facultativo e simples.

necessário e unitário.

facultativo e unitário.

facultativo e multitudinário.

necessário e simples.

compete excepcionalmente à Justiça do Trabalho o julgamento das ações penais relativas aos crimes de desobediência praticados no âmbito das ações trabalhistas.

é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das causas em que se discute a legalidade de atos praticados na fase pré-contratual de concursos públicos.

compete à Justiça do Trabalho o julgamento das lides propostas por empregados públicos em que se pleiteiam parcelas remuneratórias previstas na legislação administrativa e na CLT. 

é de atribuição da Justiça Comum estadual ou federal o julgamento das lides ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria.

compete à Justiça do Trabalho julgar as causas relativas aos servidores contratados para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público.

nos processos de alçada, a sentença é irrecorrível, salvo violação da Constituição Federal ou da jurisprudência notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho.

ausente o reclamado na audiência inaugural, é possível o recebimento da contestação e dos documentos apresentados, se presente o advogado da causa. 

a exceção de incompetência territorial deve ser alegada como preliminar de contestação.

a Fazenda Pública goza do prazo mínimo de 20 dias úteis de antecedência para a realização da audiência inaugural e apresentação de defesa, cujo termo inicial é a data da própria notificação, quando a ciência da existência do processo é realizada por intermédio de oficial de justiça ou por meio eletrônico.

a concessão de tutela de urgência ou de evidência no corpo da sentença é combatível por meio da impetração de mandado de segurança dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho competente. 

suspende a prescrição em relação aos pedidos, sejam eles idênticos ou não.

suspende a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, ainda que a ação seja arquivada.  

não suspende nem interrompe a prescrição, porquanto as regras de suspensão e interrupção só se aplicam à decadência.

interrompe a prescrição em relação aos pedidos, sejam eles idênticos ou não.

interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos, ainda que a ação seja arquivada.

O reclamante não poderá propor nova demanda caso não recolha as custas decorrentes do arquivamento da reclamação.

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, além das custas processuais, o reclamante deveria ter sido condenado também em honorários advocatícios não inferiores à razão de 10% sobre o valor da causa. 

A condenação do empregado ao pagamento da verba de sucumbência foi incorreta, pois o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a norma que estabelece a obrigação do reclamante beneficiário da justiça gratuita de arcar com as custas de reclamação trabalhista arquivada em razão do seu não comparecimento à audiência de instrução. 

A reclamação não poderia ter sido arquivada, e a instrução deveria ter ocorrido normalmente, mesmo à revelia do reclamante. 

A condenação em custas do beneficiário da justiça gratuita, nesse caso, viola a garantia constitucional do acesso à justiça e não encontra amparo na Consolidação das Leis do Trabalho. 

A sentença em questão é passível de recurso ordinário para o TRT, com efeito devolutivo em profundidade, transferindo ao tribunal a apreciação dos fundamentos da defesa não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões e desde que relativos ao capítulo impugnado.  

Interposto o recurso ordinário no processo de conhecimento, e sobrevindo decisão que obstar o seu processamento, a parte interessada poderá interpor agravo de petição no prazo de oito dias para uma das turmas do TRT a que estiver subordinado o prolator da sentença.  

Caso ocorra a interposição de recurso ordinário apenas por parte da procuradoria do estado X, tornar-se-á inviável para a parte adversa a interposição de recurso adesivo em virtude de sua incompatibilidade com o processo do trabalho.

A parte sucumbente em recurso ordinário e que se encontre insatisfeita com a análise dos fatos e provas constantes dos autos poderá interpor recurso de revista para decisão do tribunal. 

Da decisão de recurso ordinário serão cabíveis embargos de declaração, os quais poderão ocasionar decisão com efeito modificativo do julgado inaudita altera parte.

de revista, no prazo de 8 dias, dirigido ao TST.

de revista, no prazo de 16 dias, dirigido ao TST.

ordinário, no prazo de 8 dias, dirigido ao TST.

ordinário, no prazo de 8 dias, dirigido ao pleno do respectivo TRT.

ordinário, no prazo de 16 dias, dirigido ao TST. 

a demissão em massa de trabalhadores prescinde de intervenção sindical prévia.

é possível a flexibilização das normas relativas à saúde, higiene e segurança do trabalho, por meio de instrumentos de negociação coletiva.

o regime contratual de emprego prevalece sobre outras formas de organização do trabalho, sendo irregulares as prestações de serviços intermediadas por meio de pessoas jurídicas (pejotização).

é considerado hipersuficiente o trabalhador que possua diploma de curso superior e receba salário igual ou superior a três vezes o teto de benefícios do RGPS, podendo pactuar as cláusulas do contrato de trabalho nos mesmos limites dos instrumentos de negociação coletiva. 

é inconstitucional a previsão legal que permite o trabalho da gestante ou lactante em ambiente insalubre.

Em caso de irregularidade da representação processual na fase recursal pelo recorrente, o relator deverá negar seguimento ao recurso em decisão monocrática. 

Se o reclamante não cumprir a determinação de regularizar a representação processual, o juiz deverá sanear o processo e julgar o mérito com as provas produzidas na inicial.

Constatando irregularidade na representação do recorrido, o relator deverá conceder prazo de cinco dias para regularização. Não atendido esse prazo, o relator deverá determinar o desentranhamento das contrarrazões. 

Caso verifique irregularidade na representação processual da parte reclamada, o juiz deverá desconsiderar os argumentos da defesa e indeferir pedido de prova testemunhal, mas deverá analisar os documentos juntados ao processo. 

a inexigibilidade do título judicial por inconstitucionalidade pode ser alegada a qualquer tempo da execução, mesmo após a sua extinção por sentença não mais passível de recurso.

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão mostra-se inatacável por meio de ação rescisória, se o tema de fundo era de interpretação controvertida nos tribunais ao tempo da prolação da decisão.

a superveniência de lei estadual que regule a carreira do empregado público cessa os efeitos da decisão transitada em julgado, desde que atendido o princípio da irredutibilidade salarial.

é possível a rescisão desse julgado, ainda que tenha transitado no período de vigência do Código de Processo Civil de 1973, desde que a decisão em repercussão geral lhe seja posterior e seja ajuizada a ação rescisória no prazo de 2 anos, contados do encerramento definitivo do processo paradigma no STF.

se a decisão judicial que conferiu o reajuste passou em julgado antes do encerramento definitivo do processo paradigma no STF, o prazo de ajuizamento da ação rescisória, fundada nesse precedente, conta-se do trânsito em julgado do processo no qual constituído o título tido por inconstitucional.