A competência para arrecadação será do juízo onde estão situados os bens.

Incumbe ao curador representar a herança em juízo ou fora dele, com intervenção do Ministério Público.

Não se fará a arrecadação, ou essa será suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o cônjuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública. 

O juiz poderá autorizar a alienação de títulos e papéis de crédito, havendo fundado receio de depreciação.

Certo

Errado

Nas tutelas de obrigação de fazer e não fazer, o princípio da congruência é excepcionado.

Na ação inibitória, o dano não importa, mas só o ato contrário ao direito, levando-se em consideração o ilícito ocorrido.

Na ação de remoção do ilícito, o que se visa é a retirada do efeito que a norma proíbe sob o pressuposto de causar dano.

Na cognição sumária da ação ressarcitória, o juízo deve estar centrado sobre o dano, sua responsabilidade e a necessidade de se evitar novos prejuízos.

nas ações rescisórias, salvo somente se a decisão rescindenda for efeito de simulação.

nos procedimentos de jurisdição voluntária.

na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.

nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana.

nas ações civis públicas em defesa do patrimônio público.

Os únicos juízos concorrentemente competentes para efetuar o cumprimento de sentença são o que decidiu a causa em primeiro grau, o do atual domicílio do executado e o do local onde se encontrarem os bens sujeitos à execução. 

O cumprimento de sentença somente pode ser realizado em Belém – PA, uma vez que a mudança de endereço após a sentença não altera critério de caráter absoluto.

O cumprimento de sentença somente pode ocorrer em Fortaleza – CE, onde o genitor reside. 

O cumprimento de sentença deverá ocorrer em Belém – PA, uma vez que a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente a esse marco.

É possível a remessa dos autos ao atual domicílio da parte autora, mesmo após o início do cumprimento de sentença.

dependerá de autorização prévia das partes principais e ocorrerá por meio de chamamento ao processo.

deverá ser feito na qualidade de assistente litisconsorcial do locatário.

somente poderá ser realizado até o momento do saneamento do processo.

é expressamente vedado segundo regra prevista na lei que regulamenta a locação de imóveis urbanos.

não obsta que a parte principal reconheça a procedência do pedido da ação de despejo.

determinar que o autor emende a inicial. 

indeferir a petição inicial.

julgar liminarmente improcedente o pedido sem citar o réu.

suspender o processo. 

citar o réu para apresentar contestação.

Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

O membro do Ministério Público será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais disponíveis.

Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, inclusive após encerrado o prazo regular.

Determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso.

Quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei n.º 7.347/85, e o art. 82 da Lei n.º 8.078/1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

Certo

Errado