Coletânea de questões:
Procurador do Estado - Direito Processual do Trabalho - 05EB95
40 questões

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IDR17227

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Direito do Trabalho
  • Dissídio Coletivo
  • Recursos no Processo do Trabalho

Foi instaurado dissídio coletivo em nível nacional e, por isso, a demanda foi dirigida à Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Após regularmente processada, foi proferida decisão não unânime que não está em consonância com precedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou de Súmula de sua jurisprudência predominante.

Considerando os fatos narrados, de acordo com a Lei de regência, quanto à possibilidade de recurso em face dessa decisão normativa, é correto afirmar que:

cabe recurso de revista;

 não cabe recurso;

cabe agravo regimental;

cabe recurso interno; 

cabem embargos infringentes.

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IDR16423

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Direito do Trabalho
  • Dissídio Coletivo
  • Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho

Com relação a dissídio coletivo, assinale a opção correta.

A convenção e os acordos coletivos de trabalho devem observar, em todas as disposições, os limites estabelecidos pela lei. 

Entidade sindical possui legitimidade para instauração de dissídio coletivo contra uma empresa, ainda que não exista prévia autorização dos trabalhadores envolvidos no conflito. 

Constitui objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho a redução ou supressão da remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho diurno.  

Sentença normativa pode estabelecer contribuição para entidade sindical para taxa de custeio de sistema confederativo.

Acordo coletivo de trabalho superveniente a uma sentença normativa em vigor somente produzirá sua revogação quando contiver cláusula expressa capaz de revogar o conteúdo da sentença.

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IDR17308

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Prazos Processuais no Processo do Trabalho

No bojo de uma execução que tramita perante a 50ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG contra uma sociedade empresária privada, após garantido integralmente o juízo, a executada ajuizou embargos à execução que, após devidamente contestado, foi julgado improcedente.

Desta decisão, a executada interpôs agravo de petição, cujo seguimento foi negado sob alegada intempestividade, pelo que a executada interpôs agravo de instrumento.

Considerando a dinâmica processual narrada e os termos da CLT, assinale a opção que contempla o prazo, respectivamente, dos embargos à execução, do agravo de petição e do agravo de instrumento na Justiça do Trabalho.

8 dias, 8 dias e 8 dias úteis.

5 dias, 8 dias e 10 dias corridos. 

8 dias, 15 dias e 8 dias úteis

5 dias, 10 dias e 10 dias corridos.

5 dias, 8 dias e 8 dias úteis.

24

IDR16418

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Direito do Trabalho
  • Competência da Justiça do Trabalho
  • Ação de Indenização
  • Execução de Contribuições Previdenciárias

A respeito da organização, da competência e da composição da justiça do trabalho, assinale a opção correta.  

Ações de indenização por dano moral oriundas de acidente de trabalho devem ser analisadas na justiça federal, e não na justiça do trabalho, pois não dizem respeito à relação de trabalho.

A justiça do trabalho é competente para julgar demanda em que o empregado pleiteie indenização do empregador pela falta de fornecimento das guias de seguro-desemprego. 

Ação que demande complementação de pensão, requerida por viúva de ex-empregado de empresa privada, não deve ser julgada pela justiça do trabalho, pois extrapola a discussão a respeito do contrato de trabalho originário.  

A justiça do trabalho não é competente para o julgamento de execuções de contribuições previdenciárias.

As comissões de conciliação prévia, por terem competência para pactuar acordos, integram a estrutura da justiça do trabalho. 

25

IDR17418

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público

Segundo a jurisprudência do TST, contra pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados celetistas

não cabe dissídio coletivo.

cabe dissídio coletivo de forma geral.

cabe dissídio coletivo exclusivamente para a apreciação de cláusulas de natureza econômica.

cabe dissídio coletivo exclusivamente para a apreciação de cláusulas de natureza social. 

cabe dissídio coletivo exclusivamente para a apreciação de cláusulas de natureza sindical. 

26

IDR17309

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Direito do Trabalho

Leônidas foi empregado doméstico na casa de Ruth. Após ser dispensado sem receber seus créditos, Leônidas ajuizou reclamação trabalhista que tramitou perante a 30ª Vara do Trabalho de Barbacena/MG e foi julgada procedente.

