Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.

O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.

A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.

A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.

O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

o crime de feminicídio apenas.

os crimes de homicídio qualificado por motivo torpe, feminicídio e aborto.

o crime de feminicídio em concurso com o de aborto.

os crimes de homicídio qualificado por motivo torpe e feminicídio apenas.

o crime de feminicídio em concurso com o de aborto na modalidade culposa.

advocacia administrativa.

tráfico de influência. 

conduta atípica. 

crime previsto na Lei n.º 8.137/1990. 

prevaricação.

Certo

Errado

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a natureza jurídica de princípio ao adágio in dubio pro societate, além de confirmá-lo como regra de julgamento aplicável à decisão de pronúncia.

O princípio acusatório é princípio processual penal de status constitucional, embora implícito, sendo responsável, segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por vedar a decretação de ofício da prisão preventiva, salvo na hipótese de conversão da prisão em flagrante, nos termos do art. 310, II, CPP.

O art. 5º, LVII da CF/88 garante aos acusados a situação jurídica de não culpados, mas textualmente não veda a prisão antes do trânsito em julgado, nem mesmo em execução provisória de pena.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o crime de injúria racial é imprescritível, por força do art. 5º, XLII, CR/88.

apenas I está correta. 

apenas III está correta. 

apenas II está correta. 

todas estão corretas.

nenhuma está correta.

É possível a autoria mediata em crimes de mão própria.

De acordo com a perspectiva unitária-formal, pode haver participação em delito culposo, mas não pode haver coautoria.

Na autoria mediata, a punibilidade do homem de trás exige, ao menos, o início de execução do crime pelo agente-instrumento.

Na autoria colateral, os agentes atuam subjetivamente vinculados, mas não se consegue determinar qual das condutas (exemplo: disparos de arma de fogo contra a vítima) produziu o resultado (morte ou lesões). Neste caso, ocorrendo consumação, ambos os agentes respondem pelo resultado.

deve explicitar todas as circunstâncias do crime; 

deve ser motivada por motivo moral; 

deve demonstrar o arrependimento do acusado;

deve influir decisivamente para a condenação;

pode usar teses defensivas descriminantes. 

Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. 

Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, procedimentos investigatórios como a infiltração policial e a não-atuação policial.

Em relação aos crimes previstos na Lei de Drogas, o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, quando solto, o que não impede que esses prazos possam ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

O artigo 57 da Lei de Drogas coloca como primeiro ato da audiência de instrução e julgamento o interrogatório do acusado, regra que foi superada pelo entendimento já pacificado do STF e STJ. Sob pena de nulidade, o interrogatório deve ocorrer após a oitiva das testemunhas, prevalecendo a regra do artigo 400 do Código de Processo Penal.

De acordo com entendimento consagrado pelo STF, o excesso de prazo na instrução criminal não resulta de uma simples operação aritmética. O excesso pode ser justificado pela complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa ou o número de réus envolvidos.

A instigação ao consumo de drogas, para efeitos de caracterização do delito tipificado no artigo 33, §2°, da Lei de Drogas, pode ser genérica, não pressupondo que vise pessoas determinadas ou determináveis.

Para a configuração do crime tipificado no art. 33, §1°, IV, da Lei de Drogas, não se exige, na lei, que a atuação do policial disfarçado tenha sido previamente autorizada judicialmente.

O auxílio ao consumo de drogas, para efeitos de caracterização do delito tipificado no artigo 33, §2°, da Lei de Drogas, abrange, inclusive, a entrega direta da droga ao usuário. 

O oferecimento de drogas para uso compartilhado (art.33, §3°, da Lei de Drogas) não demanda, para efeitos da subsunção típica, que o destinatário da droga seja pessoa de relacionamento do agente, bastando que a oferta seja gratuita.