Coletânea de questões:
Promotor de Justiça - Direito Constitucional - B8BFD0
40 questões

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IDR9404

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Recursos no Processo Civil
  • Competência do Supremo Tribunal Federal

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida

contrariar a lei federal ou as convenções internacionais aprovadas pelo Congresso Nacional e ratificadas pelo Presidente da República. 

contrariar dispositivo da Constituição da República; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; julgar válida lei municipal contestada em face da lei estadual. 

contrariar dispositivo da Constituição da República; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

contrariar dispositivo da Constituição da República; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; julgar válido decreto presidencial contestado em face da lei federal.

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32

IDR7561

Direito Constitucional
Tags:
  • Jurisdição Constitucional
  • Controle de Constitucionalidade

Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue o item abaixo.

Ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja a discussão acerca da recepção, pela CF, de determinada lei ou ato normativo pode ser admitida como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez preenchidos seus respectivos requisitos, com base na fungibilidade.

Certo

Errado

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33

IDR12707

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Penal Militar
  • Liberdade de Expressão e Hierarquia Militar

Sobre a liberdade de expressão e o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

A liberdade de expressão e a manifestação pública são direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, não podendo sofrer qualquer limitação legal em qualquer situação.

O Código Penal Militar ao reprimir a crítica de militares “a ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou qualquer resolução do Governo”, não viola o sistema normativo-constitucional, pois tal restrição é adequada e proporcional considerando-se as atribuições e singularidades da carreira.

O art. 166 do Código Penal Militar (“art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo: Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.”) não foi recepcionado pela Constituição Federal.

A norma que prevê a proibição de um militar criticar ato de seu superior limita o exercício da liberdade de expressão dos militares para toda e qualquer situação.

O STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 166 do Código Penal Militar, tendo em vista que o regime disciplinar aplicado aos militares deve ser o mesmo empregado aos servidores públicos civis, sendo assegurado o direito à liberdade de expressão.

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34

IDR9757

Direito Constitucional
Tags:
  • Poder Constituinte
  • Controle de Constitucionalidade

A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue o item abaixo.

As limitações admitidas em face do poder constituinte originário permitem que, para fins de controle de constitucionalidade, as normas por ele produzidas sejam apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Certo

Errado

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35

IDR7848

Direito Constitucional
Tags:
  • Sistema de Freios e Contrapesos
  • Teoria da Separação dos Poderes

Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente.

A despeito de a obra Espírito das Leis, de Montesquieu, ser uma das mais famosas a tratar do controle da administração pública, ao estabelecer o sistema de freios e contrapesos, outras obras, mais antigas, já vislumbravam essa sistemática, como, por exemplo, A Política, de Aristóteles, e Segundo Tratado sobre o Governo Civil, de John Locke.

Certo

Errado

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36

IDR6965

Direito Constitucional
Tags:
  • Ações Constitucionais

Acerca das ações constitucionais, julgue os itens seguintes.

I. Segundo o STF, o habeas data não constituiu garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

II. Segundo o STF, a legitimidade ativa do habeas corpus coletivo deve ser reservada, por analogia, aos legitimados estabelecidos na Lei do Mandado de Injunção Coletivo.

III. Segundo o STJ, o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês.

IV. A vedação constitucional ao cabimento do habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, constante no capítulo Das Forças Armadas, deve ser interpretada restritivamente, não se aplicando aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Estão certos apenas os itens

I e IV. 

II e III.

II e IV.

I, II e III.

I, III e IV.

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37

IDR7105

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Controle externo e o Tribunal de Contas da União
  • Contratos Administrativos

O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas atribuições, identificou que um contrato administrativo celebrado pelo poder público contém ilegalidades. Segundo o disposto na Carta Magna brasileira, nessa situação hipotética, é correto afirma que o TCU deverá 

comunicar imediatamente o Congresso Nacional, que deverá determinar à União que promova a anulação do contrato, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa.

sustar o contrato de imediato e, em seguida, comunicar a sua decisão à Procuradoria Geral da República, para as medidas judiciais cabíveis. 

anular o contrato liminarmente e solicitar à autoridade administrativa competente que apure as irregularidades apontadas.

sustar o contrato de imediato e, em seguida, comunicar a sua decisão ao Congresso Nacional.

determinar à Administração que anule o contrato, sob pena de comunicação ao Congresso Nacional, que tomará as medidas cabíveis.

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38

IDR6759

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Direito Ambiental
  • Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural
  • Tombamento e Proteção do Patrimônio Cultural

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à tutela e proteção do patrimônio histórico, estético, turístico, cultural, artístico e paisagístico, assinale a alternativa INCORRETA:

No campo da ordem pública do patrimônio histórico, cultural, paisagístico e turístico, o imóvel, o sítio, a edificação ou a paisagem não precisam estar necessariamente tombados, ou encravados em local ou conjunto tombado, para serem dignos de proteção administrativa e judicial. O pressuposto é que ostentem características ou funções que disparem o dever-poder de cuidado pelo Estado.

Os atributos dos bens culturais tombados ou protegidos na forma de conjunto são reconhecidos com caráter unitário pelo legislador, em entidade ideal e complexa que transcende a individualidade de cada um dos seus elementos-componentes, constituindo verdadeira universalidade de direito, na forma do artigo 91 do Código Civil.

O tombamento geral - que atinge todos os bens situados em um bairro ou cidade - exige, para sua eficácia, a individualização do bem tombado e a prévia notificação do proprietário.

O inventário, isoladamente, já assegura proteção legal aos bens de valor histórico e artístico. Uma vez inventariado, o bem deve ser salvaguardado pelo Estado, pelo proprietário e pela sociedade em geral. Por outro lado, a notificação, que deflagra o tombamento provisório, impõe ao proprietário dever de abstenção absoluta de realizar qualquer intervenção no bem sem expressa, inequívoca e válida autorização da autoridade competente. 

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39

IDR8194

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Previdenciário
  • Competência legislativa e medidas provisórias
  • Previdência Social

Responda à questão considerando as assertivas abaixo:

I. Compete privativamente à União legislar sobre direito processual, custas dos serviços forenses, trânsito e transporte.

II. As regras da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, aplicam-se às aposentadorias dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais, a partir de sua entrada em vigor, podendo, entretanto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverem alterações em suas legislações, de molde a criarem seus eventuais regimes próprios de previdência social, para atenderem a seus peculiares interesses e situação fiscal.

III. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a eficácia por decurso de prazo.

Se a assertiva I for correta.

Se a assertiva II for correta.

Se a assertiva III for correta.

Se nenhuma das assertivas for correta.

Se todas as assertivas forem corretas.

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40

IDR9759

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Eleitoral
  • Direitos Políticos
  • Direitos Fundamentais

No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue o item abaixo. 

Conquanto sejam considerados direitos individuais, os direitos políticos não possuem a natureza de direitos fundamentais e, portanto, não se lhes aplicam as proteções do sistema constitucional de direitos fundamentais. 

Certo

Errado

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