Homologado o valor devido, no importe de R$ 18.000,00, a executada foi citada para efetuar o pagamento voluntário, mas quedou-se inerte. Não se conseguiu o bloqueio em ativos financeiros da executada, mas Leônidas descobriu que a ex-empregadora recebe pensão por morte de seu finado esposo no valor de R$ 4.500,00 mensais. Então, requereu em juízo a penhora de 20% desse benefício, até o limite do crédito exequendo.

Tão logo cientificada dessa decisão, inconformada, Ruth pretende adotar alguma medida antes de ter a penhora de parte do seu benefício previdenciário.

Independentemente de assistir, ou não, razão a Ruth, assinale a opção que contempla a medida adequada.

Embargos à Execução.

Mandado de Segurança.

Recurso Ordinário.

Agravo de Petição.

Impugnação à Sentença de Liquidação.

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IDR17592

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Ação Rescisória
  • Petição Inicial

A ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente ofendido enseja a inépcia da petição inicial da ação rescisória quando esta tiver como fundamento de rescindibilidade

violação manifesta de norma jurídica.

dolo ou coação da parte vencida.

ofensa à coisa julgada. 

prova falsa.

erro de fato.

28

IDR17723

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Recurso de Revista
  • Embargos de Declaração
  • Teoria da Causa Madura

Acerca do regramento legal e jurisprudencial dos recursos na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

compete à parte zelar pela completude do despacho denegatório de recurso de revista, devendo opor embargos de declaração para sanar eventual omissão em seu conteúdo, sob pena de preclusão da discussão da matéria não apreciada.

verificada a nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial, é possível ao Tribunal julgar o mérito do recurso ordinário pela aplicação da teoria da causa madura.

a decisão monocrática do relator que reconhece a ausência de transcendência do agravo de instrumento em recurso de revista não é passível de recurso.

o agravo de petição exige, para fins de conhecimento, a delimitação dos valores impugnados, mesmo quando a discussão do mérito do recurso for eminentemente jurídica.

a decisão que concede a segurança em writ impetrado junto ao Tribunal Regional do Trabalho somente é passível de reforma por meio da interposição de recurso de revista.

29

IDR16573

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Direito do Trabalho
  • Processo do Trabalho
  • Execução no Processo do Trabalho
  • Direito Sindical

Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação aplicável, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A execução no processo do trabalho poderá ser promovida indistintamente pelas partes ou de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal do Trabalho.

II. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado oito dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

III. O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, firmou, como tese de repercussão geral, a constitucionalidade da exigência do comum acordo entre as partes, estabelecido a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, para o ajuizamento dos dissídios coletivos, sejam estes de natureza jurídica ou de natureza econômica.

Apenas I está correta.

Apenas II está correta.

Apenas III está correta.

Apenas I e III estão corretas. 

Todas estão incorretas.

30

IDR17114

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Ação Rescisória no Direito do Trabalho
  • Recursos no Processo do Trabalho

Determinada empresa pública ingressou com ação rescisória, a fim de desconstituir decisão de mérito em dissídio individual transitada em julgado. O órgão colegiado competente do tribunal regional do trabalho julgou o processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que a inicial não havia sido instruída com os documentos necessários ao exercício do juízo rescisório. Inconformada, a empresa pública interpôs recurso ao Tribunal Superior do Trabalho.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. 

O recurso cabível na espécie é o recurso de revista. 

No julgamento do recurso interposto pela empresa pública, caso seja constatado que não lhe foi possibilitada a retificação do vício em momento oportuno, deverão ser anulados de ofício os atos processuais perpetrados após o ajuizamento da ação rescisória.

Caso o documento não juntado à inicial fosse a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, o correto seria o indeferimento liminar da inicial, sendo, nessa hipótese, desnecessário abrir prazo para que a parte autora suprisse o vício.

Por se tratar de dissídio individual, a competência originária para processamento e julgamento da ação rescisória é de uma das varas do trabalho vinculada ao tribunal em que foi proferida a decisão transitada em julgado.

Por integrar a administração pública indireta, a empresa pública está dispensada do depósito prévio de 20% do valor da causa a que se refere o caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho.