura hipótese vedada, mas o produto da securitização não poderá ser aplicado em despesas correntes, nem mesmo de previdência, sob pena de violação à regra de ouro.

somente poderá incluir créditos tributários não inscritos em dívida ativa, os quais poderão ser substituídos na hipótese de rompimento do parcelamento pelo contribuinte.

configura operação de crédito vedada, por envolver alienação de crédito tributário, cuja execução é prerrogativa da Procuradoria do Estado, admitindo-se apenas a alienação de créditos relativos a fato gerador ainda não ocorrido.

equipara-se a operação de crédito por força da normatização aplicável ao endividamento dos entes subnacionais, sendo autorizada apenas para Estados em Regime de Recuperação Fiscal.  

deverá consistir em cessão definitiva dos direitos sobre os créditos inscritos em dívida ativa, vedada a previsão de cláusula revogatória.

emissão de títulos da dívida pública. 

royalties pela exploração de petróleo e gás natural.

arrecadação de impostos, taxas e contribuições.

alienação de ativos de titularidade do ente.

operações de crédito. 

corrente, no grupo de custeio. 

de capital, no grupo de inversões financeiras.

corrente, no grupo de transferência corrente (subvenção econômica).

de capital, no grupo de transferência de capital.

tenha natureza tributária. 

tenha sido apurada sua liquidez e certeza.

tenha vencido no ano anterior.

sua receita seja escriturada com natureza de sua origem.

tenha sido proposto previamente o parcelamento ao devedor.

laudêmio. 

juros de aplicações financeiras. 

contribuições de melhoria.

explorações empresariais. 

alienações patrimoniais realizadas pelo Estado. 

viável, uma vez que é admissível a vinculação de produto de imposto para pagamento de dívidas e constituição de garantia perante a União, valendo notar que não seria admissível que o Estado ofertasse garantia direta ao financiador sobre produto da arrecadação de ICMS ou outro tributo de sua competência instituidora. 

inviável, uma vez que o oferecimento de garantia incidente sobre a receita oriunda da participação do Estado no produto de impostos da União caracteriza vinculação de receita futura, vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, salvo em operações de securitização de recebíveis realizadas perante o Mercado de Capitais.

viável, desde que a contragarantia limite-se aos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), uma vez que a Constituição veda a vinculação, em garantia ou contragarantia de operações de crédito, do produto de imposto pelo ente que detém a respectiva competência instituidora. 

inviável, uma vez que a prestação de garantia pela União em operação de crédito cujo tomador seja o Estado configura financiamento indireto a ente subnacional, somente sendo admitida em hipótese de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal.

admissível, no que concerne à contragarantia exigida do Estado, apenas na hipótese de a garantia da União importar extrapolação do limite global fixado pelo Senado Federal, o que demanda reforço mediante vinculação de receitas tributárias e não tributárias do Estado.