Na absoluta falta de um familiar, a internação involuntária do dependente químico pode ser pedida por servidor público da área de saúde, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

Na absoluta falta de um familiar, a internação involuntária do dependente químico pode ser pedida por servidores da área de segurança pública, que constatem a existência de motivos que justifiquem a medida.

Na absoluta falta de um familiar, a internação involuntária do dependente químico pode ser pedida por servidor da assistência social, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

Na absoluta falta de um familiar, a internação involuntária do dependente químico pode ser pedida por órgãos públicos integrantes do Sisnad, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida. 

A internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.

apesar de desígnios autônomos, for um dos crimes conexo com o delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;

for um dos crimes progressão para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;

for um dos crimes progressão para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos;

for um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;

for um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos. 

A confissão de José perante a autoridade judiciária.

 A motivação do crime.

A culpabilidade de José no momento da execução do crime. 

O caminho (Iter criminis) percorrido por José, na execução do crime, até ser interrompido.

O comportamento da vítima.

não é legítimo em hipótese alguma, estando o policial na posse de instrumento de menor potencial ofensivo.

não é legítimo contra agente em fuga que esteja desarmado.

pode sempre ser realizado contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública.

é legítimo contra pessoa em fuga que represente algum risco, mesmo que mediato, de morte ou lesão do policial ou de terceiro.

pode, em qualquer circunstância, ser realizado contra preso envolvido em rebelião no interior de estabelecimento prisional. 

Os crimes hediondos, a tortura, o tráfico de drogas e o racismo são imprescritíveis.

As penas restritivas de direito e a pena de multa prescrevem em dois anos quando cominadas isolada ou cumulativamente.

Após a sentença condenatória transitar em julgado, a prescrição não corre enquanto o condenado estiver preso por outro motivo.

O oferecimento da denúncia interrompe a prescrição; nos casos de crimes conexos que sejam objeto de um mesmo processo, a interrupção incidirá considerando-se a pena de cada crime isoladamente.

Nos casos de crimes conexos, a extinção da punibilidade de um crime impede, em relação ao(s) outro(s), a agravação da pena resultante da conexão.

a reabilitação não exclui a possibilidade de o réu ser considerado reincidente caso venha a cometer novo delito, já que a concessão dessa medida não extingue a condenação anterior.

negada a reabilitação, esta poderá ser novamente requerida no prazo de 02 (dois) anos, cujo pedido deve estar instruído com os elementos comprobatórios dos requisitos necessários. 

a prescrição da pretensão punitiva não permite a reabilitação, enquanto que a prescrição da pretensão executória autoriza sua aplicação.

a reabilitação pode atingir alguns efeitos extrapenais específicos da condenação como a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, vedada, porém, a reintegração ao estado anterior. 

a reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, à pena que não seja de multa.

Quando o legislador encontra-se diante de um ente e tem interesse em tutelá-lo, é porque o valora. Sua valoração do ente traduz-se em uma norma, que eleva o ente à categoria de bem jurídico. Quando quer dar uma tutela penal a esse bem jurídico, com base na norma elabora um tipo penal e o bem jurídico passa a ser penalmente tutelado.

Não se concebe a existência de uma conduta típica que não afete um bem jurídico, posto que os tipos não passam de particulares manifestações de tutela jurídica desses bens. Embora seja certo que o delito é algo mais - ou muito mais - que a lesão a um bem jurídico, esta lesão é indispensável para configurar a tipicidade.

Bem jurídico penalmente tutelado é a relação de indisponibilidade de um indivíduo com um objeto, protegida pelo Estado, que revela seu interesse mediante a tipificação penal de condutas que o afetam.

O bem jurídico cumpre duas funções, que são duas razões fundamentais pelas quais não podemos dele prescindir: uma função garantidora e outra função teleológico-sistemática. Ambas funções são necessárias para que o direito penal se mantenha dentro dos limites da racionalidade dos atos de governo, impostos pelo princípio republicano.

Os casos de pessoas negras tratadas com indignidade por seguranças e empregados de estabelecimentos comerciais são excepcionais e refletem a falta de treinamento e capacitação desses profissionais, motivo por que não cabe a atuação do Ministério Público como fiscal da lei nesses casos.

O avanço da consciência ética e jurídica do povo brasileiro, por meio do arcabouço principiológico consagrado na Constituição Federal de 1988, nos tratados internacionais e nas normas infraconstitucionais, inviabilizou o combate ao racismo.

Tanto em sede policial quanto na atuação do Ministério Público, é possível observar a apuração sempre rigorosa dos casos de racismo e a aplicação da Lei n.º 7.716/1989.  

A equiparação da injúria racial ao crime de racismo e a punição por meio de penas restritivas de direitos, também chamadas de penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas e a prestação de serviços à comunidade, foram suficientes para o avanço da consciência ética e social da sociedade brasileira.

Apesar do reconhecimento do princípio da igualdade pela Constituição Federal de 1988 e da previsão legal de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no Poder Judiciário criou-se uma cultura de separar o racismo da injúria racial, o que culminou, na prática, em um incentivo e atenuante a esse tipo de conduta.

O infanticídio admite modalidade culposa.

A circunstância de o homicídio ser praticado por milícia configura uma qualificadora do crime.

Se o crime de que trata o § 2º do artigo 122 do Código Penal for cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 do aludido Código.

Para a configuração das lesões corporais de natureza grave, exige-se que a vítima permaneça incapaz para as ocupações habituais por mais de 60 dias.

negar a ambos os condenados os pedidos, porque não cabe autorização de saída nas hipóteses indicadas.

permitir a saída temporária, sem escolta, de ambos os condenados.

permitir a saída, com escolta, de ambos os condenados.

permitir a saída, sem escolta, de Mário; e a saída temporária, com escolta, de Tiago.

permitir a saída, com escolta, de Mário; e a saída temporária, sem escolta, de Tiago.